O autor requereu ação para anulação de ato administrativo de sua exoneração do cargo de auxiliar de Polícia Marítima do Distrito Federal, sem declaração de motivo. Tendo mais de 10 anos de serviço público, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Lei nº 3089 de 1916, artigo 132; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 3232 de 1917; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigos 199 e 200; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor requereu a reintegração no cargo de 2o. tenente, com respectivos vencimentos juros da mora e custas, de acordo com a Constituição Federal artigo 60 letra A. Alega que houve demissão sem declaração dos motivos e sem sentença judicial. Afirma que tinha excelente conduta e exercia comissões de destaque e confiança como o de radio-telegrafista do Ministério da Guerra e nas Forças de Operações na Região Norte. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário,141 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Boletim do Exército; Termo de Apelação; Decreto n°15934 de 22/1/1923, artigo 4; Decreto n° 5038 de 20/10/1926.

O autor, tendo prestado concurso para o provimento do cargo de médico assistente da Inspetoria de Fiscalização do exercício da Medicina, Farmácia, Arte Dentária e Obstetricia do Departamento Nacional da Saúde Pública, se classificou em 6o. O concurso era válido pelo prazo de 1 ano, sendo as vagas ocorridas neste prazo preenchidas pelos condidatos habilitados, respeitada a ordem de classificação, e alegou que o Decreto 16300 de 31/12/1923 artigo 62, suprimiu a frase "respeitada a ordem de classificação" do citado Decreto n° 15003 de 15/09/1921 artigo 79, e logo foi nomeado o réu Doutor Herbert da Silva Sá Antunes para a sexta vaga ocorrida, muito embora houvesse ele sido classificado em 10o. lugar. Em virtude disto, fundamentando-se na Lei n° 221 de 20/11/1994 artigo 13, requereu que fosse decretada a nulidade da portaria de 14 de junho de 1924, e que fosse assegurado o direito ao referido cargo, e condenada a ré a pagar-lhe com juros e custos, os vencimentos interais e demais vantagens do cargo do período de 14 de junho de 1924 até a data em que o suplicante for efetivamente provido no mesmo. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. O autor apelou da sentença, e Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração manuscrita, 1924; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 79; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 24 ; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 8; Código Civil, artigos 2, 48, 118.

O autor 2o. Escriturário do Tribunal de Contas, alegou que foi ferido nos seus direitos patrimonias, já que José Castellar de Carvalho havia sido promovido a 1o. Escriturário do Tribunal de Contas. O suplicante alegou que por antiguidade na classe lhe caberia esta vaga. José Braulio Mesquita requereu a anulação do Decreto de 11/07/1928, pelo qual José C. Carvalho foi nomeado 1o. escriturário, como também, todas as vantagens do cargo deste cargo. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/07/1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Advogado Murilo Thiers Silva, Rua Uruguaiana, 24 - RJ; Decreto nº 15770 de 1898, artigo 12 § 1º; Lei nº 221 de 1898, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 1º.

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Cel Rangel no. 233, alegou que foi exonerado sem processo administrativo do cargo de escriturário- bibliotecário da Estação Geral de Experimentação de Campos, dependência do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. O suplicante requereu a anulação de sua demissão, sendo este reintegrado ao seu cargo com todos os seus vencimentos exoneração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Ato de Exoneração da Presidência da República, 1927; Demonstrativo de Inquérito Administrativo, 1932; Advogado Ernani Cardoso, Aluizio Ribeiro Pinto, Octavio Silveira Salles, Rua da Alfândega, 147 - RJ; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor era desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Senna Madureira, estado do Acre. Alegou ter direito a ser designado para a Corte de Apelação do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 3252 de 05/01/1917 e com os Acórdãos do STF de 13/08/1921, de 02/05/1922 e de 20/10/1923, e as Lei nº 4911 de 12/01/1925 e Lei nº 17180 de 1925. O Presidente da República, porém, não deferiu seu pedido. O suplicante requereu a sua efetivação e a sua inclusão em folha, com os vencimentos e vantagens do cargo de Desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal. Foi julgada nula a ação e condenado o autor nas custas, pelo juiz Olympio de Sá. Houve agravo, porém o autor desistiu do mesmo, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo, 1924; Telegrama, 1924;Jornal Diário Oficial, 1926; Repartição Geral de Telegrafo, 1926; Jornal do Congresso Nacional, 1924; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 3232 de 1917, artigo 3; Lei nº 4911 de 1925; Decreto Legislativo nº 17180 de 1926; Lei nº 5053 de 1926; Decreto nº 12405 de 1917, artigo 313; Revista do STF, volume 37; Código Civil, artigo 3; John Pomeray, Constitutional Law; Decreto nº 16273; Decreto nº 9263; Constituição Federal, artigo 57; Código Civil, artigo 3, 8; Decreto nº 4381 de 1921, artigo 13; Lei nº 4555 de 1922, artigo 150; Lei nº 4632 de 1923.

