Os suplicantes, estabelecidos na Rua Debret, 79, Rio de Janeiro requereram mandado de segurança contra o suplicado por abuso de poder, uma vez que o Departamento Nacional pretendeu arbitrariamente impor um processo de avaliação dos imóveis de sua propriedade com evidente violação de direito. Foi negada a segurança. Notificação 2, 1962.

Os suplicantes requereram um mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto do selo para efetivação da compra com financiamento de seus automóveis. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963, Tabeliã Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1963.

Os autores, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e no Decreto nº 48923 de 08/09/1960 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que aprovou a classificação e enquadramento definitivos dos fiscais agro-industriais do Instituto do Açúcar e do Álcool, em classe abaixo a que tinham direito conforme as citadas leis. O juiz negou a segurança impetrada e houve recurso ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963, Tabelião Antonio Bueno da Rocha Rua Duque de Caxias, 452 Ribeirão Preto SP, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1960; jornal Diário Oficial 12/12/1961 11/09/1962 29/11/1962; custas processuais 1963; Cecreto nº 51546 de 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 1952 .

O autor requereu a anulação dos débitos fiscais, correspondentes a Taxa do despacho aduaneiro de 51 por cento indevidamente exigidos pela ré, no valor de Cr$ 667.113,00. O suplicante alegou que possui a isenção dos direitos de importações para consumo, taxas aduaneiras, e do imposto de consumo conforme a Lei nº 2132 de 11/12/1953. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Ultimo de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1962; Diário Oficial, 1955, 1961; Lei nº 1533, artigos 14 e 15; Lei nº 3244 de 14/08/1957 .

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação do inquérito administrativo e do decreto de cassação da patente da Companhia Integridade de Seguros Gerais, para que esta voltasse a realizar sua atividades no país. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 5958 de 1975; Decreto nº 4949 de 1972; Proposta de Seguro contra Acidentes Pessoais, 1948; Apólice de Seguro; Portaria, 1949.

Trata-se de uma apelação civil Cypriano Fernandes Lima e outros são apelados na apelação nº872, na qual a União Federal e é apelante.Os apelados requerem juntada, por linha de uma certidão relativa do V.acórdão proferido pela Egrégia Turma aguardam julgamentos.Os outros implantaram mandado de segurança contra o Comandante de Polícia Militar alegando eu tiveram reduzidos injustamente os valores das etapas a que tinham direito, a pretexto de aplicação da Lei 3783 de 30/07/1960, art 4º parágrafo 1º.Processo incluso. Diário da Justiça, 2/11/1962;Advogados: Lima,Ely Loureiro e Brito,Bernardo Xavier - Avenida Franklin Roosebet,23 .

Trata-se de uma carta precatória para a reexpedição dos depoimentos dos engenheiros do Departamento que não chegaram de Florianópolis, Santa Catarina, para integrarem os autos de uma ação ordinária, movida por Natanael da Costa e outros contra a Companhia de Industriáis Gerais Obras e Terras, empreiteira das Obras da Base Aérea a fim de haver o pagamento de indenizações pela suspensão dos serviços que prestavam por razões de ordem econômica. Foi deferido o referido.

Os autores moveram contra a União uma justificação judicial, por conta do inquérito do Ministério da Aeronáutica pela invalidade de coação do 1o. suplicante contra os comandantes, requereram tal ação, a fim de provar por meio de testemunhas, não só a invalidade, por vício de suspeição, de depoimentos constantes do inquérito, como também que o 1o. justificante jamais exerceu coação, não cabendo qualquer responsabilidade pessoal pelos fatos de tal inquérito. Processo faltando folhas. procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP 1952; procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1951; código de processo civil, art. 735; Campos, Álvaro Burgos Carneiro de R. Candelária, 19.

Os suplicantes, gráficos do Ministério da Guerra lotados na Imprensa Militar , requereram mandados de segurança contra o ato do General Secretario Geral do referido Ministério que lhes negou apostilas de seus títulos de nomeação como eram de direito. O juiz Mario de Araújo julgou improcedente o pedido em 11/11/1953. Os suplicantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento em 31/05/1954. (5)procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJem 1953; declaração em 1953; diário da justiça de 13/11/53.

Os autores eram estado civil casados, Comissários de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada havia omitido os atos necessários à promoção dos impetrantes à classe L da carreira de Comissário de Polícia. Lei nº 1639 de 1952. O juiz Oswaldo Goulart Pires deferiu a segurança impetrada com recurso ex-ofício. Após agravo em mandado de seguraça, sob relatoria do Ministro João José de Queiroz, deu-se provimento aos recursos. Após recurso de mandado de segurança, sob relatoria de Nelson Hungria, se negou provimento ao mesmo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Jornal Boletim de Serviço nº 187 de 13/08/1952, Departamento Federal de Segurança Pública; Diário Oficial, 16/07/1952; 2 Certificado de Vínculo Empregatício, Departamento Federal de Segurança Pública, 1952; Diário Oficial, 29/10/1952; Custas Processuais, 1953, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1639 de 1952; Lei nº 705 de 1949, artigos 2 e 6; Decreto nº 24646 de 1948; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 57, parágrafo 2.