ATO ADMINISTRATIVO

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              5890 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu, comandante do paquete nacional Vênus, de propriedade do Lloyd Brasileiro, tinha um processo crime que o acusava de desaparecimento de um lacrado no valor de 100:000$000 réis. O autor requer que seja feito o cálculo para liquidação da multa que o réu foi condenado a pagar, no valor de 15:000$000 réis. O juiz despachou no sentido de cumprir a precatória.

              2a. Vara Federal
              5289 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória para que o deprecado intimasse Custódio Mendes & Companhia, estabelecidos na Rua Barão de São Félix, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que são devedores do valor de 500$000 réis, relativa à multa imposta pela Alfândega do Estado do Espírito Santo, em 26/11/1912. O processo foi devolvido para mais esclarecimentos.

              2a. Vara Federal
              7449 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              De acordo com os inquéritos policial e administrativo, o comandante do vapor Vênus, pertencente ao Lloyd Brasileiro, chamado Odhemar Campos Ribeiro, foi denunciado pelo crime de desvio de dinheiro no valor de 100:000$000 réis que o London River Plate Bank remetia do estado da Bahia ao Banco do Estado do Sergipe. Foram citados o Decreto nº 12010 de 31/09/1909, artigo 1, letra b e artigo 6, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 151 . Carta Precatória.

              2a. Vara Federal
              21398 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de carta precatória passada pelo Juízo dos Feitos da Fazenda, Acidentes de Trabalho e Salários da comarca de Curitiba, estado do Paraná, para o Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal, para o fim de citar o engenheiro José de Miranda Couto, que residia na Ilha de Santa Cruz, Niterói, e o presidente da Companhia de Mineração e Metalúrgica São Paulo - Paraná, engenheiro Ernani Bittencourt, residente na Capital da República, à Rua Constante Ramos, 182, para virem falar no auto da ação de nunciação de obra nova, em que era requerente a União Federal e requerida a dita companhia. O juiz deferiu o requerido. Código do Processo do Estado, artigo 373.

              3a. Vara Federal
              18022 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do suplicante à justiça da Capital Federal, requerendo a intimação do suplicado, que o demitiu por abandono de cargo de 2o. oficial da Direitoria Geral de Estatística do Ministério da Agricultura, após o suplicante não ter se apresentado no prazo previsto sa licença obtida. Processo inconcluso.

              2a. Vara Federal
              6533 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A carta precatória pedia que a Alves de Castro e Companhia pagasse o valor 600$000 réis, relativo a uma multa imposta pela Alfândega do Espírito Santo. O processo iniciou em 26 de junho de 1918 e terminou em 1 de julho de 1918.

              2a. Vara Federal
              17580 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor comandante do vapor florianópolis de propriedade da companhia de navegação Lloyd Brasileiro, requereu precatória para que não fossem as mercadorias dadas aos recebedores da capital sem a comprovação do pagamento da quota provisória a razão de 15 por cento a carga da referida embarcação. A precatória foi expedida.

              1a. Vara Federal
              17578 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante sendo credor do suplicado no valor de 407$849 réis, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Solicitou também carta precatória para intimação do suplicado. Foi expedida a carta precatória. Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 260; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 511.

              1a. Vara Federal
              5857 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O 1º Procurador da República tendo recebido carta prercatória expedida pelo Juízo do Espirito Santo contra a firma Teixeira Borges e Companhia, estabelecida na capital, requereu intimação do representante legal da referida firma para o pagamento do valor de 1:000$000 réis refente a multa por infração de regimento, sob pena de penhora. São citado o Regimento Decreto nº 3622 de 26/03/1900.

              2a. Vara Federal