FOs suplicantes eram sócios solidários nas firmas Stoltz & Companhia, em Rio de Janeiro, Recife e São Paulo, todos acionistas e portadores de passes beneficiários da Companhia Federal de Insição. Propuseram uma Ação Ordinária requerendo a anulação do Decreto-Lei nº 5699 de 27/07/1943, Decreto-Lei nº 6114 de 16/12/1943 e Decreto nº 14161 de 02/12/1943, que decretaram a aquisição nas referidas firmas, sendo em consonância disto, citada a suplicada a pagar os salários e indenizações aos empregados responsáveis, processos na venda de ações, e, rescisões. As escrituras de venda nos imóveis pertencentes às vítimas. Os suplicantes disseram que os ditos nominais eram inconstitucionais de acordo com a Constituição Federal de 1937 e Constituição Federal de 1946. Processo Inconcluso. Publica forma de certidão de nascimento dos filhos do autor de 1945; Certidão (original) de nascimento de 1920; Decreto Lei 4166 de 11/03/1942; 4807 de 07/10/1942; 5699 de 27/07/1943; 5777 de 26/08/1942; 6114 de 16/12/1943; Nogueira, Mário Alves (advogado); Travessa do Ouvidor; 2 Diário Oficial de 24/03/1945; 2/19485 Procuração (2 tabelião 53 de 1948) (tabelião 109 de 1938) (tabelião 54 de 1948) (tabelião 255 de 1948); escritura de compra e venda de 1945; Carta precatória anexa de 1948 .

O autor é brasileiro, casado, industrial, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua das Laranjeiras n°363, e fez um depósito preparatório. Na distribuição de carga do navio "Cahy", coube ao autor a praça de 900 toneladas de sal que deveriam ser embarcadas para o Rio de Janeiro, e foram comprados por Ribeiro de Abreu Indústria e Comércio S/A. Pouco tempo depois a Comissão de Marinha Mercante resolveu desdobrar a praça sendo metade para o Rio de Janeiro e metade para Santos, sendo que o sal deveria ser ensacado em sacos de 60kgs, sendo no total 15.000 sacos. As vésperas da chegada do navio Cahy, já havia conseguido ensacar a praça para o Rio, e a suplicante telegrafou então para a Comissão de Marinha Mercante abrindo mão de metade da praça para Santos. Ela telegrafou também para S/A Mineração Jeronymo Rosado, para que substituíssem a suplicante na praça aludida. A Cia Comércio e Navegação S/A, no entanto, insistiu em tornar o suplicante responsável pelo frete daquela praça, coadjuvada pela Comissão de Marinha Mercante, que insistia que o suplicante embarcasse naquela praça, sob pena de ser-lhe cobrada praça morta. Contra esse procedimento o suplicante protestou por carta, e com muito esforço conseguiu vender o sal daquela praça. A autora pede então um interdito proibitório para que cesse de cobrar o valor de Cr$28.079,50 a título de praça morta, sob pena de danos e perdas, lucros correntes, mais pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz declinou em ação própria e juízo competente. O autor agravou e o TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Quatro Procuração tabelião 49, José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76 1947, 1951; Processo em anexo: Protesto Judicial de 1947; D. J. 07/03/1949, 04/03/1949, 03/02/1949, 07/01/1949, 22/11/1949; Jornal do Commercio 22/11/1947.

Serviços Hollerith Sociedade Anônima, Instituto Brasileiro de Mecanização, e International Business Machines Company of Delaware, Sociedades Anônimas estrangeiras de nacionalidade norte americana, estabelecidas na Avenida Graça Aranha, 182, receberam notificações remetidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para o pagamento de uma Taxa Adicional de Imposto de Renda, de que tratava a Lei n 81 de 29/08/1947. Afirmaram que a Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, impôs uma lei para estabelecer o tributo e uma autorização orçamentária, o que não ocorreu. Assim, requereram a restituição do valor de Cr$ 44813,40 e da quantia de Cr$ 126462,30, com juros da mora e custas. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. Imposto de Renda, 1947; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Lei nº 81 de 1947; Decreto nº 5844 de 1943; Decreto nº 8430 de 1945; Lei nº 3 de 1946; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 21145 de 1946.

A autora, estabelecida à Rua Treze de Maio, 41, Rio de Janeiro, alegou que teve seqüestrado o apartamento 602, do 6º pavimento, do Edifício Mauá, e tal seqüestro por força da legislação de exceção que dispôs sobre a responsabilidade dos Diretores de Bancos e Casas Bancárias. Na data em que foi realizado o negócio, o Banco Ipanema não estava sujeito a liquidação e não existia o Decreto-Lei nº 9328 de 1946. Em 03/05/1946 a embargante tratou com o casal Ipanema e aquisição do imóvel, assim como a fração ideal do terreno, paga no processamento da escritura. Durante o prazo de 30 dias da efetivação da escritura, prazo legal para registro. O embargado não se pronunciou, sendo o registro então, ilegal. Os embargos foram julgados provados, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. escritura de promessa de venda, de 1948; escritura de venda, de 1948; procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, em 1948; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1949.

