A autora era uma sociedade comercial com sede à Rua São José, 34, Rio de Janeiro. Ela importou determinada quantidade de papel para desenhos em rolos comercialmente denominado Calque Royal, com base na licença da DG- 58/18750 e aditivo DG - 58/7067 da CACEX. Tal papel para desenho não tinha similar registrado na indústria nacional e foi despachado na classificação 48-2-002. O conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, entretanto, impugnou a classificação desta, que seria papel vegetal e seria classificado pelo item 48-03, e conferente deu início a um processo administrativo visando a cobrança e a multa, calculada em cem por cento, no valor de Cr$ 307.056,80. A suplicante obteve então fiança em seu favor do Banco Irmãos Guimarães S.A e recorreu de decisão de multa, que foi indeferido, tendo a autora pedindo reconsideração, que não foi deferida .O autor pediu a anulação das divisões que resultaram na sua multa, acrescida de custas do processo. O autor desistiu da ação. Juiz final Evandro Gueiros Leite. Desistência. Diário oficial, de 29/06/1959; 17/09/1959/; 26/12/1959; 09/06/1960; 17/08/1960; procuração tabelião; José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1960; nota para recolhimento da Receita em 1966; Recibo referente a imposto de importação em 1966.

A autora era uma Sociedade anônima estrangeira de nacionalidade francesa com sede em Paris, França, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 30985 de 13/06/1952, com escritório central na Rua Barão de Itapetininga, 88, São Paulo, e filial à Avenida Rio Branco, 18, Rio de Janeiro. Por assembléia geral extraordinária realizada na sede social em Paris, a autora aumentou seu capital social em cinqüenta por cento, no total de Fr 210.000.000,00 francos, moeda francesa, e destinou a totalidade desses Fr 70.000.000,00 ao território brasileiro, num total de Cr$ 70.000.000,00, paridade entre as duas moedas, e investiu no total o valor de Cr$ 210.000.000,00. A autora deveria requerer, por intermédio do Departamento Nacional de Indústria e Comércio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a expedição de um decreto autorizando-a a continuar funcionando no Brasil com as modificações introduzidas em seus estatutos pela Assembléia Geral Extraordinária mencionada. Nessa oportunidade, surgiria a questão do Pagamento do Imposto do Selo, pois ele seria pago antes do arquivamento da ata da Assembléia Geral que aprovaria o aumento. Para evitar embaraços de ordem fiscal, quando do arquivamento de seus documentos no Departamento Nacional de Indústria e Comércio e para evitar, sujeito a ulteriores procedimentos fiscais, a autora depositou na Recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 350.000,00 correspondente ao Imposto do Selo. A autora pediu a anulação do imposto referido sobre o seu aumento de capital com o levantamento do depósito feito e a condenação da ré nas custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Certidão de Tradução de 1953; Guia de Depósito da autora de 1953; Procuração passada em 1953; Lei 2627 de 26/09/1940; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta da ilegalidade e arbitrariedade de cobrança de Imposto Adicional e multa de 100. Âmbito e conteúdo: 2 procuração tabelião 105 1967; Certidão de Registro Civil de Pessoa Jurídica 1965; Declaração de Rendimento 1962; 6 Balancete da Sociedade Civil Escritório Técnico 1962; 2 Notificação emitida pelo Ministério da Fazenda 1961; Imposto Adicional de Renda 1962; 3 Notificação Recibo 1962.

Os autores são Oficiais Administrativos do Departamento de Correios e Telégrafos, Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas. A lei 1229, de 13/11/1950 estabeleceu que os funcionários que preenchessem os requisitos do artigo 23 teriam direito à transferência da parte suplementar para a permanente mediante requerimento administrativo. Os autores assim o fizeram, que foi protelada por dois anos e oito meses depois. Os autores pedem então a efetivação da transferência dos autores a partir da data do requerimento, assim como todos os efeitos da fixação dessa transferência, considerar efetivado o acesso automático previsto no artigo 24 § único da lei 1229 a partir da data da transferência fixada anteriormente garantidas todas as vantagens e o pagamento de juros de mora e custas do processo. Em 1955 Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão, 38º. Juiz Substituto, indeferiu a causa, condenando os autores nas custas. Na apelação tiveram os autores a causa em parte, apenas a partir da data do requerimento. Em 1961 o TFR negou os embargos da União. O STF se negou a conhecer do recurso do relator. Diário Oficial, de 28/07/1953; (4) procuração, (2) tabelião 25, de 1954; tabelião 10, de 1953; tabelião 36, de 1955.

