O autor, estado civil solteiro, 3º Sargento do Exército Brasileiro, profissão dentista, residente à Rua Professor Quintino do Vale, 59, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Decreto-Lei nº 7474 de 18/4/1945, artigo 1, para requerer a sua reversão ao serviço ativo do Exército com todas as promoções e vantagens e também atrasados ou considerá-lo na reserva remunerada com as mesmas vantagens e promoções, como se nunca houvesse sido afastado do Exército. O autor foi incluído no Exército em 17/01/1934 e excluído em 28/11/1936 no posto de 3º Sargento, e ingressou no Presídio do Distrito Federal no mesmo dia, com guia da Delegacia de Segurança Política e Social, por medida de segurança política e social. O autor alegou que a conveniência de disciplina exposta para sua exclusão foram exclusivamente razões políticas, pois a sua vida militar foi sempre pautada no comportamento do dever. O autor estava anistiado por ter cometido crimes políticos pelo Decreto-Lei nº 7474 de 18/4/1945. A ação foi julgada prescrita. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Certidão de Deserção.

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brazil Limited, sediada na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da multa no valor de Cr$ 873.452,80 referente à diferença de óleo mineral lubrificante informado na nota de importação. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Fatura Banco do Brasil, 1959; Jornal Diário Oficial, 09/08/1961, 22/11/1961, 26/12/1961; Nota para Recolhimento da Receita, 1962; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 42916 de 1957; Decreto nº 42914 de 27/12/1957; Decreto nº 47712 de 29/01/1960; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939.

A autora, sediada em Sabará, Minas Gerais, requereu a anulação da decisão indevida do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou imposto de importação de matéria-prima destinada à sua usina e que era isenta do referido imposto por força do contarto firmado com a União. A ação foi julgada procedente em parte. As partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Contrato, 1940; Fatura Comercial, 1963; Jornal Diário Oficial, 03/04/1968; Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967; Recibo do Banco do Brasil, 1964; Decreto nº 16103 de 18/07/1923; Decreto nº 12944 de 30/03/1918; Decreto Legislativo nº 4246 de 06/01/1921; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938.

A suplicante, com sede à Rua Acre, 66, propôs uma Ação Ordinária requerendo a anulação da cobrança efetuada pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 586.541,80, relativa à revisão; de notas de importação, alegando para o pedido que o referido pagamento caberia à Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, órgão estatal. Este seria o responsável pelas importações. Em 1964 o juiz auxiliar José Edvaldo Tavares indeferiu a ação. A Apelação não prosseguiu por se ter extinguido o prazo para se preparo. Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 artigo 2; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Código do Processo Civil artigos 201, 689; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Ordem Ministerial nº 10437 de 29/07/1953; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto nº 17646 de 06/10/1926 artigo 48; Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1961; Diário Oficial 26/05/1961,24/11/1960; Nota para recolhimento. 1964; Certidão de deserção 1965; Processo Anexo: depósito preparatório nº 48833 1961; recibo de depósito emitido pelo Banco do Brasil 1961.

A suplicante era sediada na Avenida 13 de Maio, 13, e requereu ação para anulação da cobrança indevida da Taxa de Importação de combustíveis e lubrificantes líquidos no valor de CR$15.681.311,90. Isenção, Importação. Em 1964 a ação foi julgada procedente. Em 1967 a apelação teve provimento, ficando a ação improcedente. O recurso foi deferido em 1968 pelo Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Oscar Saraiva. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário, dando ganho de causa ao suplicante. D. O 24/12/1960, 05/05/1961, 29/04/1961, 08/05/1961; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1966.

