A autora era estabelecida à Rua da Alfândega, 139, Rio de Janeiro, e com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 2, 291, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, moveu essa ação buscando a anulação da notificação R-63-1 da Divisão do Imposto de Renda. Exigiu o valor de Cr$ 46.807,30 a título de Imposto Adicional de Renda de 1947. Em 29/08/1955 foi expedida a nota mencionada invocando o Decreto-Lei nº 9159 de 1946, artigos 14 e 30. Ao examinar o processo fiscal, a suplicante verificou que a DFR queria lhe cobrar o valor mencionado correspondente a vinte por cento sobre a Cota de Retenção de Lucros do exercício de 1947, como se o suplicante tivesse distribuído a quantia correspondente à retenção de lucros, de que trata o artigo 14 do decreto mencionado. Pediu, então, a anulação da notificação, o pagamento de juros de mora e custas processuais, e ser compelida a suplicante ao depósito de importação em litígio. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e ao recurso. Procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1955; Notificação feita pela Divisão do Imposto de Renda de 1955; 3 Balanço Geral da Sfiller Junior de 1946 e 1948; 3 Demonstração da Conta de Lucros e Perdas de 1946 e 1948; Diário Oficial de 17/09/1957; Decreto-Lei 9159 de 10/04/1946.

A suplicante, anteriormente Usina Queiroz Júnior Limitada, com estabelecimentos industriais de fabricação de ferro e aço, em Esperança e Gagi, nas Minas Gerais, em seu contrato assinado com a suplicada em 1922 obteve a isenção do pagamento de todos os impostos federais, direitos de importação e taxas aduaneiras pelo prazo de vigência do contrato, ou seja, 40 anos. Mesmo com decisões judiciais pela isenção, a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro insistiu na exigência do pagamento da Taxa de Previdência Social, o que foi negado por diversos tribunais. Mas ao promover o desembaraço de maquinário e material para novas instalações industriais em Minas Gerais, a suplicada exigiu pagamento de Taxa de Previdência Social e impostos aduaneiros, relativos ao desembaraço do material do navio Loide Peru. Como tinha pressa, a suplicante pagou o que foi exigido, mas como o pagamento foi perante o Juízo da 3a. Vara da Fazenda Pública, o dinheiro não foi revertido em renda para a suplicada. A suplicante pede a restituição, no valor de 69.779,30 cruzeiros, relativos a Taxa de Previdência Social.O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento ao apelo . Anexo: Protesto Judicial no. 6476, de 1958; (2) procuração, tabelião 48, de 1958 e tabelião 5, de 1959; (2) Diário da Justiça, de 04/11/1941 e 29/12/1947; (8) faturas de importação, de 1958; Diário Oficial, de 19/12/1956; Decreto 15648, de 30/08/22; lei 159, de 30/12/34.

A suplicada, anteriormente denominada Anglo Mexican Petroleum Company Limited, sociedade anônima inglesa, trouxe ao Porto de Santos, em 1947, o navio-tanque San Veronico trazendo um lote de 11451577 quilos de óleo mineral combustível. Terminada a operação de descarga os engenheiros da Alfândega fizeram a medição dos reservatórios e alegaram terem sido descarregados 11491923 quilos, ou seja, um acréscimo de 40346 quilos, em relação ao apresentado nas faturas consular e comercial. Sobre essa diferença foi imposta à suplicante uma multa de dois por cento, sobre o valor total dos direitos correspondentes à quantidade apurada pela Alfândega, dessa multa, 50 por cento seriam adjudiciados ao funcionário aduaneiro. A suplicante recorreu ao Conselho Superior de Tarifas que baixou a multa para um por cento sobre o valor total dos direitos. Em 1947, chega ao Porto de Santos o navio-tanque Sveachott com 8845569 quilos de óleo mineral combustível, mas os engenheiros da Alfândega constataram um acréscimo de 40010 quilos em relação aos documentos apresentados. Foi aplicada uma multa de dois por cento, mas após recorrer ao Conselho Superior de Tarifas a multa foi reduzida para um por cento. Baseada em um decreto do Instituto Nacional de Tecnologia, que diz que é impossível medir com exatidão a quantidade de óleo descarregada e que deve-se adotar uma margem de erro da medição, a suplicada alega que os acréscimos, de 0,4 por cento e 0,5 por cento não significam imprecisões nas faturas, mas sim imperfeições na medição e que essas cobranças visavam beneficiar os funcionários envolvidos. A suplicante pede a anulação das multas, com a restituição dos valores pagos, de Cr$ 746980 e Cr$ 5775,70. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração 5, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Fatura Consular Brasileira 2, 1947; Recibo 3 de pagamento à Alfândega, 1947; Recorte de Jornal 3, Diário Oficial, 03/06/1944, 14/04/1952; Fatura de Importação, 1947; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto nº 24343 de 05/06/1934.