A autora tem sede na Bahia e filial na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 98. Em processos relativos às notas de importação, foram proferidas pelo Ministério da Fazenda decisões reformando inúmeros acórdãos do Conselho Superior de Tarifa, e impuseram à suplicante o recolhimento do valor de Cr$ 685.155,40 a título de Taxa de Previdência Social de dois por cento. Essas decisões seriam ilegais, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 15. A autora pediu a anulação das decisões mencionadas como reconhecimento de não ser devida a taxa em questão, a expedição de guia para depósito no valor de Cr$ 660.495,40 no Banco do Brasil, e expedição de ofício à Alfândega do Rio de Janeiro no sentido de serem reconhecidos em renda ordinária os valores depositados pela suplicante para fins de recurso. O caso foi julgado procedente, e o recurso da ré foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956; 11 Notas de Revisão pagas pela autora de 1954, 1953 e 1945; Diário de Justiça. De 26/10/1959; Levantamento de Taxa de Previdência Social de 1949 e 1954; Lei 159 de 30/12/1935; Constituição Federal de 1946, artigo 15.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-tarifeiro da Aeronáutica residente na Travessa Barão de Piraquara, 8, Realengo, Rio de Janeiro, pediu o reconhecimento dos direitos de estabilidade que a lei lhe assegura e, em conseqüência, ser induzido à situação que se encontra no cargo de Taifeiro de 1ª classe da Aeronáutica, cargo que vinha exercendo por 10 anos antes da sua exclusão. O suplicante foi incluído na Escola de Aeronáutica na graduação de soldado de 2ª classe, sendo promovido em 1 de setembro de 1944 a soldado de 1ª classe. Em 17/06/1947 o suplicante teve o conhecimento de que fora licenciado do servido ativo da Força Aérea Brasileira por conclusão de tempo e incluído na reserva de 1ª categoria da Aeronáutica, mas sem receber proventos. O autor requereu administrativamente o seu retorno às forças armadas, mas não obteve êxito. Ele pediu então a insubsistência do ato que excluiu o suplicante do serviço ativo da Aeronáutica, a sua readmissão no posto em que se encontrava, com os vencimentos e de mais vantagens provindos da readmissão a parte da data que foi excluído, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso da União Federal, julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Histórico Militar, 1961; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 9698 de 02/09/1947.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Caio de Melo Franco, 157. Durante muitos anos funcionou uma organização de caráter internacional denominada Investas Overseas Services, IOS, que administra fundos mútuos de investimentos destinado a captar poupanças particulares que proporcionam as investidores a valorização de seus capitais. O suplicante foi procurador pelo corretor, que o convenceu a participar do progresso de acumulação limitada de capital que para maior garantia seria coberta com apólice de seguro. Tempos depois, a Polícia Federal invadiu os escritórios da organização e apreendeu todo o material que ali se encontrava, o que veio a resultar na divulgação pela Imprensa dos nomes dos investidores, como se fossem coniventes com a ilegalidade da organização. Posteriormente, os agentes fiscais de rendas internas passaram a promover alterações fundamentada na Lei do Selo contra aquelas que haviam ingessado no fundo. Entre esses estaria o suplicante, e tendo protegido de investimento foi considerado infrator do Decreto nº 55852 de 1965. Formado o processo administrativo, o suplicante apresentou defesa, mas foi considerado culpado e estava-lhe sendo cobrado o valor de CR$7.387,48, a título de Imposto do Selo e multa, sujeita a correção monetária. O suplicante pediu a anulação do débito, e se este pedido não for-lhe concedido, a isenção de penalidades Autos inconclusos. O autor não havia dado cumprimento a primeira parte do despacho. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Portaria de Intimação, 1967; Apólice do Programa de Investimento; Decreto-lei nº 2063 de 1940, artigo 77; Lei nº 4502 de 1964; Código de Processo Civil, artigo 251; Lei nº 5172 de 1966, artigo 136; Código Civil, artigo 159.

