O autor requereu a entrega de um título de nomeação efetiva, equiparado ao título anterior e com as mesmas garantias bem como as custas. O autor foi nomeado, em 1913, pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio ao cargo de professor de Português, Geografia e História da Estação da Inspetoria de Pesca no Estado do Rio Grande do Sul. Foi transferido para diversas seções do referido ministério, entretanto em 1920 foi nomeado para o cargo de escriturário pela Departamento Nacional de Saúde Pública, o que diminuiu sua capacidade funcional. Baseia-se na lei 3991 de 05/01/1920, artigo 177, decreto 14354 de 15/09/1920 e decreto 14189 de 26/05/1920. O juiz julgou o autor carecedor da ação e condenou-o a pagar as custas do processo. O autor não se conformando com a sentença proferida, apelou para a STF em 10/12/1925. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Recorte de Jornal O Espião, 25/11/1917, 09/12/1917, Gazeta de Ouro Fino, 14/12/1919, 30/03/1919, Estado de São Paulo, 14/11/1917, Diário Oficial, 04/05/1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1925; Decreto nº 9672 de 17/07/1921, Decreto nº 2924 de 05/01/1915, artigo 94, Portaria de 13/01/1915, Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 177, Decreto nº 14354 de 15/09/1920, Decreto nº 14189 de 26/05/1920, artigo 47, Decreto nº 13994 de 14/01/1920.

Os autores, respectivamente 1o. sargento e Amanuense de 1a. classe do Exército Nacional, requereram, baseados na Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13, a anulação do ato do Governo Federal que os excluiu do concurso para o primeiro posto de oficiais intendentes do Exército. Segundo o regulamento do concurso, poderiam fazer parte da chamada para prova oral e prática concorrentes que, pela média das notas obtidas na prova escrita, atingissem ao número igual ao de vagas a preencher, acrescido de mais um terço. Entretanto, foram chamados para a prova 43 candidatos a mais do que o número estipulado pelo Ministério da Guerra. Os autores entraram com uma petição em juízo requerendo que fosse julgada por sentença a desistência da ação proposta. No entanto, como a taxa judiciária não foi paga, a causa foi julgada perempta em 20/08/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Boletim do Exército, n. 403, 1916, n. 272, 1919, n. 296, 1920, n. 302, 1920, n. 314, 1920, n. 320, 1920, n. 330, 1920.

O autor, profissão mecânico da Escola de Aviação, requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu de seu cargo, assim como todas as vantagens a que estava privado no valor de 270$000 réis mensais mais de 20 por cento de gratificação. O autor alegou trabalhar mais de 10 anos a serviço da União, iniciando como operário das oficinas de máquinas na Casa da Moeda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Diploma, Casa da Moeda, 1914; Decreto nº 14121 de 31/03/1920, artigo 90, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125, Decreto nº 3990 de 02/01/1920, Lei nº 221 de 02/11/1894, artigo 13, Decreto nº 14608 de 05/01/1921, Decreto nº 14796 de 05/05/1921, Decreto nº 15517 de 10/01/1922, artigo 41.

O autor era oficial do exército capitão da cavalaria e pede a nulidade de atos da administração que transferiu o 2o. tenente da Artilharia do exército Zozimo Alves da Silveira para a Cavalaria sendo que o tenente referido não tinha qualificação para tal. Foi citado o Regimento Interno do STF, artigo 4 e 177, Decreto nº 938 de 29/12/1902, artigo 3, Decreto de 26/07/1884, Decreto nº 772 de 31/03/1861, artigo 25, Decreto nº 1143 de 11/09/1861, artigo 6, Decreto nº 124 de 05/02/1842, Decreto nº 772 de 1815, artigo 25 e Lei nº 615 de 23/08/1851. O STF acordou negar provimento ao dito agravo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/02/1910 e 03/02/1910.

Os autores, escriturários da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, amanuenses da mesma secretaria; tesoureiro da Repartição de Polícia e contínuos da mesma secretaria, requereram o pagamento da gratificação determinada pelo Decreto 3990 de 02/05/1920 desde 01/01/1920 até enquanto perduraria a tabela. O Congresso Nacional autorisou o Governo o aumento até 20 por cento do seu critério os vencimentos dos funcionários. Esses funcionários haviam sido excluídos do aumento, pois seus salários já haviam sido aumentados dentro do biênio anterior. Segundo os autores, a emenda que decretou o não pagamento deles contrariava a vontade do Congresso. Para eles o Poder Executivo usava da autorização do Poder Legislativo, fazendo vigorar algo que não estaria proposto. O juiz julgou a anulação de todo o processo por impropriedade da ação proposta, e condenou os autores nas custas. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, deu provimento à apelação, julgando válido o proceso e mandou que os autos baixassem a 1a. Instância. Jornal Congresso Nacional, 23/12/1919, Diário Oficial, 06/01/1920, 25/03/1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Demonstrativo de Conta, 1920; Decreto nº 3681 de 1919; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898.