A suplicante importou dos Estados Unidos, diversas partidas de óleo mineral lubrificante, tendo a suplicante cumprido todas as formalidades e pago o Imposto único, a que a mercadoria estava sujeita, de acordo com o decreto-lei no. 2615, de 21 de outubro de 1940. Mas tempos depois as autoridades aduaneiras revisaram os despachos e exigiram da suplicante o pagamento da Taxa de Previdência Social, que era de dois por cento sobre o valor da mercadoria importada. Alegando que havia sido isenta da taxa anos antes pelo Ministro da Fazenda, a suplicante pede a anulação dos débitos cobrados e a restituição do valor pago, de 44.348,70 cruzeiros.O juiz Euclides de Souza julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos. O autor embargou e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu o recurso . (8) Nota de importação, de 1942; Diário da Justiça, de 07/10/49; procuração, tabelião 3, de 1948 e tabelião 32, de 1962; decreto-lei 2615, de 21/09/40; lei 4, de 20/09/40.

A autora, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 81 - RJ, requereu a restituição do valor de 1.137.181,90 cruzeiros, referete à diferença de direitos alfandegários e multa por infraçao do regulamento de fatuas consulares. Pediu também a anulação dos acórdãos 19839, de 16/03/1948, 18025, de 12/07/1946, 18026, de 12/07/1946, 19639, de 02/12/1947, 20587, de 26/11/1948 e 20981, de 26/04/1949, e também o reconhecimento da classificação dos tubos de vidro na tarifa, art 647, baixada pelo decreto-lei 2878, de 18/12/1940, à taxa de 1,70 por quilo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1952; Nota de Importação, 1945 a 1947; Nota de Diferença, 1945 a 1947; Nota para Recolhimento de Receita, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 30/04/1943, 03/05/1943, 06/12/1945, 18/11/1946, 23/07/1946, 29/11/1946, 18/09/1948, 29/07/1947, 10/09/1949, 13/11/1947, 22/09/1949, Diário da Justiça, 24/01/1944; Fotografia Lâmpadas Fluorescentes; Cartaz; Imposto de Indústrias e Profissões, 1949.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a anulação do ato do Presidente da República que indeferiu a pretensão dos suplicantes ao enquadramento na carreira de Procurador, por força da Lei nº 2123 de 11/12/1953. Os suplicantes argumentaram que exerciam as funções de assistentes jurídicos do IPASE, sendo credenciados por portaria que lhes deu investidura. A ação foi julgada procedente pelo juiz Oswaldo Pires, com recurso de ofício. O IPASE apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos 2 agravos e de meritis deu provimento aos recursos. O autor impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 11 procurações tab.28, 3 34, 5, 14 1955, 1959; 11 certidões de Portaria de nomeação 1940; processo no.78767 1953; diário oficial, 18/02/1954; exposição de motivos no.111 1954; Ordem de serviço no.SG-5 do IPASE 1953; boletim do pessoal (IPASE) 1954; portaria no.1207 1956; anexo leivreto II Expediente - Presidência - Portarias 1956; portarias no.2465 1956; constituição federal, artigo 141 §1o., 3o. 4o.; lei 2123 de 01/12/1955; decreto-lei 2865 de 12/12/1940; lei 1584 de 27/06/1952; decreto-lei 6555 de 02/06/1944; lei 1711 de 28/10/1952; decreto 31477 de 18/09/1953.

