A autora é uma empresa com sede em Paris e representação geral na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 4, 3o. andar. Em 1946 apresentou à Delegacia do Imposto de Renda, relativa ao exercício de 1946, base de 1945, e de acordo com os cálculos procedidos pela autora, estava isenta de lucro, e em 1952, a autora foi notificada de revisão feita na mesma declaração, que apurou de imposto de renda a pagar Cr$ 830.977,40. A autora recorreu para a Junta de Ajuste de Lucros, que deu provimento de recurso e baixar o valor para Cr$ 130.977,50. A autora veio a juízo pleitear a anulação da decisão, para ser mantida a declaração de lucros extraordinários isenta de valores a pagar. Foi homologada desistência diante da concordância da ré. Renato de Amaral Machado. 3impostos sobre lucros extraordinários 1955, 1955, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1944; procuração tabelião Cartório Alfeu Felicíssimo R. do Rosário, 99 1955; declaração de lucros extraordinários, 1946; declaração de rendimentos data não informada; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1965; processo anexo: ação ordinária n. 8631 de 1954; lei 6224 de 24/01/1944; Diário Oficial 1943, 1954; procuração. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, A - RJ 1954.

A autora, companhia de negócio de petróleo, norte-americana, legalmente autorizada a funcionar no pais á Rua Presidente Wilson nº 118, na cidade do Rio de Janeiro, pediu a anulação do ato do inspetor da alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedente as revisões feitas nas notas de impportação, no valor de Cr$18.810,00, referentes a cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre o óleo mineral lubrificante, contrariamente ao devido pelos mais altos Tribunais do País, além de devolução da mesma quantia, acrescida de juros de mora e custo processuais. (4)procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1953,1962,1965; nota para recolhimento de receita do Ministério da Fazenda em 1953; (12)nota de revisão do Ministério da Fazenda em 1945,1948,1944; lei 159 de 30/12/35;lei 491 de 15/01/36; decreto 643 de 14/02/36; lei 4 de 20/09/40; decreto lei 2615 de 21/09/40; constituição federal/46, artigo 15; lei 395 de 29/04/38; advogado; Costa, Oswaldo C, OAB nº03569.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex guarda civil do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Rua São Manoel, 19. Requereu ação para anulação da sua demissão, bem como pagamento dos vencimentos atrasados, e reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Impresso Trecho da Entrevista de Stalin à Pravda .

A suplicante ao desembarcar derivado de petróleo, que havia importado, a alfândega verificou uma divergência entre a quantidade efetivamente descarregada e o que fora declarado nas faturas consulares. Os conferentes da alfândega consideraram essa divergência como infração e multaram a suplicante. A suplicante quer que a ré devolva a importância recolhida e pague as custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR que deu provimento aos recursos. A autora, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STJ, que deu provimento ao recurso. Duas Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1960, 1969; Dez Nota para recolhimento da receita 1959; Sete Guia para pagamento 1960; Guia de depósito 1960; D. O. 16/12/1959, 14/12/1959, 14/06/1960, 02/08/1961, 09/08/1961, 16/05/1961, 05/08/1961, 13/07/1961, 10/07/1961, 13/06/1961, 13/09/1907, 28/12/1960, 26/09/1961, 15/02/1962, 05/11/1962, 19/08/1961, 05/04/1966; Decreto 22717 de 1933; Lei 94 de 16/09/1947; Decreto-Lei 1028 de 04/01/1939.

