O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex- 3º Sargento, alegou que quando se encontrava no posto de 3º Sargento, e após ter prestados os esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, teve que responder a um inquérito policial militar. Esse inquérito resultou em sua condenação a um ano de prisão, mas acabou indultado da pena. Depois do indulto o suplicante foi designado para servir na Base Naval do Recife e posteriormente na Escola Naval, onde soube que seria desligado do serviço ativo da Marinha. Alegando que continuou a trabalhar no período que compreendeu sua condenação até seu desligamento, chegando até mesmo a receber proventos de sub-oficial, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo para posterior reforma, com o pagamento de todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1963; Comprovante de Pagamento, 1952; Procuração, 1952; Boletim do Ministério da Marinha, 1950, 1951, 1952, 1955 ; Lei nº 4902 de 16/12/1965; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão minerador, residente à Rua Itaúna, 148, na cidade de Belo Horizonte, obteve junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, o direito de exploração do minério de manganês, nas jazidas situadas no distrito de Fachados, município de Conceição do Mato Dentro em Minas Gerais, obtendo mais tarde a lavra definitiva. Como se tratava de zona inóspita, o suplicante, com meios próprios, construiu mais de 50 quilômetros de estrada ligando Conceição do Mato Dentro à Santana do Pirapama e uma ponte sobre o Rio Cipó. Acontece que um indivíduo chamado Emanuel de Souza Lima, que procurava se apoderar dos bens do suplicante o denunciou ao DNPM por suspender os trabalhos das jazidas, e conseguiu que o suplicante tivesse sua concessão cassada. Alegando que a lavra estava em pleno funcionamento, o suplicante pede uma indenização por perdas e danos do Ministério de Minas e Energia, a anulação do Decreto n° 53386, que cancelou sua concessão, e o restabelecimento do Decreto n° 14272, que concedeu o direito dele explorar as lavras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Procuração 3 Tabelião Everardo Vieira, 1964, 1969; Tabelião Abilio Gomes, 1966; Procuração 2 ,1965; Carta Precatória, 1965; Planta; Fotografia 2; Jornal Diário Oficial, 09/01/1964; Termo de Demarcação e Imissão de Posse, 1944.

O suplicante, estabelecido à Rua Buenos Aires, 68, Rio de Janeiro, com base na Instrução n. 113 de 17/01/1955 da Superintendência da Moeda e do Crédito, na Lei nº 3244 de 14/08/1957 e no Decreto nº 42820 de 15/12/1957, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do despacho do secretário da Receita Federal Antonio Amilcar de Oliveira Lima que impôs à suplicante a cobrança de Imposto de Selo no valor de Cr$975.208,00, referente a importação de diversos bens de produção vindos da Alemanha por ordem e conta de Union Carbide and Carbon Corporation de Nova York, Estados Unidos da América. A ação foi julgada prejudicada em face da inexistência do débito. O juiz recorreu ex-ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso ex-ofício e não conheceu o recurso voluntário. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1969; Portaria de Intimação ao Ministério da Fazenda; Jornal Diário Oficial 30/04/1957 a 10/05/1963; Termo de Fiança, 1961; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Decreto nº 42820 de 15/12/1957; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Advogado Hortêncio de Alcântara Filho, Julio César Cassano, Getulio Aluízio Marconi Ordem dos Advogado do Brasil; Decreto nº 32392 de 09/03/1953.

O autor requereu a baixa na carta rogatória oriunda do Tribunal de Relação de Hamburgo, Alemanha para depoimentos de Piotr Jablonski e outros. Em 1976, deu-se a baixa na distribuição e o processo foi arquivado.

O suplicante, por seu inventariante Serla Malka Fridman, brasileira naturalizada, viúva, de prendas do lar, residente na avenida Atlântica, 1988, apartamento 904, também representante do acervo patrimonial da firma industrial S. Fridman, estabelecida à avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1212, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação de parte do lançamento ex-ofício do imposto de renda complementar, relativo ao ano de 1967. O suplicante alega que a fiscalização do imposto de renda lavrou dois autos de infração sobre a mesma acusação de omissão de receita nos exercícios de 1966 a 1968, referente a dita firma. O juiz julgou que se arquive o processo por decorrer o prazo legal. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1972; depósito probatório, de 1972.

O autor foi autuado pela Superintendência Nacional do Abastecimento, sob fundamento de ter vendido mercadoria com o preço mais alto à mulher Clarrisse Strang. Provando que não infringiu a Lei n°4 de 1964 artigo 11, letra A, requereu a anulação da portaria, de acordo com o Código Civil artigo 142, n°IV. Foi homologada a desistência do autor. Auto de Infração 93398 pelo Ministério de Agricultura em 21/10/1972; Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia n°36, em 04/12/1972; Autorização n°00249 do Serviço Público Federal em 17/10/1972; D.O. 25/07/197?; Jornal sem identificação; Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal em 28/01/1974; CPC, artigo 291; CC, artigo 142; Lei delegada n°4, 26/09/1962; Decreto-Lei 422 de 20/01/1969.

A autora, sociedade civil de corretagem de seguros à Avenida Graça Aranha, 19, Rio de Janeiro, pediu o cancelamento de inscrições de débito na Delegacia Regional do Imposto de Renda do estado da Guanabara, sobre as declarações de renda aos exercícios fiscais de 1965, 1966 e 1967. Quase o total de Cr$40.000,00 foram glosados em gastos com publicidade. A autora foi vítima de suspeita injusta, pois duas agências de publicidade de São Paulo emitiam notas sem receber os valores, causando fraude fiscal. O 1° volume se encerra sem a sentença . Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1968; Diversos Recibos de Pagamento 1964; Auto de Infração expedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara 1967; Declaração de 2 imposto de renda 1968.

O suplicante, estabelecido na Rua Miguel Ângelo, 382, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1958. O juiz absolveu a ré da instância. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 1956; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1959; Lei nº 24239 de 22/12/1947; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 36773 de 13/01/1955 .

A autora, sediada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, alegou que o réu pediu o fornecimento de dois carris equipados com tanque, sendo o prazo de entrega de 20 a 25 dias. Por motivo alheios a sua vontade, a suplicante somente entregou o produto um mês após o contrato. A autora requereu a anulação do lançamento do valor de 22784,920 cruzeiros, correspondente a multa. Em 1968, foi homologada a desistência da autora. Código Comercial, artigo 205; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1967, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1966.

Esta é uma carta de sentença referente à Apelação Cível n° 20528, na qual se pleiteava a anulação do ato que o aposentou, por Decreto de 09/04/1954. O processo passou por apelação e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz declarou nulo o ato de aposentadoria do suplicante, condenando a União Federal ao ressarcimento dos prejuízos advindos, com recurso de ofício. Após recurso, houve agravo de instrumento, e provimento negado. Carta Precatória, 1968; Diário da Justiça, 24/09/1968; Anexo Livreto Memorial do Embargado, 1957; Anexo 2 Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Decreto n° 50312; Decreto n° 51312 de 1961; Lei Civil, artigo 947; Decreto-lei n° 9202; Lei n° 1711, artigo 176.