O suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu do cargo que exercia no suplicado, visto que o referido ato não foi precedido de processo administrativo nos termos do Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, e o suplicante possuía mais de 5 anos de serviço, portanto, era funcionário efetivo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Demissão. Em virtude disto, a suplicante requereu também a sua reintegração no cargo que exercia, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Justificação, 1943.

A suplicante era firma comercial estabelecida à Rua Miguel de Carvalho, 17, Rio de Janeiro. Com base na Lei nº 187 de 15/01/1936, artigos 3 e 23, na Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 20, parágrafo 3, e no Código Civil, artigos 159 e 160, propôs uma ação requerendo o reconhecimento de que o título emitido contra a suplicante não foi devidamente formalizado, visto que na suplicada não contava a indicação do domicílio da suplicante, e portanto a correspondência não chegou no período estabelecido para o pagamento. O juiz José Julio Fagundes mandou aguardar o cumprimento da precatória. Procuração, 1956, 1957; Duplicata, 1956; Jornal Diário de Notícias, 1958; Protesto, 1956.

O suplicante, entidade autárquica, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com base no Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, requereu a rescisão do contrato relativo a venda do imóvel sito à Rua Uberaba, lote 7, bairro do Engenho Velho, Rio de Janeiro, e conseqüente reintegração de posse, alegando que os suplicantes não efetuaram o pagamento das prestações. A ação foi julgada extinta. Escritura, 1936; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1976.

A autora foi sucedida por Frigorífica T. Rio S/A, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Sotero dos Reis, 83/89 e moveu a ação para haver os valores de Cr$1.523.480, Cr$1.513.430, Cr$1.513.430, Cr$1.485.280, referentes aos autos de infração, lavrados em 1965, assim como, anular esses autos. O suplicante era representante e distribuidor de carne bovina e derivados, e em decorrência da crise de abastecimento de carne bovina adotou várias medidas com intuito de solucionar o problema. O suplicado baixou a Resolução n. 236 em 14/09/1965 em que aqueles que faziam a circulação da carne estavam obrigados até 31/12/1965 a apresentação diária às respectivas Delegacias da SUNAB dos Estados da Guanabara, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro da quantidade de quilos de traseiros, dianteiros e boi casado, recebido e distribuídos para comuns nas capitais dos referidos Estados. O autor cumpria a resolução do Governo, quando foi autuado pela suplicada através dos autos de infração todos do ano de 1965. Na defesa, a ré sustentou que o suplicante não poderia remeter a relação de carne nos dias constantes dos autos de infração,de e eu vez, naquele período, dado a crise que atravessava o mercado de carne, nenhuma quantidade dela recebida. Apesar disso, o suplicante foi multado. O autor impetrou um mandado de segurança, a fim de que fosse fulminados os autos de infração. Como o Juízo da 2ª Vara de Fazenda denegou o pedido, o suplicante entrou em juízo pedindo a anulação dos autos de infração. A juíza julgou a ação procedente e improcedente os executivos em apenso e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento . Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1966; Nove autos de infração 1962; Dez notificações para recolhimento de multa 1966; romaneio de peso de Frigorífico Tmais S/A 1965; Nota Fiscal do Frigorífico Berdon 1965; registro de mercadorias transferidos 1964,1965; Resolução nº 232 de 14/09/1965 do Conselho Deliberatino da SUNAB 1965; Código do Processo Civil artigo 292; Decreto nº 51620 de 1962.

Os autores eram maiores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, com exceção do último que era estado civil solteiro e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles pediram a declaração de anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio no dia 05/10/1944 e a revigoração do contrato de interesses sociais firmado em 01/02/1941, o que fazem com fundamento na Constituição Federal de 1937, no Decreto nº 2308 de 15/06/1940,artigo 5, na Consolidação das Leis do Trabalho artigo 9 e 63 , Código Civil, artigo 76 e no Código de Processo Civil, artigo 2. Os suplicantes eram empregados da firma comercial Ferreira de Matos e Companhia Ltda, já há 9 anos. Aquela firma estabeleceu-se na cidade do Rio de Janeiro em 04/12/1916, transformando-se em sociedade comercial de responsabilidade limitada em 01/02/1941. Os suplicantes assinaram com a firma um contrato social, em que recebiam 1 por cento do lucro líquido, que renderia 7 por cento de juros ao ano, valores que não poderiam ser retirados. O Departamento Nacional do Trabalho recebeu uma denúncia sobre uma pseudo violação das leis trabalhistas, no tocante horário de trabalho. Aqueles que trabalhavam além do horário ou eram sócios quotistas ou interessados em lucros sociais. O contrato foi alterado, anulando-se os dispositivos contrários à lei. Os autores pediram a anulação dessa divisão e a declaração de subsistentes válidos, o contrato de interesses que assinaram com a firma Ferreira Matos e Cia Ltda. A ação foi julgada procedente e o juiz João F. Mourão Russell recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Diário Oficial, 02/08/1943 e 14/10/1944; Contrato Social, 1941; Contrato de Interesse; Procuração 2 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Código Civil, artigo 76; Constituição Federal de 1946, artigo 122; Decreto nº 2308 de 15/06/1946.

