A autora, tendo sido lançada pela dívida fiscal, no valor de 4:626$200, de juros de apólices federais correspondente ao exercício de 1937, propõe ação requerendo anulação do ato da Diretoria Geral do Imposto de Renda que ordenou o referido pagamento, fundada no Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 21. Pedido deferido. Lançamento do Imposto de Renda, 1939; Depósito 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1938; Decreto nº 42 de 6/12/1937; Decreto nº 4783 de 31/12/1923; Decreto nº 4984 de 31/12/1925; Lei de 15/11/1827.

A autora, com sede em Londres e escritório de representação à Avenida Graça Aranha, 62, 1o. andar, Rio de Janeiro, tendo recebido de Londres, pelo vapor inglês Highland Princess, duas caixas contendo transformadores elétricos com reguladores, com mais de 500 quilos cada, no valor de 16:607$500 réis, despachados como transformadores estáticos de corrente elétrica à taxa de $570 por quilo, conforme a Tarifa das Alfândegas artigo 1652, posta em execução pelo Decreto nº 24343 de 5/6/1934. Alega que o funcionário da Alfândega impugnou a classificação feita, por considerar a mercadoria compreendida no artigo 1657 da dita tarifa, à taxa de 5$700 por quilo. A autora, discordando de tal classificação, propôs ação sumária especial, com base no Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, requerendo anulação do processo fiscal que resultou nesta classificação. O Juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 01/06/1935, 10/02/1938; Nota de Diferença, 1939; A. C. Arc Welding Equipaments, revista em inglês.

O suplicante, à Rua da Alfândega, 48, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada para anulação da decisão do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão do Conselho dos Contribuintes, restabelecendo a decisão da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a multa de 10:000$000 e pagamento do selo em dobro. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Depósito; Selo por verba 2; Procuração; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 20572 de 28/09/1931, artigo 3; Código Comercial, artigo 191, 1122, 620, 197; Código Civil, artigo 955, 1056, 1401; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 30; Decreto nº 20451 de 28/09/1931, artigo 1; Advogado Mario Bulhões Pedreira, Rua Miguel Couto, 5 - RJ; Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, explorava a indústria hoteleira, com o Palace Hotel, Copacabana Palace Hotel e o Hotel Glória. Baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do despacho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que ordenou assinar as carteiras de trabalho dos músicos que ali trabalhavam. Alegou que para atrair turistas, colocavam orquestras e conjuntos musicais, com contrato de locação de serviços para tocar. Contudo, o Centro Musical do Rio de Janeiro, sindicato dos músicos, pretendendo se tornar assalariado, entrou com ação no Ministério. Mas, os músicos eram profissionais liberais e, portanto, deveriam seguir o Decreto nº 5492 de 16/07/1928, Lei Getúlio Vargas, artigos 1 e 4. Afirmou ainda que a responsabilidade de assinar as carteiras profissionais e assumir os encargos das leis trabalhistas era do empregador. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Jornal Diário Oficial, 12/04/1938, O Globo, 21/10/1938; Contrato de Locação de Serviços, 1926, 1936; Seguro contra Acidente de Trabalho, Equitativa Terrestres, Acidentes e Transportes S/A, 1938; Reconhecimento de Firma, 1939; Selo de Gravação de Disco, 1939; Termo de Apelação, 1939.

A autora tinha escritório à Avenida Rio Branco, 26, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Recebeu 30 máquinas para a indústria têxtil, pelo vapor inglês St. Cleans. Pela Tarifa das Alfândegas e pelo Decreto nº 24343 de 05/06/1934, despachou-as como máquinas operatrizes não classificadas, propondo-se ao pagamento do valor de 5:155$200 réis. Considerou-se, porém, que se tratavam de utensílios de máquinas, cabendo a multa de direitos em dobro de 10:826$200 réis. Tendo depositado o valor e tendo recorrido a todos os recursos administrativos, pediu anulação do processo fiscal. Autos incompletos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Imposto de Indústras e Profissões, 1939; Gravura de Máquina de Tear, s/d; Jornal Diário Oficial, 01/09/1938, 15/10/1935, 12/09/1935; Nota de Diferença, 1939; Decreto-lei nº 5 de 1937.

