O autor era estado civil casado, ex servidor do Arsenal de Marinha, residente à Rua Monteiro Lobato. Entrou com ação contra a ré para obter anulação da sua demissão por abandono de serviço, para ser julgada esta demissão como ilegal por ser o autor funcionário estável e não ter abandonado o serviço, sendo feita a sua readmissão no cargo. O autor serviu no Exército no período de 08/01/1929 a 01/11/1939, período averbado em sua folha de serviços no Arsenal de Marinha. Neste último serviu entre 14/05/1940 a 23/07/1949, sendo diarista no mesmo. Quando da Constituição Federal de 1946, deveria ter sido o autor efetivado porque possuía o tempo mínimo exigido da Constituição Federal de 1946, artigo 23. O autor foi surpreendido com sua dispensa por abandono de emprego, tendo aberto reclamação administrativa, uma vez que foi informado de ter sido suspenso por 30 dias. Deixando de comparecer, esta sua reclamação foi negada. Processo inconcluso. procuração tab.15 1954; ADCT, artigo 28; Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169; Código do processo civil, artigo 160; D.180 de 18/07/1949; Código civil, artigos 178, VI; Decreto-lei 1713 de 28/10/1939; D 20919 de 06/01/1932 .

O autor, ex-taifeiro, empregado da suplicada, residente na Capital Federal, entrou com ação contra a suplicada para obter a anulação da sua demissão promovida pela ré, devido ser esta demissão ilegal e injusta, devendo o autor ser reintegrado ao seu último cargo de trabalhador do almoxarifado, sendo condenada à suplicada ao pagamento dos vencimentos desde a data da demissão. O autor afirmou que serviu ao suplicado sempre com lealdade, recebendo elogios por assiduidade e correção e durante a 2ª Guerra Mundial trabalhou no mar arriscando a sua vida, recebendo condecoração pelos serviços prestados. Durante a sua licença foi à sua terra natal, no interior de Pernambuco e depois à Paraíba do Norte, ficando em Engenho Novo de Morenos onde adoeceu gravemente, ficando impossibilitado de locomover-se. O suplicante enviou uma carta ao suplicado, informando ao mesmo a sua situação e que iria se internar no Hospital do Instituto dos Marítimos, em Recife, onde ficou por três meses em tratamento. Ao se apresentar à sede da ré, foi lhe negado permissão para trabalhar, por ter sido declarado em boletim apresentado ao autor, de que ele teria sido demitido por abandono de emprego por não ter comparecido ao serviço depois de terminadas as suas férias. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Recibo .

A autora, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Soriano de Souza, 55, Tijuca - RJ entrou com ação contra a suplicada, uma entidade autárquica federal com sede à Rua Evaristo de veiga, 16 - RJ para que a ré fizesse a inclusão do nome da suplicante como beneficiária de seu falecido esposo com o pagamento dos benefícios atrasados a contar da data do falecimento do mesmo. A autora afirma que foi casada com Domingos Gomes de Oliveira, que faleceu em 1955 e teve um filho com o citado. A autora sofreu maus tratos do marido sendo abandonada pelo mesmo, que se uniu em concubinato, macebia com outra mulher, com quem teve uma filha, autora disse que foi deixada na miséria e soube que teve seu nome cancelado como beneficiária junto à suplicada e que o cancelamento foi feito pelo marido, sob alegação que a autora levava vida desonesta e que soube deste fato quando soube da morte dos mesmo e foi requerereu seus benefícios. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Certidão de Casamento, 1955 e 1956; Certidão de Nascimento, 1955 e 1956; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Certidão de Óbito, 1956; Decreto nº 26778 de 1949, artigo 34; Decreto nº 20465 de 1931, artigo 34 .

O autor, empresa nacional de transportes aéreos com sede no Aeroporto Santos Dumont, requereu a restituição do valor de Cr$ 9.885.937,30, alegando que pela Lei nº 1815 de 18/02/1953, artigo 2, estaria isenta do pagamento de qualquer imposto federal. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Carta-Circular Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Auto de Vistoria, 1957; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1958, 06/08/1957, 12/10/1957 e 29/12/1955; Recibo Banco do Brasil, 1953 e 1954;. Recibo Banco Sul Americano no Brasil, 1953 e 1954; Recibo National Bank of New York, 1954; Aviso de Débito Banco Sul Americano do Brasil, 1953.

A autora, estado civil viúva, moveu uma ação contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Foram recolhidos ao Instituto o valor de CR$ 168 000,00 da indenização pela morte de seu marido. A autora requereu a aquisição de imóvel em Jacarepaguá, Campinho para abrigar sua família. O juiz indeferiu o pedido. Código de Processo Civil, artigo 216; Procuração, Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas s/end. s/cidade, 1960.

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta da improcedência da multa imposta pela Alfândega referente à descarga de óleo mineral combustível importado, assim requereu a anulação das decisões administrativas, que ensejaram na aplicação das multas relativas à diferença entre a quantidade importada e a descarregada, no valor total de Cr$ 17.802,30, bem como o levantamento do depósito levado a efeito, no Banco do Brasil Sociedade Anônima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento ao apelo. A ré agravou e o STF negou provimento ao agravo.Importação. (5) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1959; (4) fatura consular brasileira, de 1951; Diário oficial, de 05/09/1959 e 21/08/1959; (2) nota para recolhimento de receita, de 1960; processo anexo depósito preparatório, de 1959; processo anexo: agravo de instrumento, de 1967; decreto 22717, de 16/05/1933; decreto-lei 1628, de 04/01/1939 .