O suplicante era órgão representativo dos carregadores e ensacadores de café sediado na Rua Silvino Montenegro, 104. Requereu ação para anulação de levantamento e de lançamento de um débito em dívida ativa indevidamente cobrado pelo suplicado. Em 1967 os autos se encontravam paralisados, e o juiz ordenou que se aguardasse providência das partes interessadas. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1963; Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato dos Carregadores e Ensacadores de Café do Estado da Guanabara 20/06/1963; Quadro de contribuições da autora 1956, 1961; Lei de Previdência Social; Decreto 22367 de 27/12/1946, artigo 73; Lei Orgânica da Previdência Social; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto 48959-A de 19/09/1960; Constituição Federal, artigo 157 de 1946.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente do Exército, residente na Rua Riachuelo, 121,Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do ato administrativo que o excluiu do quadro de rádio telegrafista do Exército e da diretoria de transmissões e para assegurar sua promoção ao posto de Capitão do quadro de oficiais especialistas com o pagamento dos vencimentos atrasados. Participou de operações contra os comunistas em 1935, Intentona Comunista e da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; (5) boletins do exército, de 1958, 1943 e 1960; Diário oficial, de 11/09/1959; código do processo civil, artigo 291; lei 1156, de 12/07/1950; lei 616, de 02/02/1949; lei 288, de 08/06/1948; lei 1267, de 09/12/1950; lei 4271, de 17/04/1942; lei 5165, de 31/12/1942.

A autora era uma empresa comercial com sede no Rio de Janeiro, na Travessa do Ouvidor, 15-A. A suplicante constituiu-se nessa cidade devidamente arquivada no Departamento Nacional da Indústria e Comércio, sob o n. 118805, por despacho de 6 de maio de 1960, e tendo por objeto operações de corretagens nos diversos ramos da atividade industrial, comercial e civil, operações de câmbio manual, viagens e turismo, distribuição de valores não sujeitos a autorização especial do governo, administração geral de bens móveis e representações. A autora requereu ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro da exclusividade de seu nome comercial, e veio mais tarde ao seu conhecimento que existia uma sociedade, a ré do processo, com o nome igual ao seu. Então, pediu no processo a nulidade do arquivamento dos atos constitutivos referentes ao nome da suplicada, assim como a composição das perdas e danos causados e os custos do processo. Em 1965 houve acordo amigável entre as partes. A homologação da desistência foi dada. Escritura de alteração de Contrato Social 1965; Alteração de Contrato Social 1964; Escritura pública de Transformação 1963; Jornal do Commercio 14/01/1965; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1965; Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1965.

A autora é estabelecida na Rua Quitanda, 54. Ela recebeu da DRIR uma notificação exigindo o recolhimento do Imposto de Renda, sendo que o balanço de lucro é anterior à promulgação da Lei n° 2862, e à época já exigia uma inflação, e os capitais da empresa estavam contabilizados por importâncias muito inferiores ao seu real valor. A Lei citada permitiu a instituição da cobrança do Imposto Adicional de Renda e a reavaliação dos artigos da empresa, o que aumentou o valor de imposto. Como a suplicante não se beneficiou da lei, pediu a anulação da cobrança. Lei n°2862 de 04/09/1956; Lei n° 4357 de 16/07/1964, artigo 7. Em 1965 o juiz de direito Jonatas de Matos Milhorens deu a causa por improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A lei alegada era excepcional, inválida para o caso. Escritório de Advocacia Organização Rodrigues Roço, Rua Uruguaiana, 55 - RJ; Decreto nº 1965; Imposto Adicional de Renda, 21/04/1965; Balanço de Capital da Autora, 1956; Demonstração de Lucros e Fundos, 1955, 1956; Imposto de Renda, 1964.

A autora, uma Sociedade Norte-Americana, com escritório na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco nº99/101, alegou que pela resolução da diretoria da empresa foi aumentado o capital da empresa para operações no Brasil para o valor de CR$30.000.000,00, que foi autorizado pelo presidente da República. A suplicante recebeu uma cobrança referente no Imposto do Selo no valor de CR$150.559,50, e que segundo a mesma, seria ilegal, mas que foi pago e ficou à disposição do Juízo. A autora pediu autorização para fazer o levantamento do valor depositado e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A ação foi julgada procedente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal Recurso deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A ré embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950; Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950; Diário Oficial 1954; Decreto 35126 de 27/02/1954; Decreto 23392 de 09/03/1953; CPC, artigo 689; CF, artigo 141; Lei 4655 de 1942; Luiz Feijó Bittencourt, Walter Gomes Pinho - Praça Mauá 7, 16º andar (advogado).