O suplicante, brasileiro, casado, securitário, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, pagou o suplicante para a celebração da venda de imóveis, à Luiz Moreira do Amaral pelo valor de 1.500.000,00 cruzeiros, o imposto sobre lucro imobiliário nos valores de 18.186,60 cruzeiros e 2.728,00 cruzeiros, na Recebedoria do Distrito Federal. O suplicante efetuou a comprovação do custo de aquisição do imóvel, cujo valor de 520.000,00 cruzeiros, fora deduzido do preço de venda. Mesmo tendo justificado isso à Delegacia Regional do Imposto de Renda o suplicante foi notificado a pagar os valores de 79.913,40 cruzeiros e 11.972,00 cruzeiros, a título de diferença do imposto sobre lucro imobiliário e adicional de renda. O suplicante recorreu ao 1o. Conselho de Contribuintes, mas devido a intervenção do Ministro da Fazenda teve seu pedido negado. Alegando que nem o decreto-lei 9330 nem a legislação da época apresentam prazo para a comprovação de dedução, a suplicante pede a anulação da decisão da cobrança de imposto. Em 1957 a ação foi indeferida pelo juiz José Júlio Leal Fagundes, e em 1960 o TFR negou provimento ao recurso do suplicante . Procuração, tabelião 19, de 1954; guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1956; decreto-lei 9330, de 10/06/1946; decreto 36773, de 1955, artigo 147; Código Processo Civil, artigo 159; decreto 24239, de 22/12/1947, artigo 92.

O autor, com endereço à Rua Câncio Gomes, 127, na cidade de Porto Alegre, RS, moveu contra os réus uma ação ordinária de nulidade do ato de arquivamento dos atos constitutivos relativo a inclusão da palavra Taurus, pelo fato da utilização do nome referido pela 1a. ré, endereçada à Avenida Mém de Sá, 95 . Sendo assim, o autor requereu o reconhecimento e nulidade dos atos de arquivamento do contrato social da 1a. ré, com o nome Taurus, bem como a indenização de todos os prejuízos causados à autora com o uso do seu nome comercial. Em 1964, o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa indeferiu a ação. Em 1965, o STF não conheceu da apelação, dirigindo ao TFR, instância competente. Em 1966, o TFR negou provimento à apelação. Em 1968, o TFR indeferiu o pedido de recurso extraordinário ao STF. Em 1971, o STF não conheceu do recurso. Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 19056, de 31/09/1959; Convenção de Paris de 1883, artigo 8; Convenção de Bruxelas; Convenção de Washington; Convenção de Haia; Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940, artigo 3; Lei das Sociedades por Ações; Código da Propriedade Industrial, artigos 110, 105, 106, 107; Houpin & Bosvieux, Lês Sociétés, vol. II p. 178; Código do Processo Civil, artigos 63, 64; Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Jornal Diário Oficial, 24/12/1949, 06/06/1953; Impresso Catálogo de Produtos da autora; Contrato de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, 1912; Carta, Registro de Títulos e Documentos do 4º Ofício, 1961; Lista de telefones, Classificados.

O autor, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Ipiranga n°674, 8° andar, São Paulo, SP entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer anulação de decisão administrativa que concluíram pela incidência de imposto de valorem de 8 por cento sobre as mercadorias importadas pela autora, que são 36 máquinas operatrizes, conjugadas a máquinas dínamo-elétrico pesando cerca de 19 toneladas, e que estariam livres do imposto de consumo pelo Decreto 26149, de 05/01/1949, tabela A, inciso I, letra b das Isenções, mas submetidas as mesmas a despacho na alfândega, foram consideradas como "aparelhos de ar condicionado" que estariam incluídos no Decreto 26149, Inciso I, alínea I, tabela A. A ação ressalta que as máquinas referidas mais acima são máquinas de grandes dimensões sem equiparação com máquinas de pequeno porte de reduzido tamanho, como são os aparelhos de ar condicionado. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP 1952; D. O. 02/05/1953, 28/06/1951; Fatura Consular 1949; Carteira de Importação e Exportação 1948; Conhecimento de Embarque em inglês 1949; Fatura Consular Brasileira 1948; Três Fotos de maquinas de avantajadas dimensões; Manual de Instalação da General Electric; Duas Certidões emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1953.