O autor requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 69, que a União Federal avocasse do juiz da 1a vara cível e comercial da cidade de São Paulo os autos da ação ordinária que a empresa autora movia contra Arlindo Macondes. O autor entende que, conforme Constituição, artigo 60 letra d, que a competência para julgar a ação é do Juízo Federal da Capital Federal (Rio de Janeiro). Certificado, Tabelião Alvaro Teffé Von Hoonholtz, 1919.

Os autores eram comerciantes, proprietários das confeitarias e requereram um mandado de Manutenção de posse ou mandado proibitório, notificando o prefeito do RJ para que desistisse da Lei Municipal nº 207 de 07/01/1918. De acordo com a tal lei, as confeitarias eram proibidas de funcionarem aos domingos. Foram citados Constituição Federal, artigo 72, 24, 60. Em 13/03/1919, o juiz Henrique Vaz Pinto Coelho concedeu o mandado pedido sob denominação mandado de preceito cominatório, baseada Consolidação das leis do Processo Civil, artigo 760, Decreto nº 2073 de 1818, Decreto nº 1350 de 1911, Decreto nº 2077 de 1919, obras citadas Rui Barbosa, Ribas, artigo 769 e Corrêa Telles. Em 14/04/1919, houve apelação dos autores. em 30/06/1931, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque verificou que a taxa judiciária não havia sido paga e julgou a ação perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal não identificado, 12/03/1919; Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, 1919; Carta da União dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, 1919.

O autor alega que o leiloeiro A. Ferreira anunciou vender, mediante a autorização do liquidário da massa falida de Cral Chirstian Stochel em leilão no dia 25/10/1919, os bens pertencentes à empresa citada que constituia-se de 3490 ações da Sociedade Anonyma The Rio Preto da Torres London Limited. Entretanto, a referida venda dos titulos seria, segundo o suplicante, exclusiva dos corretores de fundos públicos de acordo com a cotação da bolsa. O que está dispostos no Decreto nº 2475 de 13 /03/1897, artigos 29,112 e 113 e baixado no Decreto 354 de 16/12/1895, Artigo 15 . Assim, requereu notificá-lo para que este não efetuasse a venda das ações. O juiz deferiu o pedido de expedição de notificação nos termos da petição do suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 19/10/1919 .

O autor, 1o. tenente, médico da Brigada Policial do Distrito Federal, tendo sido reformado compulsoriamente, reforma compulsória, por ato administrativo de 18/05/1918, requereu nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, ação para anulação da reforma e pagamento dos prejuízos resultantes. O autor alegou a ilegalidade do ato, uma vez que o poder executivo não podia ter estendido a força policial a pena da compulsória, instituída expressamente para o Exército e a Armada. Acrescentou que desde o Império toda a vez que se estendia aos oficiais da polícia do Rio de Janeiro os direitos e obrigações dos oficiais de terra e mar, o poder legislativo o fazia por disposição expressa e positiva, como Lei de 1853 e Lei 1889, que estabeleceram igualdade de direitos e vantagens entre os oficiais dessas forças. O autor desistiu da ação em 09/08/1926. Na República, a chamada lei Pires Ferreira dispôs os vencimentos e vantagens iguais para esses oficiais. O Congresso Nacional decretou a lei compulsória para o Exército e a Armada, com exceção de 1815, suspensão como medida de ordem econômica. No ano seguinte, ela voltou a vigorar. Aos oficiais da Polícia do Distrito Federal foi essa lei aplicada somente nos anos de 1893, 1894 e 1895, sendo posteriormente suspensa a sua aplicação, já que o corpo de polícia era considerado uma corporação armada sui generis com o fim preventivo, só excepcionalmente assumindo o caráter repressivo. O Congresso pode, fundado na Constituição nº 30, artigo 34, legislar sobre a polícia. O autor baseou-se no que considerou ilegal no ato do poder executivo que sem disposição expressa do poder legislativo incluiu os oficiais da polícia na compulsória referida. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925; Publicação, Câmara dos Deputados, 1918; Apelo ao Senado Federal referente à Compulsória Brigada Policial publicada; Carta Patente, Presidente da República Wenceslau Brás, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Mensagem Presidencial, Projeto de Lei, Parecer da Comissão Finanças da Câmara dos Deputados - RJ: Tip. Trani, 1919, Rua Frei Caneca, 24 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1920; Lei nº 3089 de 08/01/1916, Decreto nº 12014 de 29/03/1916, Lei nº 720 de 28/09/1853, Lei nº 2290 de 13/12/1910.

