O suplicante, estado civil casado, Funcionário Autárquico, residente á Rua Marques do Paraná n° 28, Apartamento 201, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato do Presidente da República que o readmitiu ao invés de reintegrá-lo no cargo de Fiscal Tributário, após reconsideração do ato demissório no suplicante. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deixou de conhecer do recurso. Desta, o autor ofereceu embargos, que não foram admitidos. Em outro recurso extraordinário interposto pelo autor, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; tabelião; Julio de Castilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1953; Diário da Justiça de 07/04/1953-22/01/1955; decreto 22981 de 25/07/1933, artigo 16D; decreto lei 1713 de 28/10/1939, artigo 79; código processo civil, artigo 864, artigo 863; constituição,artigo 101-III.

O autor era de nacionalidade; Portuguesa,imigrante; Portuguêsresidente àRua Gotemburgo, 92,profissão; motorista,estado civil; casado. Erataxista e às vezes fazia ocarreta mentodecarros . Erroneamente recebeudébitodovalorde Cr$ 2.641.443,00. Pediuavaliação de avaliaçãoeanulação de inscrição profissionalcomoempregadorde motoristas detáxi Ação julgada procedente; o juiz recorreu de oficio; o processofoiarquivado; Machado, Renato do Amaral. Juízo de Direito da 4ª Vara Federal Publica; Cobrança de débito, 1965, I.A.PE.T.C. ; Diário Oficial, 1965, 1964,1966; Processo, 1966266lei3807de26/08/1960; artigo; 5º/69; d 48959 Artigo de 19/09/1960; código Civil; artigos 1188 e 1199; Jayme Muniz de Aragão Daquer, Manoel Machado dos SantosRua1º de Março, 7. Cobrança de débito, 1965, I.A.PE.T.C. ; Diário Oficial, 1965, 1964,1966; Processo, 1966266lei3807de26/08/1960; artigo; 5º/69; d 48959 Artigo de 19/09/1960; código Civil; artigos 1188 e 1199.

O suplicante, representante de seu filho menor e outros, ocupantes de marinhas na Praia de Sepetiba na Quadra 15, em lotes numerados e inscritos na Fazenda Nacional de Santa Cruz, propõem uma ação ordinária requerendo o cancelamento das concessões feitas a 3a. suplicada com prejuízo dos suplicantes na dita praia e conceder aforamento . compulsoriamente a estes; cancelar a aprovação da planta de loteamento da 2a. suplicada, e que as suplicadas se abstenham de qualquer nova . da posse dos suplicantes, sem pena de multa no valor de 150.000,00 cruzeiros. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR deu provimento em parte ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário que o TFR negou seguimento . Processo anexo: protesto no. 6294, de 1953; (29) procuração, tabelião 34, 31, 331, 36, 459, 34, 460, 1949, 1953 a 1956, 1959, 1, 9, 25; certidão de protesto, de 1953; impresso, de 1959; O Jornal, de 11/12/1953; Diário da Justiça, de 08/12/1953; (12) autorização outorga de ., de 1954; certidão de casamento, de 1953; (2) certidão de nascimento, de 1953, 1954; Quadro Demonstrativo da ocupação legal, com direito de preferência ao aforamento assegurado por lei; (50) recibo referente a taxa de ocupação, de 1947 a 1957; (10) guia para pagamento Imposto Predial ou Territorial, de 1953 e 1954; (2) guia emitida pelo Departamento de Edificação, de 1951; (2) recibo de quitação referente a taxa de fideametro emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, de 1953; (2) plantas do terreno de Marinha, de 1954; caderneta de inscrição pessoal emitido pelo Ministério da Marinha, de 1948; título de inscrição de embarcação, de 1952; recibo referente a venda livre emitido pela Arlindo Costa leiloeiro, de 1945; (2) recibo referente a venda livre, de 1936 a 1944; (3) Certidão de Inventário de Bens, de 1952, 1954; escritura pública de comporá e venda , de 1952; (21) fotografias referente as Benfeitorias - Construções Licenciadas pela Prefeitura do Distrito Federal; pagando Imposto Predial; Ùltima Hora, de 05/03/1954; Diário da Justiça, de 1949 a 1955; Gazeta Jurídica, data NI; recibo referente a fatura emitido pela Propriedade da S.A. Gazeta de Notícias, de 1954; recibo referente ao edital, de 1954; (2) certidão de transcrição de imóvel, de 1948, 1949; planta do Gleba 9A - Fazenda do Piai em Santa Cruz, de 1954; (2) planta de situação, de 1954, 1959; recibo referente a consumo de luz elétrica, de 1951; (2) guia para pagamento emitido pela Société Anonyme Du Gaz do Rio de Janeiro, de 1953, 1949; (2) notas referente a serviços prestados emitidos pela Serralheria Mechanico, de 1952; aerofotografia de parte das Praias de Sepetiba e do Soco do Piai; recibo referente a venda de lote, de 1946; decreto-lei no. 3438, de 17/07/1941; decreto no. 14.594, de 31/12/1920; decreto no. 14595, de 31/12/1920; decreto no. 4105, de 22/02/1868; decreto 3438, de 16/08/1941; decreto no. 9760, de 05/09/1946; CD, artigo 330; decreto-lei no. 5666, de 15/07/1943, Etienne Brasil escritório Rua México, 98, salas 906 - 907, advogados; Código processo civil, 820.

