Dossiê/Processo 15032 - Artigos de liquidação. Nº do documento (atribuído): 4045. Autor: Saxe, Daniel Lennon de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 628f.

Os autores, filhos de David Saxe de Queirad, alegaram que seu pai fez na vara a liquidação da sentença que condenou a Fazenda Nacional a pagar-lhe as perdas e danos que se liquidassem na execução. O agravo de sentença ao STF resultou na absolvição, ao qual se fez resposta por David Saxe de Queirad através de ação rescisória para anular o acordo de absolvição. O acordo, entretanto, foi cosiderado não como contra o acórdão principal, mas improcedente. Pediu-se, então, a intimação do Procurador seccional para que assistisse o oferecimento de novos artigos de liquidação. O processo de perdas e danos se originou devido à Portaria de 11/10/1893, do Ministério da Agricultura, que extinguiu as vantagens obtidas pelo contrato com o Governo Imperial, em 02/08/1889, e que dava 3 anos e 6 meses de prazo. O contrato fora trasferido, em 10/10/1891, para Companhia Burgos Agricolas, o que resultava só poder se candidatar em 10/04/1895. Estimavam-se os prejuízos no valor de pelo menos 900:000$000 réis, mais os lucros cessantes, entre eles a quantia de 8000:000$000 réis para a subversão e colocação de 20.000 familias nos 20 burgos agrícolas. Nesse processo, pediu-se então, da União Federal, o valor de 8900:00$000 réis. mais juros da mora e custos. Foi julgado todo o processo referente e condenados os autores nos custos. A sentença foi agravada. O STF negou provimento ao recurso. O autor entrou com um embargo contra o acordo que foi negado. Título, Burgos Agrícolas, 1899; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1918; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Citação Paulo Baptista, Hermeneutica Jurídica.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

20/06/07

Leandro (R)