O suplicante, agente da Companhia de Navegação São João da Barra & Campos, alegou que, tendo sido despachado em Campos por Arthur Antunes de Siqueira, representando a firma Antunes & Carneiro, 111 fardos de carne seca, a fim de serem entregues no porto do Rio de Janeiro a Cunha Pinto & Companhia, estes não quiseram receber a mercadoria. Em virtude disto, o suplicante requereu que fossem as referidas mercadorias vendidas em leilão. O juiz deferiu o pagamento do cálculo principal. Conhecimento de Carga, 1898; Protesto, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ 1898; Fatura, 1898; Custas das Mercadorias, 1899; Nota de Descarga e Armazenagem, 1898; Recibo, 1899; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 63 - RJ.

O autor, Dionysio de Oliveira Silveira, magistrado, requer a nulidade do Decreto nº 2056 de 25 de junho de 1895, que o aposentou forçadamente, e o pagamento dos ordenados a contar da citada data. Segundo o autor é inconstitucional aposentar os magistrados não aproveitados. O autor assinou um termo de desistência. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Francisco Neves, Porto Alegre, RS, 1898 para o Advogado Pedro Moacyr; Decreto nº 3316 de 10/06/1899.

A autora, tendo transportado em seus vapores, de 1891 a 1893, mais de 10 mil imigrantes por ano, alega que tem o direito ao prêmio concedido pelo decreto 528 de 28/6/1890, art. 16, no valor de 100 mil francos por cada 10 mil imigrantes transportados. Assim, requer 300 mil francos. Processo perempto. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ,1898; Lista de Vapores, 1898; Certidão dos Livros de Registro de Emigrantes em Nápoles, 1899.

O autor, tenente coronel industrial, residente em Pernambuco, fundamentado na lei 221, de 20/11/1894, requer a anulação da medida adminsitrativa do decreto 2850 de 21/3/1898, que contratou com o réu, engenheiro, o arrendamento da Estrada de Ferro Central de Pernambuco. Alega que na concorrência aberta para o arrendameto, as vantagens oferecidas por ele eram melhores, contudo esta preferência fora burlada pelo Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas, Sebastião Eurico Gonçalves de Lacerda, que exigiu o depósito de 50 por cento do valor oferecido e respectiva certidão sem lhe dar tempo para cumprir tal caução. Contudo, ao réu postergou normas administrativas e de jurisprudência. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, negada. Ele entrou com embargos, desprezados. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Jornal Diário Oficial, 02/11/1897, 23/03/1898, Jornal do Commercio, 27/03/1898; Comparação entre Propostas; Protesto, 1898; Termo de Protesto, 1898; Carta Precatória, Juízo Seccional de Pernambuco, 1898; Carta Precatória Citatória, 1898; Termo de Apelação, 1901; Anais da Câmara dos Deputados, 1898.

O autor, fundamentado na lei 221 de 1894, art 13, requer a anulação de sua aposentadoria e a reintegração de seu cargo de subdiretor dos correios. Cita a constituição de 1891, art 75, decreto 1692 A de 1894, art 515 e o decreto 117 de 1892, art 2. O juiz julgou nulo o ato da aposentadoria. O juiz julgou procedente a ação. O STF julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 1894; Procuração, 1895; Demonstrativo de Conta, 1895; Constituição Federal, artigo 75.

A suplicante importou da Venezuela uma determinada quantidade de gasolina. No Porto do Rio de Janeiro, o funcionário aduaneiro ao ler a fatura comercial, entendeu que a suplicante omitiu a especificidade da mercadoria ao só colocar na fatura gasolina e não gasolina automotiva, e lhe impôs uma multa. Esta alegou que gasolina era a denominação usual da carga. O suplicante exigiu o reembolso da Alfândega do valor da multa. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimentos. decreto 42916, de 1957; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; (2) faturas comercial, de 1959; fatura consular, de 1959; Diário oficial, de 02 e 27/07/1960, 26/10/1960 e 20/06/1961; nota para recolhimento de receita, de 1959 .

A autora, firma importadora, estabelecida na Rua Acre, n. 47, sala 607, Rio de Janeiro, explorando o ramo de importação de gêneros alimentícios, entrou com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Carta Magna da República, artigo 141, parágrafo 24, para requerer o desembaraço aduaneiro da mercadoria: uma partida de castanhas comuns verdes em sacos, importadas da Espanha, estando a mercadoria isenta do pagamento de tributos alfandegários por estar compreendida no ajuste sobre intercâmbio de frutas, e por isso requer que não seja cobrado o imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Sérgio Mariano. Procuração 9 Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Carteira de Comércio do Banco do Brasil, 1961; Diário Oficial 1961; Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, data não informada; recorte de jornal A Tribuna, data não informada; Certificados de Cobertura Comercial 20, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

A suplicante, com sede à Rua Acre, 66, propôs uma Ação Ordinária requerendo a anulação da cobrança efetuada pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 586.541,80, relativa à revisão; de notas de importação, alegando para o pedido que o referido pagamento caberia à Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, órgão estatal. Este seria o responsável pelas importações. Em 1964 o juiz auxiliar José Edvaldo Tavares indeferiu a ação. A Apelação não prosseguiu por se ter extinguido o prazo para se preparo. Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 artigo 2; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Código do Processo Civil artigos 201, 689; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Ordem Ministerial nº 10437 de 29/07/1953; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto nº 17646 de 06/10/1926 artigo 48; Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1961; Diário Oficial 26/05/1961,24/11/1960; Nota para recolhimento. 1964; Certidão de deserção 1965; Processo Anexo: depósito preparatório nº 48833 1961; recibo de depósito emitido pelo Banco do Brasil 1961.

A autora propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. A autora, cujos empregados eram associados ao réu, entregava pontualmente a contribuição devida por ela e seus empregados. Ocorre que recebeu cobrança pelas gratificações natalinas, e para contestar realizou o depósito prévio. Porém essa cobrança incidiria apenas sobre importância mensal efetivamente recebida e a gratificação citada era anual. A autora requereu anulação do débito, com restituição do depósito no valor de CR$115.77320, e gastos processuais. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Dois Autos de Infração 1959; Três Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1961; Lei 2755 de 16/04/1956; CPC, artigos 689, 846; Antonio Vianna de Souza, Rua Senador Dantas, 20/Sala 1504 a 1506 (advogado); Lei 1533 de 1951, artigo 15; Nilton Machado Barbosa, Rua Debret 79/Sala 810-812 (advogado).

O autor era menor de idade púbere, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante. Francisco Xavier Navarro Filho era também brasileiro, casado, profissão bancário. Ambos eram residentes na Rua Marquês de Abrantes, 11. Propuseram mandado de segurança contra o Inspetor Seccional do Ministério da Educação. O primeiro impetrante estava matriculado no Colégio Frederico Ribeiro e foi impedido de prestar as segundas provas parciais por ter ultrapassado o número de faltas permitidas. Contudo, alegou que a anistia tratada no Decreto Legislativo nº 18 de 1961 lhe abrangeria. Destarte, o suplicante requereu que cessasse a sua proibição de prestar os exames de avaliação educacional. Só consta a inicial do processo, sendo constatado pelo escrivão que não foi providenciado o andamento do processo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Diário do Congresso Nacional, 16/12/1961; Declaração de Matrícula, 1962; Decreto nº 771 de 1936; Decreto nº 11920 de 1969; Decreto Legislativo nº 18 de 1961, artigo 1; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.