O autor é dono da Fábrica Nacional de Artigos em Tecidos de Borracha e teve notícia que ocorreria no Rio de Janeiro uma Exposição Nacional da Borracha , preparando-se, então, para concorrer com seus produtos. A Lei nº 2543 de 05/01/1912, artigo 11 diz que o governo promoverá de 3 em 3 anos esta exposição, concedendo prêmios. Para execução desta lei foi expedido o Decreto nº 9521 de 17/04/1912. Esta exposição seria dirigida por uma comissão especial, sob a presidência do Ministro da Agricultura, Indústria e Comércio, Pedro de Toledo, conforme a Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 89 e seria composta também pelo presidente da Sociedade Nacional de Agricultura , Pacheco Leão do Centro Industrial do Brasil, Jorge Street, representado por Tobias Monteiro, do diretor do Museu Comercial do Rio de Janeiro, o doutor Cândido Mendes de Almeida e do diretor das Matas, arborização, jardins, caça e pesca, Julio Furtado. O local dessa exposição seria o Palácio São Luiz, também conhecido como Palácio Monroe. O autor alega que a exposição ressentia-se de falta de ordem e de critério técnico e que Pedro de Toledo nomeou um outro grupo para constituir o júri de recompensas da exposição. O autor, baseando-se no Regimento de 17/04/1912, artigo 109, coloca que caberia somente a Comissão Permanente julgar os produtos, para o conferimento dos prêmios e que esta exposição é nula porque a Superintendência de Defesa da Borracha houvera conseguido do Ministério da Agricultura o afastamento da Comissão Permanente da exposição. E que este júri de recompensas não renunciou em tempo oportuno e a exposição encerrou-se sem nenhum julgamento dos produtos expostos, sendo suas decisões publicadas somente 15 dias após seu término. O autor coloca que além de ilegal, este é um país sem governo, onde se desbaratou o dinheiro público sem fiscalização nem repressão. Então, o autor pede que sejam declaradas nulas e insubsistentes todas as decisões do júri da Exposição Nacional da Borracha. A ação de contestação foi julgada nula e improcedente. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 15/10/1913, 16/10/1913, 26/01/1912, 31/01/1913, 25/11/1913, 26/11/1913, 30/10/1913, 02/04/1914, 06/01/1914 e 02/04/ 1914, Diário Oficial, 14/10/1913, 28/11/1913, 11/10/1913, 07/01/1913, Jornal do Comércio, 18/11/1913; Impresso da Superintendência da Defesa da Borracha, 1913.

Trata-se de processo expedido pelo autor no intuito de ser reintegrado ao cargo que exercia na Repartição Geral dos Correios, quando foi demitido através de um inquérito realizado irregularmente. Depois de recorrer ao Ministro da Viação e Obras Públicas, foi readmitido sem direito a reclamar dos vencimentos atrasados, o que levou-o a expedir a ação ordinária em questão também no intuito de receber os devidos proventos, os quais recebia antes do errôneo ato administrativo decretado. O juiz não aceitou o pedido de anulação da declaração do ministro. Com o pedido não sendo aceito, ficou ainda tendo o dever de pagar as taxas determinadas. Como ocorre em muitos casos, aparece no final o processo como perempto e concluído em 1931. Traslado de Procuração, 1914.

Tendo expirado o prazo de conservação no depósito público, conforme o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 23/02/1898, o suplicante requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda em leilão do lote 8920, o qual entrou no dia 27/07/1914. São citados o artigo 2, parágrafo 4, alínea c do Decreto nº 2818 de 23/02/1898 e o seu respectivo artigo 6.

