O autor, firma comercial, estabelecido à Rua Manoel Leitão, 5, Rio de Janeiro, requereu através de uma ação de restituição do indébito, pelo pagamento indevido, sob coação de executivo com penhora e remoção de bens, promovida pelo réu. O autor pagou o valor de CR$ 6.372, 50. Em 1964 o processo encontrava-se paralisado, aguardando iniciativa das partes interessadas. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954.

A suplicante, sediado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 15, alegou que seus acionistas decidiram aumentar seu capital social, do valor de Cr$ 30.000,000,00 para o valor de Cr$ 50.000,000,00, através da reavaliação do ativo imobilizado. Acontece que, a Recebedoria do Distrito Federal, que calculou o Imposto de Selo sobre o aumento do capital social no valor de Cr$ 20.000.000,00, obrigou a suplicante a pagar o citado imposto no valor de Cr$ 24.000,00. Alegando que a exigência do imposto de selo sobre reavaliação do ativo imobilizado não fazia sentido, já que não havia entrada de capital, o suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 240.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 03/06/1960; Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959.

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brasil Limited, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 109, importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas, uma partida de 1.312.383 quilos de óleo mineral lubrificante simples, a granel, pelo navio Dorcasia. Após a citada carga ter sido descarregada, através de bombeamento, os engenheiros da Alfândega realizaram a medição dos tanques localizados em terra e apuraram uma quantidade de 1.320.100, portanto, com uma diferença de 7.717 quilos em relação ao que foi declarado. Devido a essa diferença o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro enquadrou a suplicante como infratora do artigo 2 do Regulamento de Faturas Comerciais e a multou no valor de Cr$ 106.994,40. Alegando que a diferença encontrada é tolerável, de acordo com o artigo 1 do Decreto-Lei nº 1028, a suplicante pede a anulação da multa imposta e a restituição do valor pago. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR que deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Fatura Comercial, 1960; Fatura Consular, 1959; Jornal Diário Oficial, 26/08/1961, 11/04/1962; Advogado Paulo de Abreu Rego, Avenida Rio Branco, 109; Decreto nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 42916 de 1957; Lei nº 3244 de 14/08/1957.

O autor alegou que havia construiu um edifício em um terreno foreiro à União Federal, o qual achava-se em dia com os foros, para vender os imóveis a terceiros. A Delegacia Regional do Imposto de Renda, contudo, exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, mas o autor alegou que tal cobrança não pode existir pois ele estava vendendo um imóvel do qual era o verdadeiro proprietário. A venda de domínio útil não estaria sujeita a tal imposto. O autor desejava ser declarado isento a tal pagamento. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente por Wellinton Moreira Pimentel. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1962; decreto-lei 9330 de 10/06/1946; decreto 24230 de 22/12/1947.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora era estabelecida como indústria gráfica e assim teria seus produtos isentos do imposto de consumo, pois era impressos e confeccionados mediante encomenda. Ocorre que tal imposto vinha sendo cobrado, havendo divergência quanto a interpretação da lei, uma vez que o produto fabricado era descrito mas não era citado. A autora requereu o reconhecimento da inexistência da relação jurídica tributaria do seu produto, e que o ato de cobrança da Recebedoria Federal fosse anulado e condenada a ré nos gastos processais. Dá-se valor causal de CR$ 170.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para a Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; alteração de contrato, em 1960; Registro de Firma Social, em 1960; Diário Oficial, 14/4/1959, 29/6/1959, 22/7/1959, 6/8/1959 e 17/8/1959; procuração tabelião; Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, em 1961; decreto, 45422, de 12/2/1959.

A suplicante era Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sediada no Rio de Janeiro à Rua do Carmo, 71, Centro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes, pelo qual se determinou o recolhimento do valor de Cr$148.392,00 referente a Imposto de Diferença de Selo de Papel e multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949; Jornal Diário oficial, 26/11/1949; Decreto-lei nº 2980 de 24/01/1941; Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 21143 de 10/03/1932.

O autor, sociedade de responsabilidade limitada estabelecida em Paris, França, alegou que era proprietário da marca Dior exclusividade garantida pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial para a denominação de suas malhas. O suplicante requereu que fosse anulado o ato de arquivamento do contrato social da primeira ré feito perante o Departamento Nacional de Indústria e Comércio na parte referente a adoção do nome Dior que esta não teria o direito de usar. Em 1970 o processo foi arquivado até provocação do interessado. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962 e 1969; Certificado de Registro de Marca, 1965 e 1967; Jornal Diário Oficial, 28/09/1967; Decreto-lei nº 19056 de 31/12/1929; Constituição Federal, artigo 150; Decreto-lei nº 3708 de 10/01/1919; Lei nº 7903 de 27/081945; Código da Propriedade Industrial de 1945, artigo 111.

O autor e sua mulher, tabelião e prendas domésticas respectivamente, residentes à Rua Senador Vergueiro, 128, Rio de Janeiro, requereram a anulação da escritura de compra e venda do apartamento que residem, do qual eram locatários. Estes argumentaram que a Lei nº 3912 de 03/07/1961 estabelecia que o imóvel locado não poderia ter sido vendido, sem que lhes fossem oferecidas as condições e preços, preferencialmente. Lei nº 4494 de 25/11/1964, artigo 16. Em 1966 o juiz julgou a ação improcedente. contrato de locação, de 1946; escritura de compra e venda, de 1963; (3) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Elias Agostinho Macaé, em 1963; Diário oficial, de 05/09/1963; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962.

A autora firma estabelecida com filial na Avenida Almirante Barroso nº 97, requereu o cancelamento da infração aplicada pela Delegacia Regional de Rendas Internas, multando-a no valor de 16.1600.00 por infração do Decreto nº 4502 de 1964 artigo 83. A firma importou dos Estados Unidos da América do Norte uma escavadora com as operações fiscalizadas pelo Banco Comércio e Indústria de São Paulo que seria revendida á Planenge - Panejamento Engenharia Limitada. Contudo, a demora do embarque e desembarque da mercadoria pelo Lloyd Brasileiro fez com que a firma cancelasse o pedido. Desembarcando no Recife, destino errado, a autora não pode pagar os devidos impostos para desembarcá-lo. procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ,em 1960; (2) portarias de intimação no. 16615, em 1967; decreto 4502, de 1964, artigo 20- parágrafo 3º; lei 187, de 1936; lei 5474, de 1968; código do processo civil, artigo 820 .

O autor propôs contra União Federal ação ordinária requerendo que fossem declarados nulos os lançamentos fiscais sobre o imposto de renda. Argumentou que a Constituição Federal de 1967 garantia irredutibilidade de vencimento dos magistrados e considerava que o imposto de renda não era um imposto geral. Requereu a condenação da ré e dá valor de causa de Ncr$ 5.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de oficio. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Os autores, então, agravaram, mas foi negado seguimento ao recurso. Diário da justiça, de 23/06/1967 e 31/03/1966; Diário oficial, de 16/08/1967; (4) notificação de imposto de renda, em 1967; lei 4480 de 1964; lei 5279 de 1967; decreto 58400 de 1966.