A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 81A, reclamou da Portaria n. 298 de 27/12/1947 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que declarou que os recolhimentos para a previdência social se dariam sobre o total da remuneração. O Decreto-lei nº 3815 de 10/11/1941 afirmava que aumetos de salários seriam considerados abonos salariais. Para mover ilegalidade de portaria ministerial pediu depósito preparatório pela sede e filiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o recurso foi julgado prejudicado. Procuração 3, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947 - 1953; Imposto de Licença para Locação, 1948, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Folha de Ordenado 5, 1948; Jornal Diário da Justiça, 15/01/1953, Diário Oficial, 17/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 689; Decreto-lei nº 18527 de 1945; Decreto-lei nº 3915 de 1941; Lei nº 4356 de 1942.

A autora da ação apresentou a sua declaração de lucros extraordinários e teve o seu imposto calculado junto com os serviços contabilizados no ano base, e pagou o mesmo. Ela pediu a anulação da decisão da Junta de Ajuste de Lucros, e em conseqüência o cancelamento do lançamento suplementar e autorizado o levantamento do depósito feito. A autora teve sede à Rua Visconde de Inhaúma, 78 a 80. Imposto de Renda. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento, em parte ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que foi rejeitado. declaração de lucros extraordinários, de 1945 da Divisão do Imposto de Renda; (4) recibo, de 1945; (guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1948; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1948; decreto-lei 6224, artigo 4, § 1; decreto 15028, de 1944.

O autor, com sede em Portugal, moveu esta ação por conta de cobrança de Imposto Suplementar na Declaração de Lucros Extraordinários do exercício de 1945, feita pelo autor. Assim, requereu a anulação do lançamento, cobrança e a inscrição da dívida do imposto reclamado, assim como das decisões proferidas no processo fiscal na parte que julgou devido o imposto, bem como a restituição do depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 1.277.388,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União entrou com embargos ao TFR, que foram rejeitados. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 22/01/1945, Diário da Justiça, 08/09/194, 28/04/1949; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, 1949, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1956; Balanço Geral, 1944: Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Lei nº 2591 de 07/08/1912; Decreto nº 21316 de 15/04/1932; Decreto nº 14728 de 12/03/1921.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Araújo Porto Alegre nº 56, era agente e representante da Lamporte e Holt Lime Limited, sociedade inglesa sediada em Liverpool, que era proprietária do navio Byron, que transportou várias cargas para diversos portos brasileiros. Os produtos desembarcados no porto do Rio de Janeiro foram guardadas no porão dois, mas no dia seguinte se verificou que as mercadorias ali guardadas haviam sido roubadas. Alegando que o roubo só pode ter sido feito com a conivência do pessoal que trabalhava no porto, a suplicante pediu que seu protesto fosse aceito, para que isso sirva de ressalva de suas responsabilidades. O juiz deferiu o pedido. . procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1949; anexo carta Pucatória, número 327, em 1949; edital de protesto, em 1949; a tribuna, em 27/08/1949; Diário da Justiça, 29/08/1949;.

O último presidente em exercício e sócio do Club Ginástico e Desportivo de 1929, alegou utilidade pública da sociedade civil. O referido clube adquiriu imóveis e teve suas sedes ocupadas pelo governo, com a entrada do Brasil no conflito armado, e posteriormente foi incorporado aos bens nacionais. Declarou indevida a incorporação e desejava a dissolução desses efeitos. 2ª Guerra Mundial. Deu o valor de causa de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União Federal interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ,1949 e Tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Registro Geral de Imóveis, 1935 e 1942; Averbação, 1942; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 24/04/1938, 30/11/1938, Diário Oficial, 17/09/1954 e 05/10/1953.

O autor, funcionário público, fundamentado no Código Processo Civil, artigo 291 e 297, requereu anulação do ato que o exonerou do cargo de escriturário no Departamento Federal de Segurança Pública e o pagamento de todos os vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O autor afirmou que contavam com mais de 5 anos de exercício, Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1946, artigo 23, é que tem a condição necessária para sua efetivação, mais de 5 anos de serviço público, lei 525 A de 07/12/1948. Sua exoneração foi por motivo disciplinar, contudo não foi aplicado o processo administrativo que deveria ser aplicado aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1949; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949.