Os suplicantes eram sociedade anônima à Rua da Quitanda 191, Rio de Janeiro, e foram multados no valor de 18:660$000 réis pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, por acusação de venda de café em caroço sem pagar o imposto de vendas mercantis, do qual estariam os suplicantes isentos. Recorreram ao 1o. Conselho de Contribuintes que, em segunda decisão, lhes deu causa, mas o Ministério da Fazenda contestou o prazo do recurso. Depositaram o valor pedido e requereram anulação de decisão do Ministro da Fazenda.Juiz Costa e Silva. Autos incompletos. Procuração, 1936; Caução, 1939; Jornal Diário Oficial 2, 1937 e 1939; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56; Lei nº 1102 de 21/11/1903, artigo 8; Código Comercial, artigo 59; Código do Processo Civil, artigo 201, 1047.

A autora, companhia cessionária das obras de melhoramento do porto de Manaus, alegou que havia admitido o réu como empregado para fiel do depósito de inflamáveis. Foi verificada, porém, a falta de 146 caixas de querosene, 109 caixas de gasolina e 13 de óleo. A autora pagou o valor das mercadorias aos consignatários. O funcionário foi demitido. Contudo, o Conselho Nacional do Trabalho resolveu integrá-lo. A autora requereu anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, que foi negada. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1930, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 17/10/1936; Inquérito Adminsitrativo, 1933; Relação de Faltas, 1932.

A suplicante, alegou ter sido lesada pela ré em virtude do cerceamento do livre exercício de sua profissão, transcrita no Decreto n° 1899 art 42. Pois só poderia extrair sua lotérica estadual 2 dias úteis por semana, que não coincidam com as lotéricas federais. O suplicante foi à justiça contra os privilégios concedidos as lotéricas federais e contra os constantes prejuízos, realizados pela União Federal sob essas lotéricas estaduais. Alegou serem inconstitucionais tais medidas que lesavam os estabelecimentos de comércio estaduais. Foi deferido o requerido. Contrato para extração da Loteria, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Jornal Diário Oficial, 1900; Regulamento nº 3628 de 1900, artigo 10; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 640 de 1899, artigo 2; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 2418 de 1896, artigo 100.

Os autores, o 1o. engenheiro químico do Deparatemnto Geográfico e Geológico da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo e diretor gerente da Revista Brasileira de Química; e o 2o. químico cerâmico proprietário da Cerâmica Paulista sita em São Paulo, por seu advogado, com fundamento na Lei nº 221, de 1894 art. 13, Decreto nº 3084, de 1898 arts 21 a 34, Lei nº 1939, de 28/08/1908 e Decreto-Lei 6, de 16/11/1937 art. 9, requerem que seja decretado nulo o ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que mandou arquivar o processo relativo ao pedido de privilégio de invenção dos autores referente a um processo e dispositivo para esterilizar água e outros líquidos, com perda da prioridade para todos os efeitos de direito. O juiz se considerou incompetente. O autor, então, agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1957; Jornal Diário Oficial, 17/01/1934, 10/09/1936, 21/10/1936, 21/11/1936, Jornal do Commercio, 23/01/1938, O Imparcial, 20/08/1938 .

O autor, tenente coronel industrial, residente em Pernambuco, fundamentado na lei 221, de 20/11/1894, requer a anulação da medida adminsitrativa do decreto 2850 de 21/3/1898, que contratou com o réu, engenheiro, o arrendamento da Estrada de Ferro Central de Pernambuco. Alega que na concorrência aberta para o arrendameto, as vantagens oferecidas por ele eram melhores, contudo esta preferência fora burlada pelo Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas, Sebastião Eurico Gonçalves de Lacerda, que exigiu o depósito de 50 por cento do valor oferecido e respectiva certidão sem lhe dar tempo para cumprir tal caução. Contudo, ao réu postergou normas administrativas e de jurisprudência. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, negada. Ele entrou com embargos, desprezados. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Jornal Diário Oficial, 02/11/1897, 23/03/1898, Jornal do Commercio, 27/03/1898; Comparação entre Propostas; Protesto, 1898; Termo de Protesto, 1898; Carta Precatória, Juízo Seccional de Pernambuco, 1898; Carta Precatória Citatória, 1898; Termo de Apelação, 1901; Anais da Câmara dos Deputados, 1898.