A autora alegou que, de acordo com o Decreto nº 7632 de 28/10/1909, foi aprovada a revisão do contrato de arrendamento das estradas de ferro federais entre a União e a suplicante, sendo que o preço de arrendamento das linhas seria calculado em função da extensão das linhas arrendadas. De acordo com a cláusula, o comprimento da linha deveria ser determinado pela distância real entre o centro da estação inicial e o centro da estação terminal. O Ministério da Viação e Obras Públicas, porém, alegou que a renda bruta da linha seria a renda bruta total dividida pela extensão média em tráfego durante o ano. A suplicante colocou que tal interpretação resultou em um enorme aumento da quota de arrendamento paga por esta, que requereu, finalmente, a anulação do aviso n. 52 de 1914. A ação foi julgada procedente, com custas pela ré. Esta, não se conformando com a sentença proferida, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento à apelação, reformando a sentença e julgando improcedente a ação proposta, com custas para a apelada . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Recorte de Jornal Diario Oficial, 20/06/1914; Questionário da Comissão de Estatiística de Ferro, Imprensa Nacional, 1898; Jornal Diário Oficial, 09/10/1914; Decreto nº 7632 de 28/10/1909; Decreto nº 4111 de 31/07/1901; Decreto nº 5257 de 26/07/1904; Publicação Noções de Estatística, Henrique Amaral e Paula Pessôa; Decreto nº 7704 de 02/12/1909; Decreto nº 8648 de 31/03/1911; Decreto nº 8711 de 10/05/1911; Decreto nº 5548 de 06/06/1905; Código Comercial, artigos 130 e 131.

Trata-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o ato do Poder Executivo em 04/03/1914, o qual alterou a classificação e a antigüidade do suplicante no quadro geral do corpo da Armada Nacional. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2799 de 1898, artigos 59, 61 e 63, Decreto nº 857 de 1908, artigos 1 e 5, Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Decreto nº 10201 de 1889, artigos 50, 57 e 61 e Decreto nº 1266 de 1891. O juiz julgou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença e julgou improcedente a ação. Traslado de Procuração, 1915; Carta Patente, 1916; Decreto de 04/03/1914; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 15/11/1913 e 21/03/1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1917 .

O autor, comerciante, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi lançado ex-officio para pagamento do valor de Cr$ 122.810,00 relativo ao Imposto de Renda e multa do exercício de 1958 instaurado contra a firma Importadora Surpresas Limitada da qual era sócio. O processo n. 171398 de 1960 foi decidido pelo Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara em conflito com a prova feita pela empresa na fase de reclamação contra o lançamento. Foi exigida a correção monetária sobre o valor depositado como garantia do valor em litígio. O suplicante pediu a anulação da decisão administrativa que ensejou a exigência do depósito. Com o seu conseqüente levantamento com acréscimo de juros de mora e custas processuais. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Recibo de Imposto de Renda, 1955; Guia de Reconhecimento de Imposto de Renda, 1955; Lei nº 4358 de 1954.

O suplicante, viúvo, engenheiro agronomo e funcionário público aposentado, residente à rua Santa Alexandrina, 50 casaV, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de anular o ato do diretor de Despesa Pública do Tesouro Nacional, que lhe aposentou na classe k ao quaddro único do ministério da Agricultura com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, alegando o correto seria aposenta-lo com vencimentos integrais do seu cargo. A ação foi julgada procedente. A união apelou mas o TFR negou provimento a União embargou mas eles foram desprezados. Declaração de Aposentadoria, 1942; Nomeação Presidente da República, 1926; Transferência Getúlio Vargas, 1933; Protesto, 1947; Jornal Diário Oficial, 01/04/1942; Decreto nº 33979 de 08/03/1934; Decreto-lei nº 1713 de 09/11/1937; Lei nº 853 de 09/11/1937; Constituição Federal, artigo 169.