O suplicante , negociante que possuía café de procedência mineira em uma estação da Estrada de Ferro Central do Brasil e tendo pago o imposto de cinco por cento de exportação ao Estado de Minas Gerais, afirmou que a direção da dita estrada negava-se a entregar os cafés com o pretexto de que não foi paga a taxa especial de três por cento por cada saca. Sendo esta cobrança ilegal segundo o suplicante, este requereu mandado proibitório contra os suplicados para garantir a posse dos cafés, sob pena de pagar o valor de 5:000$000 réis e mais os prejuizos, perdas e danos, caso continuassem a impedir a libaração das sacas. Os autores do processo entraram com embargos de nulidade do acordão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos, por ser matéria improcedente de fato e de direito. Custas pelos embargantes. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Certidão, Tabelião José Ferreira de Carvalho Belo Horizonte, Minas Geráis; Leis do Estado de Minas Gerais; Decreto nº 1248; Decreto nº 1963 de 1898; Lei nº 570; Traslado de Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvaho, Belo Horizonte, MG; Jornal Diário Oficial, 1917; Lei nº 424 de 16/08/1906, artigo 2; Regulamento nº 1963 de 01/09/1917; Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4685 de 17/12/1916, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigo 9; Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 1; Regulamento nº 1248 de 21/01/1899, artigos 7, 17 a 25; Lei nº 596 de 1912; Lei nº 646 de 1914; Lei nº 664 de 1915; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 793; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 89 e 90; Decreto nº 1248 de 21/01/1899; Decreto nº 1963 de 24/12/1906.

Trata-se de pedido de anulação de dispositivo constante n. 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916, tal como do decreto nº 12428 de 04/1917, regulamento aprovado para execução da lei. Alegou inconstitucionalidade da lei, visto que o novo imposto intitulado como taxa relativo ao dito dispositivo recaía inteiramente sobre os imóveis, tirando do Estado e das municipalidades a permissão exclusiva de tributá-los. Foi dito pelos autores que a União não poderia decretar impostos para o Distrito Federal, uma vez que todos eles devem ser uniformes para os estados, de acordo com a Constituição Federal, artigo 7o. Processo perempto. Não há sentença. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917; Lei nº 1507 de 27/6/1867; Decreto nº 12866 de 6/2/1918; Decreto nº 12428 de 4/4/1917; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigos 1, 2, 7, 18, 79; Lei nº 2670 de 20/10/1875; Lei nº 85 de 20/9/1892; Lei nº 126 de 21/12/1893; Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Lei nº 560 de 31/12/1898; Decreto nº 3603 de 20/2/1900; Decreto nº 695 de 27/5/1908, artigo 4; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 .

A autora, empresa de bondes a vapor, com sede na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, propôs contra a ré ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados pelo choque entre os trens das referidas empresas, no ponto de cruzamento das linhas das duas vias férreas entre Neves e São Gonçalo. O valor dos prejuízos ao trem da autora foi computado no valor de 30:000$000 réis com juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899.

Trata-se de pedido de anulação do ato administrativo do Ministério da Fazenda, o qual sujeitou a suplicante ao pagamento de direitos de importação e expediente, por serem similares na produção nacional, os materiais destinados à conservação e ao custeio das obras a seu cargo. As mercadorias importadas eram aparelhos, utensílios, condutores, canos, tanques e materiais de construção e conservação de máquinas e obras. Esta companhia era concessionária do serviço de esgoto do Rio de Janeiro. Deu a causa o valor de 30:000$000 réis. No dia 08/07/1918, o juiz julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. A ação ordinária chegou ao STF em 1918 através de uma apelação cível, cujos autores eram o Juiz Federal da 1a. Vara e União Federal e o réu a The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1903, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/03/1917, 25/11/1908, 27/08/1909, 10/12/1913; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1918; Decreto nº 6069 de 19/12/1875, Decreto nº 3606 de 20/02/1900, Lei nº 947 A de 04/11/1890, Decreto nº 3540 de 29/12/1899, Decreto nº 3603 de 20/12/1900, Decreto nº 783 de 1890, Decreto nº 784 de 1890 e Decreto nº 947 de 1890; Custas Processuais, 1918 .

Trata-se de um caso em que o suplicante, Bacharel em Direito nomeado Pretor da 14a. Pretoria do Distrito Federal por Decreto de 04/12/1905 do então presidente Rodrigues Alves, tendo sido reconduzido no mesmo cargo, primeira vez em 1909, e em segunda vez em 1913, foi despojado do seu cargo que desempenhava faziam 10 anos, após seu pedido de recondução ter sido indeferido. Diante disto, o suplicante requereu o direito a vitaliciedade com base no Decreto n° 9263 de 28/12/1911 artigo 15, que trazia este direito após a segunda recondução, a nulidade dos atos dos quais resultou a perda do cargo, sua reintegração no mesmo, e o pagamento com juros de mopra dos vencimentos integrais acomo se o suplicante estivesse em efetivo exercício. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma pedida e custas. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação, confirmando, assim, a sentença em 1a. Instância. Resolução emitida pelo Presidente da República, 1906; Jornal Diário Oficial, 14/12/1917; Taxa Judiciária, 1919; Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Jornal do Brasil,1912; Registro Civil da 2ª Circunscrição da Comarca de Niterói, 1932; Certidão de Nascimento, Escrivão Arnaldo Leal da Comarca de São Paulo, 1932; Certidão de Óbito, Escrivão Machado de Barros, Comarca de Pirajuhy, 1933; Certidão de Matrimônio, 1892; Certidão de Casamento, 1926; Certidão de Nascimento, 1905, Escrivão Antônio Mendes Pereira, Comarca de São Paulo; Certidão de Nascimento, Bacharel em Direito França Junior no Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1932, Tabelião Milton Tavares Paes, Pirajuhy, SP, 1932; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 15; Lei nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3; Constituição Federal, artigos 48 e 74; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 10; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 28; Decreto nº 5561 de 19/06/1905.

Trata-se de um caso em que os suplicantes, todas sociedades Anônimas estrangeiras com representantesdo Distrito Federal, e exercendo as suas indústrias neste distrito, julgaram-se lesadas nos seus direitos pelo Decreto n° 12437 de 11/04/1917, que as sujeitaram à matrícula, obrigando-as no pagamento do Imposto de Ações Tributárias no estrangeiro, impondo-lhes diversas penalidade. Por esta razão, os suplicantes requereram que o suplicado reconhecesse a ilegalidade do dito decreto e a anulação na parte em que ofende o direito dos suplicantes, pois estes eram sociedade anônimas estrangeiras, com sede no estrangeiro, sendo seu capital constituído no estrangeiro, e a totalidade de seus acionistas residentes fora do país. Portanto, só estavam sujeitos a pagar o imposto de 5 por cento sobre os dividendos e juros distribuídos no Brasil, de acordo com o Decreto n° 2454 de 23/12/1897. O juiz deu procedência a ação proposta, condenando a ré na forma de pedido e custas. A União entrou com apelação para o Supremo Tribunal Federal e o Egrégio Tribunal acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. A União entrou com embargos de nulidade e infrigentes do julgado e o Supremo acordou em rejeitar os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Decreto nº 12437 de 11/04/1917; Jornal O Comércio, 20/11/1917; Taxa Judiciária, 1918; Lei 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigos 9, 11, 409; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 2; Lei nº 2024 de 17/12/1908; Regulamento publicado no Diário Oficial, 19/04/1917; Decreto nº 9870 de 22/02/1888; Decreto nº 2437 de 11/04/1917; Decreto nº 2757 de 13/12/1877; Decreto nº 4346 de 23/3/1869, artigo 3; Lei nº 1507 de 1867; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Lei nº 3070A de 31/12/1916; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1; Lei nº 126A de 26/11/1892 artigo 1; Lei nº 191A de 30/09/1893, artigo 1; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1; Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1; Lei nº 359 de 1895, artigo 39; Decreto nº 4346 de 23/03/1869, artigo 2; Decreto nº 9870 de 22/02/1888, artigo 1; Decreto nº 5142 de 27/02/1902, artigo 1.