O autor diz que pelo contrato de 11/11/1875, lhe foi concedida a isenção de direitos de importação de material destinado às suas obras. Mas, no final de 1908, o Ministério da Fazenda lhe recusou esse direito, de alguns materiais, sob alegação de existirem semelhantes produzidos no Brasil. Alegando ofensa de direito adquirido, quer continuar isenta de imposto de importação. O contrato firmado nos termos da Cláusula 7, parágrafos 9 e 10 do contrato de 11/11/1875 aprovado pelo Decreto nº 6069 de 18/12/1875 que teve a concessão de isenção de direitos de importação. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição, artigo 10 e Decreto nº 719 de 28/09/1853, artigo 11, dentre outros. Foi dito que houve infração ao princípio da hermenêutica, consagrado no Código Comercial, artigo 131, número 3. No fim, houve desistência da continuidade da ação. Procuração, 1903; Jornal Diário Oficial, 21/11/1908 25/11/1908 26/11/1908 e 06/03/1908; Notas Fiscal 5, 1908 e 1909.

O autor, capitão de artilharia do Exército, alegou que ocupava seu posto desde 4/1/1890 e que os réus ocupavam seus postos respectivamente desde 4/2/1890 e 5/5/1891. Mesmo sendo o autor mais ntigo no posto, José Joaquim foi promovido a 1o. tenente. O autor requereu anulação das promoções e posteriormente sua promoção. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ordem do Dia, Almanaques de Guerra,1909; Jornal Diário Oficial, 15/08/1909; Protesto, 1909; Carta Precatória, 1909; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909, Porto Alegre, RS, 1907; Resolução Militar, 1909.

O autor, capitão graduado e reformado do Exército no posto de 1o. tenente da arma de Infantaria, requereu anulação do decreto nº 193A, de 30/1/1890 que o reformou estabelecendo invalidez presumida pela idade. Segundo o autor, há erro em seu ofício de data de nascimento que em consta 1860 quando em realidade seria 1862. O erro foi reclamado ao Ministério da Guerra e ratificado, entretanto não foi suficiente para impedir a reforma. Há no processo uma cópia do arquivo do Batalhão no qual se relata a carreira do autor no Exército entre os anos de 1878 a 1908. Citação da Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, 1907; Jornal Diário Oficial, 10/01/1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912.

O autor depositário público alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público, de acordo com o Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 11 requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes de animais em leilão público. O juiz deferiu o pedido .

Trata-se de um pedido de expedição de precatória e citação do réu com intuito de anular o Decreto de 26/05/1894, que reforma o referido autor do posto de Capitão-Tenente da Armada Nacional. É citada a Lei n° 221 de 20/11/894, artigo 13 parágrafo 11 e 12. Carta de Sentença ; Acordão n° 1851 de 11/05/1910 do Supremo Tribunal Federal; Lei n° 221 de 20/11/1894.

Trata-se de alvará cujo suplicante, nacionalidade portuguesa, estava separado judicialmente de sua mulher Maria da Graça Pimentel Gonçalves. estado civil. A separação ocorreu em Villa Real,Portugal, por motivo de adultério; que vedava a separação de bens. Dois anos depois o autor o suplicante havia comprado um terreno em Copacabana e lá construiu um prédio que queria vender. Sendo a mulher adúltera, ele não pôde conseguir a separação de bens; queria o suplicante, então, que não fosse necessária a autorização dela para a venda do imóvel. São citados os seguintes dispositivos legais Código Civil Português, artigos 1210, 1216. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, 1909; Recibo de Imposto de Consumo d'Água, 1909; Recibo Imposto Predial, 1907 .

Trata-se de uma ação ordinária incompleta, constando da página 24 a 177. O autor requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:000$000 réis, pelos danos e lucros cessantes que sofreu com o Decreto nº 7895 de 10/03/1910, que autorizou o emprego da tração elétrica na linha do Norte da Leopoldina Railway Company Ltd. Em 1911, o juiz julgou a ação improcedente. O Supremo Tribunal Federal em 1918 rejeitou o embargo do autor. Decreto nº 5063 de 01/12/1903, Lei nº 1040 de 09/09/1903; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 20/02/1910.