O autor, tenente coronel do Exército Brasileiro e chefe do Corpo de Intendentes do Exército, requereu a anulação da decisão de 19/05/1922 em que o Governo indeferiu o requerimento de sua promoção ao posto de coronel, a contar de 07/04/1921, de acordo com a Lei n° 221 de 30/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Juiz Octavio Kelly. Foi julgada procedente a ação e condenado o réu no pedido, evoluídos os juros da mora. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para julgar improcedente o pedido, unanimamente. Houve embargos de nulidade, que os ministros receberam in limine, para serem discutidos e novamente apreciados. Após apreciação, a decisão foi rejeitar os embargos, unanimamente. Termo de Apelação, 1927; Recurso de Apelação Cível, 1928; Pública Forma de Promoção Militar, 1923; Documento Militar, Reforma, 1921; Documento da Câmara dos Deputados, 1919; Procuração, 1923 e 1928; Taxa Judiciária, 1924; Certificado de Promoção, 1931; Certificado de Revisão de Apelação Cível, 1931; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21; Constituição Federal, artigos 85, 34, 48; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183; Decreto nº 11775 de 1915; Decreto nº 12768 de 1917; Decreto nº 6971 de 1908, artigo 12; Decreto nº 11838 de 1915; Decreto nº 13351 de 1919; Decreto nº 14385 de 1920, artigo 16; Lei nº 1473 de 1905; Lei nº 1860 de 1908, artigo 130; Decreto nº 20106 de 1931, artigo 9 §§ 1º e 2º; Decreto nº 6971 de 1908; Barbalho, Cometários, p. 357.

O autor, profissão engenheiro, tendo requerido ao Ministério da Agricultura , Indústria e Comércio privilégio de invenção para um novo processo mecânico e aparelho para movimentar figuras e treinar atiradores e corredores, e tendo seu pedido deferido, alega que Deodoro Leucht, sem fazer qualquer prova ou apresentar qualquer documento, recorreu ao Ministério da Agricultura, e obteve deste um recurso que cassou a patente concedida ao autor. Em virtude disto, o autor requer a anulação do ato do Ministério da Agricultura, que cassou a patente concedida ao autor, ser garantido o pleno exercício de todos os direitos decorrentes da patente, e que seja a União condenada a pagar multas. Processo inconcluso. Procuração, 17/08/1929; Jornal Diário Oficial, 02/06/1928; Decreto n° 16294 de 19/12/1923, artigo 44 § 2°.

O autor, estado civil casado , 3o. oficial da Diretoria Geral dos Correios, tendo contraído no Banco dos Funcionários Públicos, à Rua da Quitanda 7, um empréstimo de 4:000$000 réis, ficando estabelecido neste contrato que o pagamento seria em trinta prestações iguais, mensais, no valor de 166$660 réis e consignadas em sua folha de pagamento. os pagamentos estavam sendo efetuados corretamente, quando, em 09/09/1924, o Ministro da Viação e Obras Públicas, em circular , mandou que fossem suspensas rodas as consignações em folhas de pagamento a favor do referido banco. Algum tempo depois, o Governo da República sancionou o Decreto n° 17146 de 16/12/1925 artigo 64, que restabeleceu as consignações suspensas. No entanto, o Ministro da Viação e Obras Públicas, por meio da Circular 6 de 01/08/1929, autorizou a cobrança de juros decorrentes do contrato no período de paralização. Em virtude disto, o autor requer a nulidade da referida circular, fundamentando-se a Lei n° 221 de 30/11/1894 artigo 13. Improcedente a ação para condenar o autor nas custas. Decreto nº 17146 de 16/12/1925; Jornal Diário Oficial, 23/08/1928; Lei nº 221 de 30/11/1894; Código Civil, artigos 6 e 7.

Por seu Procurador, a autora requereu que fosse anulada a Circular nº 257 de 31/05/1929, do Ministro da Fazenda, que ordenou que fosse tornada extensiva a cobrança do adicional de trinta por cento sobre os direitos alfandegários de que tratavam o Decreto nº 5141 de 05/01/1927 e o Decreto nº 5525 de 05/09/1928, igualmente sobre a parte ouro, depois convertido a papel. A determinação seria efetuada pelos Inspetores de Alfândegas e administradores de Mesas de Renda. Alegaram que tal cobrança seria inconstitucional. O processo foi julgado nulo, com condenação da autora nas custas. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/06/1929, 02/06/1929, 27/06/1929, Jornal Mensal O Progresso do Brasil, 03/1929; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Licença Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1929; Lista de Mercadorias Consulado de Nova Iorque, 1929; Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1929; Nota de Diferença Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1929; Decreto nº 5141 de 1928; Decreto nº 5525 de 05/09/1928, artigo 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/10/1890; Código Civil, artigos 20 e 76; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 5 e 13; Decreto nº 16842 de 24/03/1925.