O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família. O paciente era estado civil solteiro e trabalhava no comércio. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

Maria da Gloria, mulher estado civil viúva, requereu ordem de habeas corpus em favor do filho, seu único arrimo, que se encontrava no 6o. Regimento de infantaria do Exército, 6a. Companhia do 2o. Batalhão. