O bacharel Affonso Maria de Oliveira Penteado, juiz substituto federal, requereu carta precatória para citação do também bacharel Alberto Paz, delegado fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Acre, nos autos de uma queixa-crime. São citados o Decreto nº 3084, artigos 274, Decreto nº 10902 de 10/03/1914, artigos 142 e 143, Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1, Lei nº 2756 de 10/01/1913, Decreto nº 9831 de 23/10/1912, artigo 114, artigo 24 do Decreto nº 6901 de 26/03/1908, combinado com os artigos 172 do Decreto nº 3084 e 1 da Lei nº 2750 de 10/01/1913, artigos 207, parágrafo 1 e 135, 226 e 228 combinado este com o artigo 229, todos do Código Penal, Decreto nº 1152 de 07/01/1904, artigo 3 e Código Penal, artigo 228. O Juiz Federal da Seção do Território do Acre ordenou o cumprimento da sentença de pronúncia, deste juízo, contra o bacharel Alberto Paz, assim se o Juiz Federal da Segunda Vara do Distrito Federal assim cumprir, estará fazendo serviço à lei, justiça às partes .

O deprecado, profissão piloto, residente na cidade do Rio de Janeiro, negou-se a entregar o comando do navio a vapor Espírito Santo, propriedade do coronel Pedro José Aboudib, após ter sido demitido. O réu foi enquadrado no Código Penal, artigo 134, devido ao fato de ter respondido indevidamente ao capitão de corveta Alfredo Reginaldo Teixeira. O réu argumenta que o coronel Pedro José Aboudib era político influente e armador. Foi cumprida a intimação.

Trata-se de carta precatória expedida pelo deprecante onde havia-se celebrado, em 1911 um contrato para exploração de madeira em matas devolutas, Fundação de Núcleos Coloniais, imigrantes e outros produtos.

O autor requereu expedição de carta precatória ao Juízo Federal do Distrito Federal, a fim de que fosse intimado Francisco da Costa Rodrigues Junior no pagamento do valor de 83$300 réis, da qual era credora a Fazenda Nacional. Pedido deferido.

Domingos Rubião Meira é credor do réu no valor de 76:3666$633 réis. O suplicante requereu que fosse expedido um mandado pra que os suplicados paguem a quantia referida, sob pena de penhora dos bens. A dívida foi paga pela penhora do bens do réu casado à Avenida Ramos e Rua Silva Jardim 65167. O juiz deferiu o requerido. Certidão; Procuração Tabelião Belisário Fernandes, Tabelião Alvaro R. Texeira; Recibo; Precatória.

Esta é uma carta de sentença referente à Apelação Cível n° 20528, na qual se pleiteava a anulação do ato que o aposentou, por Decreto de 09/04/1954. O processo passou por apelação e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz declarou nulo o ato de aposentadoria do suplicante, condenando a União Federal ao ressarcimento dos prejuízos advindos, com recurso de ofício. Após recurso, houve agravo de instrumento, e provimento negado. Carta Precatória, 1968; Diário da Justiça, 24/09/1968; Anexo Livreto Memorial do Embargado, 1957; Anexo 2 Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Decreto n° 50312; Decreto n° 51312 de 1961; Lei Civil, artigo 947; Decreto-lei n° 9202; Lei n° 1711, artigo 176.

O suplicante, por seu procurador, tendo obtido carta de sentença extraída dos autos de ação ordinária que moveu contra a suplicada, na qual requereu reparação integral dos danos sofridos pelo acidente de trem ocorrido com o suplicante no dia 21/03/1952, submeteu a referida carta de sentença, sendo deduzidos os artigos de liquidação com base no Código de Processo Civil, artigos 830, 906 e 913. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento em parte. Decreto nº 2681.

Trata-se de uma carta de sentença referente à Apelação Cível, n° 3189 feita a fim de que o Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar informasse quais eram os cargos e funções atribuídas aos autores-exequentes, a partir da Lei 1675 de 25/09/1952; que tais dados fossem remetidos ao Contador do Juízo para que o mesmo promovesse o cálculo do principal, para julgar procedente a ação sem qualquer restrição. Preliminarmente, os Ministros do Tribunal Federal de Recursos não admitiram os litisconsortes e no mérito deu-se provimento. A sentença de 1ª instância não fora encontrada nos autos do processo. (1) Substabelecimento de Procuração; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; (1) Cópia de Procuração, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Leis: Lei 1675, 264, 261; Artigos 106 a 108 da Constituição Federal; Lei 324; Artigo 141 § 1º CF; Decreto-Lei 5628, Decreto 18588; Decreto 234 de 1936.

O autor alegou que por este juízo havia sido proposto por Lobo & Irmão uma ação ordinária de indenização e lucros cessantes contra a Fazenda Nacional, sendo requerido a inquirição por parte da Fazenda de testemunhas arroladas. Foi deferido o requerido. Decreto nº 849 de 1890, artigo 164; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

Os autores pediram que se mandasse o cancelamento de distribuição de certidão, tratando-se de interdito proibitório para a 2a. vara Federal em 21/05/1928, a requerimento da Casa de Saúde Dr. Abilio contra Pedro Ferreira do Serrado e Maria de Lourdes de Neiva Lima Rocha mulher. O Juiz deferiu o requerido. Advogado Jude Neiva de Lima Rocha e José de Souza Lima Rocha, Rua 1º de Março, 17 - RJ.