A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 137, Rio de Janeiro, era concessionária do Serviço Público de Eletricidade no Estado de São Paulo, tendo recebido pelo vapor Sea Carp 121 volumes de materiais para construção e manutenção de seu serviço. A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 218.705,60 cruzeiros, que a ré lhe atribuiu a título de multas de direitos em dobro, conforme o despacho do Inspetor da Alfândega de Santos. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente em 1950. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1947; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Lei nº 3979 de 31/12/1919; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952; Fatura Consular Brasileira, 1946; Jornal Diário Oficial, 21/09/1949, 22/08/1949, 09/11/1949, 14/11/1949; Fatura da Whiting Corporation, 1945; Alvará de Licença para Localização, 1943.

O suplicante era estrangeiro, imigrante italiano de nacionalidade italiana, residente na Rua Méier, 42. Era auxiliar de escrita do suplicado. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu da referida função, por ser de nação inimiga e trabalhar em setor estratégico durante a 2ª Guerra Mundial. Foi citada a Lei nº 4638 de 31/08/1942. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou, por maioria de votos, o recurso, em 1954. Os embargos também foram rejeitados. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1945, 1950 e 1953; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1950 e 1952.

O autor, Major graduado e reformado do Exército, requereu a anulação do Decreto nº de 07/02/1912, que o reformou compulsoriamente, as vantagens do posto de Major da arma de Infantaria desde a data em que lhe competia essa função. Além disso, pediu o pagamento das diferenças de vencimentos. Segundo o autor, ele não poderia ser reformado naquela data, tampouco no posto, pois competia-lhe o lugar no. 10 no Almanak Militar, que foi preterido com as promoções ao posto de major pelo princípio da antiguidade de outros oficiais, o que de acordo com a legislação militar é ilegal. Antes da data de sua promoção foi reformado. Processo incompleto. Lei nº 193 de 30/01/1890; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1913; Boletim do Exército, 1913; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 115; Lei nº 1351 de 07/02/1891, artigo 9; Lei de 31/03/1851.

O autor era estado civil casado, profissão militar. Foi reformado no Exército Nacional por ser portador de tuberculose, tendo obrigatoriamente de ser inspecionado a cada dois anos, de acordo com a Lei nº 2332 de 08/11/1954. Não tendo sido chamado para a inspeção de saúde, o autor foi considerado apto para o serviço militar. Assim, o autor requereu nova inspeção e reversão do ato. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, recorreu extraordinariamente e teve o recurso impugnado. Procuração passada em 1958 no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Borges Teixeira, Brasília, DF; Diário Oficial de 10/12/1959; Código de Processo Civil, Artigo 291 e seguintes; Lei 1050 de 03/01/1959; Lei 2332 de 08/11/1954; Decreto 28966 de 13/12/1950; Lei 2370 de 09/12/1954; Decreto 37846 de 02/09/1955; Laert José de Paiva advogado, Avenida Erasmo Braga, 227/1207.

A autora era sociedade comercial com sede na Rua Senador Dantas, 80. Aumentou seu capital social com bens importados sem cobertura cambial. Aconteceu que as autoridades fiscais entenderam que os lançamentos contábeis decorrentes do referido aumento deveriam possuir o Imposto de Selo, aplicando-lhe o imposto e uma multa no valor total de CR$ 47001790,00. Fundamentada no Decreto nº45421 de 12/02/1959, a autora requereu a anulação de tal ato. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo, Selo por Verba, 1958; Guia para Pagamento, Taxa Judiciária, 1964; 6 Procuração: Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1963-1964, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Portaria de Intimação, 1964; Diário Oficial, 1958-1959; Intimação, Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959; Advogado, João Maurício Wanderlei Dinho, Rua Anfilosio de Carvalho, 29; Advogado, Luiz Emygdio F. R. Junior; Decreto Federal nº 45921 de 12/12/1959.

