A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, autorizada a funcionar no Brasil, com escritórios à Avenida Rio Branco, 109, 13° ao 20° andar. A suplicante importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas, pelo navio Emerald, entrado no porto do Rio de Janeiro em 02/01/1957, uma partida de Óleo Mineral pesando 12.632.216 quilos. Ao ser bombeado para os tanques, percebeu-se um decréscimo de carga marítima de 25.152 quilos. Apurada a diferença, o funcionário aduaneiro encarregado do exame dos documentos de importação representou o engano ao Sr. Inspetor da Alfândega contra a suplicante, e pediu a imposição da multa cominada no artigo 55, inciso 6° do Regulamento de Faturas Consulares. A suplicante defendeu-se da representação, e conseguiu a suspensão das multas, mas a 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifa foi favorável à multa, no valor de CR$71.359,00. A autora pediu reconsideração, no que não foi atendida. Ela então submeteu a questão ao judiciário e promoveu o recolhimento da quantia em litígio. A autora pediu então a anulação de multa e a devolução do valor depositado na Alfândega. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Quatro Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959, 1962, 1965; Fatura Consular Brasileira 1956; Nota de Importação 1957; D. O. 19/12/1959, 16/121/1959, 13/08/1960; Nota para Recolhimento de Receita 1959; Decreto 22717 de 16/05/1933, artigo 55-VI; Decreto-Lei 1028 de 04/01/1939, artigo 1°; Constituição, artigo 101-III; Lei 2795 de 1956, artigo 3°; Lei 3244, artigo 33.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado,Major Intendente do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Ipiranga, 46, alegou que foi transferido para a reserva nos termos da Lei nº 2370, artigo 14, com vencimentos integrais, sob a falsa alegação de que teria atingido a idade limite para a permanência no serviço ativo, 48 anos. Alegando que ao ser reformado possuía para os almanaques militares pouco mais de 47 anos de idade e legalmente 45 anos o suplicante pediu a anulação de sua reforma e sua reversão ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens garantidos. A ação foi julgada em parte. O juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao juiz e ao réu. Folha de Alteração, 1948; Impresso Almanaque do Ministério da Guerra, 1939;Certidão de Nascimento, 1931 Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antônio Carlos, 615 - RJ Código Civil, artigo 15, 159; Lei nº 102370 de 1954, artigo 14 Código do Processo Civil, artigo 114 Lei nº 10616 de 1949, artigo 1.

Os autores requerem, por declaração judicial, que a taxa de juros dos períodos vencidos, referentes às contribuições em atraso, é de 6 por cento ao ano. Com objetivo de regularizar o pagamento das contribuições em atraso, a Lei nº 3330 de 05/12/1957, artigo 1, estabeleceu, para a navegação aérea, que poderiam ser recolhidas em prestações mensais até no máximo 180 a juros de 6 por cento. Acontece que a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos sustenta a cobrança de 12 por cento ao ano. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então a ré manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não admitir tal recurso. Ainda não se conformando, a ré interpôs agravo de instrumento ao STF, que não deu provimento ao recurso . Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Código Civil, artigo 1062 e 1063; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937; Decreto nº 29124 de 12/01/1951; Decreto nº 20465; Decreto nº 26778; Código do Processo Civil, artigo 868.

A autora era uma sociedade comercial com sede à Rua São José, 34, Rio de Janeiro. Ela importou determinada quantidade de papel para desenhos em rolos comercialmente denominado Calque Royal, com base na licença da DG- 58/18750 e aditivo DG - 58/7067 da CACEX. Tal papel para desenho não tinha similar registrado na indústria nacional e foi despachado na classificação 48-2-002. O conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, entretanto, impugnou a classificação desta, que seria papel vegetal e seria classificado pelo item 48-03, e conferente deu início a um processo administrativo visando a cobrança e a multa, calculada em cem por cento, no valor de Cr$ 307.056,80. A suplicante obteve então fiança em seu favor do Banco Irmãos Guimarães S.A e recorreu de decisão de multa, que foi indeferido, tendo a autora pedindo reconsideração, que não foi deferida .O autor pediu a anulação das divisões que resultaram na sua multa, acrescida de custas do processo. O autor desistiu da ação. Juiz final Evandro Gueiros Leite. Desistência. Diário oficial, de 29/06/1959; 17/09/1959/; 26/12/1959; 09/06/1960; 17/08/1960; procuração tabelião; José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1960; nota para recolhimento da Receita em 1966; Recibo referente a imposto de importação em 1966.