O autor, estado civil casado, moveu uma Ação ordinária contra a União Federal. Tendo sido excluído com baixa do serviço por conclusão de tempo do Exército como soldado, após os acontecimentos da Revolução Comunista de 1935, sob suspeito de culpado por tal movimento comunista. Assim, requereu que a ré tornasse sem efeito o seu desligamento, por não ter sido baseado em Lei, ou conhecimento do autor, alegando que estava amparado pelo Decreto de Anistia, de 18 de Dezembro de 1961, bem como o pagamento do vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1966; Diário oficial, de 1955 e 1960; Cartão de identidade emitido pelo Ministério da Aeronáutica, de 1966; decreto-lei 18, de 15/12/1961; decreto 20910, de 1932; Aliança Nacional Libertadora; Rebelião Comunista de 1935.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido a cobrança ilegal do Imposto de Importação sobre mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte. Assim, este requereu a anulação das decisões de cobrança de anulação do aludido imposto, bem como a restituição do valor de Cr$ 14.734.128,00 já as sobreditas mercadorias, por se acharem relacionadas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, estavam isentas do Imposto de Importação. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. A autora inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. 2 procurações tabelião 17, 1965, 1969; 3 notas de importação do autor, 1965; procuração tabelião Fernando de Mendonça Rua da Bahia, 1156, BH, 1967; código do processo civil, artigo 291; decreto lei 14 de 25/08/1960; decreto 48911 de 31/08/1960; lei 3244 de 14/08/1957 .

O autor era estado civil casado, Procurador da Justiça do Estado da Guanabara. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto e multa, referente à escritura pública dos grupos de salas situadas na Rua Debret, 23, comprados pelo autor. Assim, requereu a declaração e anulação da cobrança e depósito no valor de Cr$ 1.069.835, referente ao imposto indevido e abuso. O juiz jorge Lafayette P. Guimarães julgou improcedente a ação. escritura, 1957; guia de recolhimento de imposto de renda, 1964; lei 649 de 11/03/1949; lei 154 de 25/11/1947; decreto 24239 de 29/12/1947; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 40702 de 31/12/1956; código do processo civil, rtigo 32 .

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da recusa do contrato entre a Diretoria de Aeronaútica Civil e a autora na exploração e instalação de bomboniére na estação de passageiros do Aeroporto Santos Dumont. Assim, requereu o impedimento da realização de nova concorrência com os mesmos objetivos do termo de contrato firmando entre a autora e a Diretoria de Aeronáutica Civil, bem como a ordenação do registro do mesmo termo de contrato pelo Tribunal de Contas, para os fins de direito e os efeitos neles previstos julgado insubsistente o despacho que lhe recusou o registro. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Diário Oficial, em 1963 e 1964; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; procuração; tabelião; Edgard Magalhães; Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1968; decreto 24150, de 1934; advogado; Pedro Cascado advogado; Oscar Gomes;Constituição Federal.

A autora, mulher solteira, de prendas domésticas, residente em São Paulo, na rua Vitória, 595, despachou nos Estados Unidos da América, pelo vapor Ilhéus, um automóvel da marca chevrolet que foi liberado pela Alfândega do Rio de Janeiro contudo, a Administração do Porto do Rio de Janeiro aumentou a quota das taxas de armazenagem, não aceitando o valor de Cr$ 131.638,00, que foi depositado. Fundamentada no decreto-lei 4657, de 04/09/1942, artigo 1, requer o cálculo da armazenagem com base na tarifa anterior. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso. A autora recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso indeferido . recibo do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1956; conhecimento de embarque Thor Eckert e Company, Inc; certidão de tradução, de 1958; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; decreto-lei 3198, de 14/04/1941; decreto-lei 7659, de 21/06/1945; decreto-lei 8439, de 1945; código do processo civil, artigo 32; Código Civil, artigo 964; Constituição Federal, artigo 101; advogado Achilles Silva.