ATO ADMINISTRATIVO

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              3682 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              BR RJTRF2 5294 · 4 - Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo 20 aves, visto que o prazo no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 3003 · 4 - Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de autorização requerido pelo Depositário Público Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel, depositário público, para a realização de um leilão público, inclusive a nomeação de um leiloeiro, para a venda de mercadorias recolhidas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. É citado o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 3586 · 4 - Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo autor, Coronel Joaquim Silvério de Azevedo Pimentel, uma vez que o prazo de conservação de um lote, contendo garrafas de água e chá, nos Armazéns Públicos havia expirado, o mesmo requer a nomeação de um leiloeiro para a realização de um leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 15802 · 4 - Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, estabelecida na Rua do Hospício, 9, alegou que a paquete Itaqui de Pernambuco com destino a Porto Alegre avistou em sua rota a paquete Amazone a qual avisou que o navio norueguês Hangar estava em perigo. Não conseguindo a paquete Itaqui trazê-la rebocada, a paquete arribou no porto de Vitória no dia 23/05/1909. Ficou acordado que a paquete Itaipu faria o reboque até o Porto de Vitória mediante a cessão de dois terços de seu valor e de seu respectivo carregamento. O suplicante requereu a venda em leilão não sé do carregamento como do próprio navio Hangar. A causa foi julgada perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Declaração de Protesto; Cartas, 1909; Procuração, 1909; Carta Precatória; Recorte de Jornal A Capital, 1909; Guia de Recolhimento, Alfândega do Rio de Janeiro, 1910; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 531 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor depositário público alega que tendo expirado o prazo de estadia no Depósito Público do lote n. 524, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898, artigo 6o, e requer que se nomeie um leiloeiro que proceda a venda do referido lote em leilão. O pedido foi deferido pelo juízo. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 14055 · 4 - Dossiê/Processo · 1898; 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, agente da Companhia de Navegação São João da Barra & Campos, alegou que, tendo sido despachado em Campos por Arthur Antunes de Siqueira, representando a firma Antunes & Carneiro, 111 fardos de carne seca, a fim de serem entregues no porto do Rio de Janeiro a Cunha Pinto & Companhia, estes não quiseram receber a mercadoria. Em virtude disto, o suplicante requereu que fossem as referidas mercadorias vendidas em leilão. O juiz deferiu o pagamento do cálculo principal. Conhecimento de Carga, 1898; Protesto, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ 1898; Fatura, 1898; Custas das Mercadorias, 1899; Nota de Descarga e Armazenagem, 1898; Recibo, 1899; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 63 - RJ.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 8726 · 4 - Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O coronel Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel, depositário público, requereu a nomeação de leiloeiro que procedesse à venda de lote constante da relação nos armazéns do Depósito, uma vez que o prazo de conservação estava findo, sob a Lei nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11. O juiz pediu o alvará. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em Hasta Pública. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1902; Relação dos lotes, 1902.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 15273 · 4 - Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, major e depositário público, requereu alvará para leilão público de semoventes remetidos pela Estrada de Ferro Central do Brasil ao Depósito Público. O Juiz deferiu o requerido. Relação dos Semoventes, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1894; Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artios 5 e 11.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 16642 · 4 - Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante tendo requerido vistoria e arbitramento em 589 fardos de carne seca, solicitou expedição de alvará para a venda da referida mercadoria em leilão. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 1893; Termo de Responsabilidade do Curador, 1894; Termo de Audiência, 1894; Termo de Responsabilidade dos Peritos, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1894; Auto de Apresentação da Resposta dos Peritos, 1894; Recibo, 1894; Termo de Intimação, 1894; Conta de Venda e Líquido referente ao Leilão, 1894.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 7803 · 4 - Dossiê/Processo · 1902; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O suplicante era depositário público, tendo terminado o prazo de conservação no depósito público de um lote de aves remetidos pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu nomeação de leiloeiro para que se procedesse ao leilão público do referido lote . Conta de Venda, 1902; Relação dos lotes, 1904.

              1a. Vara Federal