A autora, com sede em São Paulo à Rua 15 de Novembro, 324, alegou que depositou no Banco do Brasil, para crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, o valor de Cr$ 62.846.848,60. Afirmou que deveria obter a restituição do valor, correspondente aos recolhimentos efetuados em 1953 e referentes a depósitos de percentual exigido sobre suas reservas técnicas, a título de empréstimo compulsório, conforme a Lei nº 1628 de 20/06/1952. A suplicante requereu a restituição do valor. Lei nº 1474 de 26/11/1951, artigo 7, Constituição Federal de 1946, artigos 141, 146 e 202, Decreto-Lei nº 2063 de 07/03/1940. O juiz julgou a ação improcedente em 1961. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor em 1966. (3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960 e 1961; processo anexo: protesto no. 10550, de 1958; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 07/03/1957, 01/03/1958 e 03/03/1960; O Estado de São Paulo, de 29/02/1956.

O autor era estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil casado, comerciante. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança do valor de CR$184.331.40, referente à soma de Imposto de Renda Suplementar, adicional do Decreto n° 3200, multa sobre esse adicional, penalidade igual a 50 por cento do imposto e adicional da Lei n°2973. Assim o autor requereu a anulação e cancelamento de débito fiscal supracitado, considerando tal cobrança ilegal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos considerou prejudicados os recursos. procuração, tabelião 251960; auto de vistoria1961; Diário Oficial de 16/08/1956 e 23/01/1956; procuração, tabelião 321967; processo anexo: deposito preparatório n°47826 de 1960; procuração, tabelião 101960.

A autora, mulher, estado civil solteira, domiciliada em Petrópolis, no Carmela de São José do qual era irmã religiosa por profissão irmã Maria do Carmo, requereu a anulação do débito fiscal relativa ao imposto sobre a renda no valor de Cr$132.726,80. A autora vinha excluindo de suas declarações a totalidade que percebia como receita de imóveis e ações, por que tendo ingressado em uma Instituição Canônica filiada a Ordem do Carmo e tendo feito os votos de pobreza, obediência e castidade, reverteu suas vendas ao Carmelo. Ela alegou que não podia transmitir a propriedade dos bens ao Carmelo por que era herdeira e havia condições testamentárias, mas as rendas eram transferidas. Acontece que a Delegacia do Imposto de Renda cobrou-lhe a declaração. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. A autora recorreu extraordinariamente, mas foi resolvido administrativamente pelo processo 12210/70 e foi arquivado. procuração; tabelião; Tarcisio Jose de Almeida; avenida 15 de Novembro nº 925-Petropolis-RJem 1943; processo em anexo: deposito nº 2439 de 1960; procuração; tabelião; Adolpho Oliveira; Petrópolis em 1960; diário oficial de 09/03/1959, e 20/03/1959; procuração tabelião; Hugo Ramos; avenida Graça Aranha, 57 em 1960; procuração; tabelião; Britto Freire; avenida Graça Aranha nº 342-A em 1960; decreto 47373 de 09/12/1959; lei 2642 de 09/12/1955 artigo 6º §5º; lei 4357 de 16/07/1954 artigo 7º§2º; código civil artigo 486, 717, 485, 487.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcinários públicos, tesoureiro e tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança com a finalidade de terem reconhecido o direito de reajuste de seus vencimentos conforme a Lei nº 3780 anexo III tabela B. O processo teve seu curso intenrrompido pela desistência de uma das partes. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1961; Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes Salvador Bahia 1961; Diário Oficial 12/12/1960; custas processuais 1961; resumo de cheque Tesouro Nacional 1961; Constituição Federal artigo 141 § 1º, 3º e 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826; Lei nº 3205 artigo 1º.

Autora, brasileira, residindo à Rua Caroen, 79, sofreu acidente em serviço e desde então recebe pensão (há 14 anos). Realizou exames durante esse tempo e foi considerado inapta para o serviço. Após a lei 3807, 1960 o mesmo departamento médico julgou-a capaz de retornar ao serviço. Autora afirma que sua vista se encontra muito prejudicada e requer nulidade do ato que suspendeu sua aposentadoria. Valor causal de CR$ 20 000,00. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Carteira Profissional, 1945; Comunicação de Resultado de Exame Médico, 1961.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool. O réu havia considerado como extra-limite os sacos de açúcar produzidos pelo autor e que só foram liberados após o pagamento da taxa ou contribuição exigida no valor de Cr$ 73,00 por saco. Assim, requereu a restituição de taxas ou contribuições pagas, com o devido ressarcimento dos prejuízos pelo tributo ilegal e pagamento indevido. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1958, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961.