Durante uma crise de abastecimento de carne, a suplicada determinou que todos os frigoríficos entregassem ao Estado uma certa quantidade de carne, para a posterior redistribuição. Mas sob a alegação de que o suplicante não remetia a quantidade exigida, a suplicada multou a suplicante. A suplicante alega em seu favor que devido a crise, não tinha carne para dar a Ré e perde a anulação das multas. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Nove autos de infração 1965; Dez notificações para recolhimento 1965; Dois romaneios de peso emitido pelo Frigorífico T Maia S/A; Duas Procurações Tabelião Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ 1966; Dois autos de penhora 1966; Dois autos de depósito 1966.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a ré, requerendo a restituição do valor de 1268644,80 cruzeiros, referente a pagamento de Imposto sobre Venda de Imóvel sito à Avenida Alcântara, 2856, visto que alegaram isenção, por ter sido tal imóvel adquirido por cobrança. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 9330 de 10/6/1946;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1959, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça; Escritura.

O réu fez parte ds quadros de funcionários do autor. Mesmo após a saída, ele continuou recebendo os vencimentos, e o Instituto requer sua devolução. Processo inconcluso. Ordem de Recebimento, 1968; Código do Processo Civil, artigo 964; Código Civil, artigo 291.

A autora, uma sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, sedida à Praça 15 de Novembro, 10, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a nulidade da decisão da Junta de Ajuste de Lucros que a obrigou a fazer o pagamento do imposto adicional de renda, exercício de 1946, em determinado valor recolhido ao Banco do Brasil Sociedade Anônima e também requer a nulidade dos lançamentos efetuados, ressaltando e explicando na ação, os motivos e os amparos legais para embasar o seu pedido. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce, que recorreu de oficio. A União recorreu e o TFR deu provimento em parte a ambos os recursos. A autora embargou, assim como a União. O TFR rejeitou ambos os embargos. Notificação do Imposto de Renda, 1951; Certidão 2, emitidas pelo MTIC, 1949; Procuração 4, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, 1956, 1961; Balanço Geral 2, do Anglo Mexican Petroleum Company Limited, 1940, 1945; Extrato de Conta, 1945; Jornal Diário Oficial, 25/08/1944, 28/12/1945; Depósito no. 695, 1952; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 e 6; Decreto nº 20197 de 14/12/1945; Advogado 3, José T. N. de Araújo, João P. G.Vieira, Ernani Teixeira Filho; Decreto nº 24239 de 22/10/1942; Lei nº 154 de 06/11/1947.

A autora, companhia comercial e transportadora, sediada à Avenida Rio Branco, 26-A, 4º andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 325 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, para requerer a anulação da revisão procedida pela Alfândega do Rio de Janeiro referente a importação, proveniente da diferença da taxa de carvão a que aludia o Decreto-Lei nº 1272-A, alegando a autora na ação que o referido Decreto-Lei não estava em vigor pela falta de regulamentação e portanto o recolhimento exigido pela autora pela revisão da referida nota de importação era ilegítimo. O juiz Wellington Pimentel julgou a autora carecedora da ação. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora interpôs embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tal recurso. 3 procuração tabelião 13, 1957, 1959, 1964; Diário Oficial 21/07/1958, 29/05/1958, 02/06/1958, 14/06/1956; notificação feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Diário da Justiça 06/05/1957; Fatura de Importação 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951 artigo 15; Código de Processo Civil artigo 325, 225; Decreto-Lei nº 127 Q-A de 18/12/1950; Lei nº 2667 de 31/10/1940; Constituição Federal de 1946, artigo 46; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Jayme de Albuquerque A. Maria e Paulo P. Maia - escritório Rua México, nº 111, sala 508 - (advogado); Lei nº 1271-A de 12/12/1950.

A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente as multas impostas à autora pela Alfândega de Fortaleza pela diferença de quantidade de gasolina e óleo disel, descarregadas no Porto em relação as Notas de Importação destes produtos citados que foram importados pelo navio-tanque Omala.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Fatura Consular Brasileira, 1954; Fatura Importação, 1954; Guia Alfândega do Fortaleza, 1954; Nota de Importação, 1954; Decreto nº 22717 de 16/05/1933 artigo 55; Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigos 4, 5; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939 artigo 1; Decreto nº 23174 de 29/09/1953; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5; , Rua José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório Avenida Rio Branco, 85 - RJ.