A autora, sociedade anônima inglesa, com escritórios na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, importou de Curação, Venezuela, pelo navio El Aleto, óleo mineral combustível, e foi multada pelo valor de Cr$ 6863,60 devido uma diferença de quantidade descarregada, infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8. Alegando que a diferença verificada na descarga estava aquém da tolerância decretada pelo referido regulamento, a autora requereu a anulação da multa e a devolução da quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz Joaquim Antônio P. Santos recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso negado. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956 e 1959; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1959; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; fatura consular brasileira, de 1951; Diário oficial, de 16/05/1959; recolhimento da alfândega de Santos, de 1959; Diário da Justiça, de 05/07/1955; 16/06/1952; 09/06/1952; 11/06/1952 e outros; decreto 22717, de 11/05/1933; decreto-lei 1028, de 04/01/1939; advogado Argeu Machado Guimarães e Antonio Ricci.

A autora, estabelecida à rua João Rodrigues no. 60-A requereu a anulação do lançamento do debito de selo formulado pela delegacia da União. A suplicante entendeu que o pagamento do imposto de selo era indevido, mesmo tendo efetuado o aumento de seu capital, mediante a reavaliação de ativo. Não custa a sentença do processo . decreto-lei 42 artigo, 3 de 06/12/1937; lei 2642 artigo, 6 de 09/11/1955; recorte de jornal; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1962.

O autor, sociedade industrial, sediada na Rua Beneditinos,1/7 - RJ, e com fábrica sediada em Barra Mansa, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Diretor de Rendas Internas da ré, se digne a dar ciência da existência da presente ação anulatória à Delegacia Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e esta à Coletora Federal de Barra Mansa, abstendo-se essas repartições estas repartições de promover a execução dos bens dados pelo autor em garantia até a final decisão da demanda. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . Guia para Pagamento Taxa Judiciária, 1964; Procuração 2 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1963 e 1964; Guia de Recolhimento Coletoria Federal em Barra Mansa - RJ , 1961; Diário Oficial, 1963; Decreto nº 45422 de 1959; Lei nº 1474 de 1951; Constituição Federal, artigo 201; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941 .

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua de Santo Amaro, 80, e propôs uma ação ordinária de invalidez do ato expropriatório decorrente do Decreto nº 15625 de 22/05/1944, pelo qual a ré foi desapropriada de uma área do terreno sito na Rua Carlos Seidl, 138 a 150, de propriedade da autora, para instalação dos estaleiros de construção das embarcações destinados ao serviço de navegação entre a cidade do Rio de Janeiro, Niterói e ilhas da Baia de Guanabara. Na ação de desapropriação, proposta pela ré no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, não era possível à expropriada o exame de existência da utilidade ou necessidade pública, e da ocorrência de outros motivos de invalidez do ato declaratório, ou qualquer questão excedente do campo das nulidades processuais, cabendo esse encargo à ação direta. A autora pleiteava a anulação da desapropriação para o terreno, que não teve o fim a que foi destinado. A autora pediu a anulação do ato exproprietário, e a devolução dos imóveis expropriados, mais o pagamento dos custos do processo. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 20/07/1959; decreto 15625, de 22/05/1944; decreto 46508, de 26/07/1959; constituição federal, artigo 74; código comercial, artigo 1150.

O suplicante era capitão da Arma da Infantaria do Exército, reformado, de nacionalidade Brasileira, estado civil casado, residente na Rua Claudina, 50. Requereu ação para anulação da sua reforma, bem como a sua reversão ao serviço ativo por não sofrer de nenhuma doença. Decreto n°18712 de 25/04/1929. O juiz Jônathas Milhomens julgou improcedente a ação em 13/07/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento à apelação em 03/08/1954. O TFR rejeitou os embargos em 23/06/1955. Sentença favorável ao autor em 19/05/1961. Felippino Salon, advogado Av. Rio Banco , 151; carta patente assinada pelo presidente da República em 1934; várias radiografias n°1;resultado de exame do autor em 1951;diagnostico radiológico em 1951; procuração, tabelião 4 1951; radiodiagnostico do autor em 1952;Diário Oficial em 07/05/1953.