O suplicante estado civil casado profissão Comissário da Polícia Civil da Capital Federal em 1930, tendo sido exonerado deste cargo em virtude de ter sido acusado de ser o autor do estupro da menor Anna Faustina da Cruz, ama-seca de seu filho, alega que tempo depois de sua exoneração foi abssolvido do crime que lhe era imputado. Por esta razão, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato administartivo que o exonerou, assegurando o seu direito a receber os vencimentos desde a data de sua exoneração até a sua reintegração. O juiz considerou a ação procedente, no entanto recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1935; Nomeação Interventor Federal, 1938 e 1939; Constituição Federal, 1934; Decreto n° 3084 de 1898; Lei n° 2924 de 1915; Lei n° 43 de 1936; Decreto n° 12296 de 1916; Lei n° 3232 de 1917.

A suplicante, sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 128 A, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a restituição do valor exigido pelo imposto de renda correspondente aos exercícios de 1934 a 1937, tendo por base a renda auferida nos anos de 1933 a 1936, em conseqüência de lançamentos da Diretoria do Imposto de Renda pelos quais esta tributara juros de apólices federais, recebidos pela requerente nos anos de 1933, 1935 e 1936, assim como a reserva para oscilação de títulos, constante nos balanços de 1934 e 1935, e a reserva para imposto de renda a pagar, constante do balanço de 1936. Foi deferido o requerido em inicial e expedido o mandado para execução da sentença. A união recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. A decisão do STF foi embargada, mas tal recurso foi negado. Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Imposto de Renda, 1938, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 1935, 1936, 1939; Demosntrativo da Conta de Lucros e Perdas, 1933 e 1934, Balanço Geral, 1936; Relação dos Títulos de Renda, Companhia de Seguros Guanabara; Auto de Exame de Livros, 1940; Decreto nº 1168 de 24/03/1939, artigos 26 e 30; Decreto nº 24828 de 19/09/1932, artigo 79; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Lei nº 5746 de 09/12/1929, artigo 169 e 172.

A autora, com sede em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, alegou que em 1934 importou da Alemanha duas toneladas de alvaiade de titânio, sendo os direitos de importação pagos conforme a Tarifa Alfândegária, artigo 950, no valor de 530 réis por quilo. A Alfândega, contudo, cobrou uma taxa no valor de 5$310 réis por quilo ao suplicante, alegando que tal produto era óxido de titânio. A suplicante requereu a anulação da decisão proferida pela Alfândega, sendo a autora restituída do valor de 20:076$300 réis. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente o recurso, reformando a sentença, e julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião Eduardo Carbeiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial de 1935 e 1937; Guia de Recolhimento Alfãndega do Rio de Janeiro, 1939; Imposto de Consumo, 1940; Certificado de Registro Industrial, 1940.

A suplicante, sociedade anônima com sede em São Paulo á Rua Quintino Bocaiúva nº 54, sala 215/217, com base na Lei nº 191, de 16/01/1936, requereu a decretação de nulidade de decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que impôs penalidades a suplicante, pelo fato de não ter reintegrado os empregados José Lopes de Castro Moreira e João França Teixeira, que alegaram terem sido ilegalmente despedidos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Diário oficial, de 11/10/1939; decreto 24784, de 14/07/1934; lei 191, de 16/01/1936; decreto 20465, de 01/10/1931; decreto 20848, de 23/12/1931 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, com serviço militar, escriturário classe G da Diretoria Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos, onde trabalhava desde 1922. Passou por diversos cargos por merecimento ou em função da extinção de cargos ou órgãos públicos, sem prejuízo de direito de promoção ou nomeação. Disse ter direitos à promoção ao cargo de oficial administrativo da classe H, e pediu anulação da prova que lhe fora requerida para tal nomeação, requerendo sua nomeação imediata. O pedido foi indeferido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Porém, a causa foi julgada deserta por falta de preparo no prazo legal. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 02/09/1938, 10/02/1939, 31/12/1937, 07/11/1938, 27/12/1938, 03/01/1939, A Tarde, 06/03/1939; Termo de Recurso, 1939; Quadro de Cargos da Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos, 1936; Decreto nº 9080, de 1911, artigo 412, 417, 427; Decreto nº 19722 de 1921; Decreto nº 20859 de 1931, artigo 187; Decreto nº 14722 de 1929, artigo 448, 458, 104; Lei nº 284 de 1936, artigo 14; Lei nº 579 de 1938; Lei nº 145 de 1937, artigo 1; Lei nº 191 de 1936, artigo 7.

O autor pediu cumpra-se à carta de sentença extraída dos autos de apelação cível 6151. O autor exercia funções em serviços da Justiça, e por concurso obteve o lugar de escrivão do 1o. Ofício da Corte de Apelação, provido por portaria de 14/10/1910. Gozava de vitaliciedade, inamovibilidade de cargo e autonomia. Pelo Decreto n° 17273, de 20/12/1923, o cartório foi suprimido e sua função foi extinta, sendo o autor nomeado a Chefe de Seção da Secretaria da Côrte de Apelação do Distrito Federal. Pediu anulação dos atos e garantia de proventos, prerrogativas e vantagens do cargo, o reconhecimento de direitos e ressarcimento de vantagens. Avaliou a causa em 30:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido e o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Reconhecimento de Assinatura, 1926; Termo de Protesto, 1924; Imposto de Renda, 1927; Decreto n° 21376 de 05/05/1937, artigo 4; Código do Processo Civil, artigo 980; Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341.

O suplicante, negociante, requereu a ação contra o diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que baseado no Decreto nº 14728 de 16/03/1921 aplicou-lhe uma multa no valor de 2:627$000 réis por inflação do Regulamento de Fiscalização Bancária após importação de diversas mercadorias enbarcadas no vapor alemão España. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1940; Depósito, 1921; Lei nº 5 de 1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Código Processo Civil, artigo 292; Decreto-Lei nº 42.

O suplicante, nacionalidade alemã, estado civil casado, industrial, residente na capital de São Paulo, na Rua Passo da Pátria, 529, alegou que havia ingressado no Brasil com visto permanente vindo pelo vapor Corrientes no dia 01/05/1957. Este propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos que julgaram procedentes as apreensões e multa de 50 por cento do valor comercial de materiais cirúrgicos trazido pelo suplicante sob pretexto de contrabando. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, estado civil casado, magistrado, residente à Rua Tobias Moscoso, 43 - RJ, requereu a anulação do ato administrativo que determinou a apreensão do automóvel que o suplicante trouxe dos Estados Unidos da América, bem como pagamento de perdas e danos desde a data de apreensão até a restituição. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 45 e 46; Código de Processo Civil, artigo 720; Diário Oficial, 1959 ;Diário de Notícias, 1959; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Imposto de Licença para Veículos Automóveis, 1959 ; Taxa de Importação, 1952.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a nulidade da exigência do réu na cobrança do pagamento do imposto de consumo, para a liberação de seus veículos adquiridos no exterior para uso doméstico. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Custas Processuais, 1960; Procuração 4, Tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Certidão 3, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil em Baltimore, 1960, em Duesseldorf, 1960; Fatura de Carro inglês, 1959; Certificado Propriedade de Veículo a Motor, inglês, 1960; Conhecimento de Embarque 2, Societé Generale de Transportes Marítimos, 1960; Osaka Shosen Kaisha, 1960; Certidão de Casamento, Tabelião Aníbal Monteiro Machado, 5ª. circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana; Jornal Diário Oficial, 14/03/1951; Certidão de Tradução 3, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1960; Decreto nº 43028, de 09/01/1958.