A autora, Sociedade Anônima, requer que se declare nulas as decisões proferidas pelo Ministério da Fazenda que cobrou impostos por analogia e por interpretação extensiva e abusiva das leis fiscais, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. A autora foi cobrada em um imposto de 5 por cento referente ao Decreto nº 12437 de 1917, artigo 5, letra b. A ação foi considerada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Termo de Acordo Aditivo, Companhia Docas de Santos, 1892; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 1919; Certidão com o teor dos atos da Assembléia Geral Extraordinária, Junta Comercial do Rio de Janeiro, 1919.

Trata-se de pedido de anulação de multa e de seu efeito, visto ser esta ilegalmente cobrada à suplicante no valor de 1:000$000 réis. Alegou a dita companhia inglesa de seguros ser falso o fundamento da Superintendência de Seguros Marítimos e Terrestres, o qual afirmou que a suplicante havia realizado um seguro em favor de Monteiro Simas & Companhia. Foram citados os decreto 4270 de 10/12/1901, lei 221 de 1894, artigo 13. Acordaram negar provimento a apelação para confirmar a sentença apelada por ser ilegal. Custas pela apelante. A presente ação chegou ao STF através de uma apelação cível em 14/11/1906, cujo apelante era a União Federal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1902; Certidão de Tradução, Tradutor Público Francisco Eduardo Rapp, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Termo de Compromisso, 1903; Auto de Exame, 1903; Conta de Custas, 1908.

O autor, oficial reformado do Exército, participante da Guerra do Paraguai , requereu a anulação do ato do Presidente da República. Este pediu a contagem em dobro sobre seu tempo de serviço de guerra em um dos trabalhos da Guarda Nacional, no Mato Grosso, no periodo de abril de 1867 a março de 1869. O suplicante alegou que foi praça, em abril de 1867 até 1869, porém esse período não foi incluído no seu tempo de serviço militar. No processo consta uma longa descrição de sua carreira no serviço militar. Sentença perempta devido a não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Jornal Diário do Congresso Nacional, 06/09/1919, 14/06/1918, 05/05/1920, 20/05/1920, 18/11/1919, 19/12/1920, A Época, 02/11/1919; Parecer n. 33 Senado Federal, 1918; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 16; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 857, artigos 1 e 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 1939 de 28/08/1908 artigo 9 .

A autora alegou que fora lesada em seus direitos individuais, por efeito da decisão do Ministro da Fazenda, de 18/12/1919, sujeitando-a ao pagamento do imposto sobre dividendos por aumento de capital. A autora, baseada na Lei n° 221, de 20/11/1894 art 13, requereu anulação do imposto. Esta organizou-se em 23/5/1885, sendo o valor de suas ações 100 mil réis cada, quando houve a fusão com a Companhia Aril Rio Garndense. A autora alegou que não retirou de seu caixa ou de seu fundo social qualquer valor que fosse distribuído aos acionistas A autora recusou-se a pagar o valor de 300:000$000 réis de imposto de 5 por cento sobre o aumento de 6:000:000$000 réis de seu capital. A ação foi julgada improcedente e a autora condenados nas custas. Ela apelou e, antes de o Supremo Tribunal Federal julgar a ação, a autora desistiu do processo. O Supremo Tribunal Federal deu como sentença a desistência, com custas pela desistente. Jornal Diário Oficial, 03/08/1919, 27/12/1919, 15/01/1919, 01/01/1919, 01/05/1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Código Civil, artigos 2, 13, 16, 18 e 20; Constituição Federal, artigos 15, 60 e 72; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 434, de 04/07/1891; Decreto nº 12437, de 11/04/1917; Lei nº 3213, de 30/12/1916, artigo 1; Decreto nº 13051, de 05/06/1918.

O autor exercia o cargo de praticante da Diretoria Geral dos Correios, sendo nomeado por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas em 1909, contador da Administração dos Correios do Estado de Sergipe, porém este foi exonerado pelo referido ministro em 1919. Houve um processo administrativo na Administração dos Correios, sendo impetrado ao autor algumas faltas. O suplicante requereu a anulação de sua demissão sendo-lhe assegurado seus vencimentos, como também, a arrecadação dos autos do inquérito administrativo. exoneração. O juiz declarou-se incompetente para conhecer da causa, julgando procedente a exceção e condenando o autor e o excepto nas custas. Procuração, 1920; Código Civil, artigo 32.