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança de Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante, importado do exterior, quando na verdade tal mercadoria estaria sujeita ao Imposto Único. Assim requereu a anulação do acórdão número 28684 do Conselho Superior de Tarifas, e a decisão número 484-SC-213913-48 do Ministro da Fazenda, que consideraram a Taxa de Previdência Social devida. Pediu ainda o pagamento do valor de Cr$ 3.3398,50, quantia essa que foi paga. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. 2 procuração tab. 4 de 1953; Nota de Revisão de 1947; Nota de Diferença de 1948; Decreto no. 31811 de 1952; Decreto no. 591 de 15/01/1936; Decreto no. 643 de 14/02/1935; Lei no. 159 de 30/12/1939; Decreto no. 2615 de 1940; Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, Capitão da reserva de 2ª classe, requereu ação para anulação da portaria ministerial que o licenciou do serviço ativo, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Participou da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial recebendo medalha de guerra. O juiz Mario B. de Araújo julgou a ação procedente, em parte, e o recorreu de ofício. A ré e o autor apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu julgou a ação improcedente. O autor recorreu extraordinariamente. O processo foi arquivado, tendo sido declarado a incompetência. Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Decreto-Lei nº 10490 de 25/09/1942; Código Civil, art. 145 e 146; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/09/1950; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1946; Decreto-Lei nº 4222 de 02/04/1942; Decreto nº 9403 de 18/05/1942.

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, com escritório na Avenida Churchill, 60 - grupo 201, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação no artigo 2º do Código de Processo Civil, artigo 158 do Decreto nº 36773 de 13/01/1955 e artigo 141 da Constituição Federal de 1946, com intuito de anular o acórdão n. 1025 da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. O suplicante foi intimado a pagar o valor de Cr$ 2.235.864,50 a título de Imposto de Renda e multa dos exercícios de 1954 e 1955 de acordo com a decisão proferida pelo Delegado Regional do ,Imposto de Renda no Processo n. 349.251/58. O suplicante interpôs um recurso para a Câmara citada, afiançado, que foi indeferido. Este recurso foi interposto no prazo legal, ao contrário do que alegou os conselheiros e desqualifica o processo. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final Sergio Mariano. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Diário Oficial, 02/05/1960; Código de Processo Civil, artigo 2; Decreto nº 36773 13/01/1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141; advogado Otto de Andrade Gil.

O autor tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, à Rua Teófilo Otoni nº. 525, e Usina em Barão de Lacair, Estado de Minas Gerais e é proprietária do imóvel Boa Vista, localizado na Cidade de Santa Bárbara, Distrito de Latos Altos, possuído em condomínio com o Rua Carlos Antonio Horta. A suplicante houve por compra feita a Fábio Moreira de Figueiredo e irmão, Dr. Vicente de Paula Ribeiro e S/M Antonio Antunes Vieira e S/M Jose Aymoré e S/M por Escritura Publica devidamente transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara. O Carlos Antonio Horte promovem uma ação de divisão e demarcação do imóvel Boa Vista, nele sendo picado demarcado o quinhão dele o menor, e o da suplicante maior. Em 1958 Dalmo de Souza Dornelles requer a recurso de direito de pesquisa de minério de ferro no lugar denominado Machado distrito de catas Altas, numa área de 24 hectares, seis are "Cinco e dois" CIC renteara, declarando trata-se de terreno de Carlos Antonio Horte, que ter a desistido do direito de preferido leva. Sendo ene Condomínio da suplicante não no imóvel denominado Machado, mas sim Boa Vista, e sendo este um Imóvel indiviso, sendo a autora condomínio da maior parte, não poderia ser concedida à exploração de minério de Ferro, cabendo a preferência sobre em atividade a suplicante. Dalmo de Souza Dornelles retificou o seu pedido, passando a indicar a área de pesquisa era nomeada Machado e sua propriedade de Augusto Frank Pereira, o que lhe rendeu a autorização para levar minério de ferro de propriedade desses individuo. Não existia, entretanto, nenhum termo em nome de pessoa, sendo possível o erro, assim como não existiria o imóvel Machado. A suplicante pediu a anulação da concessão e rejeitou uma intervenção de um direito de preferência, no que já infrutífera, pois a concessão já metida. A autora pede a manutenção de concessão dada a Dalmo de Souza Dornellles, a afirmação de preferência da suplicante pela concessão e a composição de prejuízos causados a suplicante. A ação foi julgada carecedor da ação. A autora apelou, mas o Tribunal Federal Regional negou provimento. A autora então, interpôs Recurso Extraordinário, que foi indeferido. A autora agravou da decisão para que o Recurso Extraordinário fosse julgado, mas o Tribunal Federal Regional decidiu pelo não conhecimento. Juízo de Direito da 29º. Vara3 Cartas Precatória de 1963 de 1963,1962 Escritura Publica de Compra e Venda de 1958 2 Diários Oficiais de 10/12/1958,18/06/1959 Contrato de Arrendamento de 1957 6 Planta da Fazenda Boa Vista 7 Procuração; 3 Tabelião 32 de 1964; 2Tabelião 1 de 1969; Tabelião 10 de 1961; Tabelião 24 de 1962 Rescisão de Contrato de 1966 2 Jornais de Minas Gerais de 10/05/1959,29/01/1958 Código Civil artigo 635,637 Decreto 48.226 de 10/05/1960 Decreto 50.975 de 25/01/1961 Decreto 50.076 de 1961 Decreto 44.927 de 01/12/1958.