A suplicante, propõe uma ação ordinária com base na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo requerendo a anulação do ato administrativo que impôs à suplicante a cobrança de imposto de consumo sobre a importação de 6 guinchos DEMAG movidos à eletricidade para fins industriais, visto que tais equipamentos são isentos da referida cobrança. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Jornal 2, Diário Oficial, 18/12/1954 e 27/04/1955; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo do Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964; Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 1954; Advogado 3, José Geraldo G. de Souza, Lourdes Helena P. M. de Carvalho e Carlos O. V. da Fonseca, Avenida Rio Branco, 131; Código de Processo Civil, artigo 820.

A autora estabelecia-se na Rua do Ouvidor, 101, com comércio de jóias. A 26/12/1956 foi intimada a pagar o valor de Cr$57198,00 por Imposto de Consumo. Afirmou estar sujeita a Normas Fiscais Especiais. Pediu anulação de ato que provocou a cobrança referida. O juiz julgou procedente a ação com recurso "ex officio". A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Diário oficial, 29/03/1950; Diário da Justiça, 28/06/1955; Portaria de Intimação nº 68841, 1950; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1956; Decreto-Lei de 1945, artigo 163; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Marechal Marciano, 1476, Estação de Realengo, funcionário público com profissão de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública. Sofreu acidente de trânsito de 29/06/1949, como motorista da Seção de Imprensa do Gabinete do Clube de Polícia, conduzindo o jornalista; Humberto Dantas Filho à residência do Delegado Azeredo Coutinho. Não sendo de sua responsabilidade, pediu reversão de repreensão, além da indenização, a que fora condenado a pagar, no valor de Cr$27.784,80 por danos à caminhonete e o poste da Sociedade de Gás. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso "ex oficio" e ao da União, prejudicando o do autor. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu dele. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Diário da Justiça, 09/11/1953, 20/10/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, artigo 101 - III; Código do Processo Civil, artigo 2, 64, 106, 458, 68, 79; Lei n° 94; Lei n° 1060 de 05/02/1950; Código Civil, artigo 1525; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 224 - III.

A autora era sociedade anônima sediada á Avenida Presidente Vargas, 509, e pediu anulação de ato arbitrário do Ministro da Fazenda, que fez a anulação de acórdão numero 31707 de 27/02/1951, de primeiro conselho de contribuintes, com ,devolução de valor de Cr$ 630047,00. a quantia provinha do imposto do selo sobre escritura pública de 26/02/1947 firmada com as Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, e do Distrito Federal, e a Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói patrimônio Nacional. Haveria isenção de imposto do selo por se parte a União Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a ambos os recursos. A autora, antão, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso . procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; escritura de ação em pagamento de 1940; (2) port de intimação 39115, 65332 de 1948 e 1949; (5) diário oficial 17/09/1951, 04/10/1951, 09/10/1948, 12/08/1948, 12/03/1954; diário da justiça de 11/02/1949; Constituição Federal, artigos 15, 31-v e 77-II; Decreto-lei 4655 de 03/09/1942; código do processo civil, artigo 64 e 820; decreto-lei 6016 de 1943; decreto 22785.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, na qualidade de consignatária e agente geral no Brasil dos navios da Delta Line-Mississipe Shipping Company de New Orleans. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformando a decisão do Conselho Superior de Tarifa, impôs à autora o pagamento no valor de 14365,80 cruzeiros, baseando-se na Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 363. Foram transportados 63 tambores de óleo consignados a The Texas Company. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941; Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944; Procuração Tabelião Edmundo Mendonça, Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1942, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1947; Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, na qualidade de consignatária e agente geral no Brasil dos navios da Delta Line-Mississipe Shipping Company de New Orleans. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformando a decisão do Conselho Superior de Tarifa, impôs à autora o pagamento no valor de 14365,80 cruzeiros, baseando-se na Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 363. Foram transportados 63 tambores de óleo consignados a The Texas Company. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941; Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1942, Elvino Vieira Ottoni Teófilo Ottoni, MG, 1950; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1947; Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950.

A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação de decisões administrativas fiscais proferidas com ofensa de direito decorrente da natureza de contrato de locação de serviços que celebrou com a Santiago & Kiritchenco. Solicitou também a restituição do valor de Cr$ 319.112,40 referente ao imposto ilegalmente cobrado. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Escritura de Aditamento, 1953; Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, 1953; Código do Processo Civil, artigo 159.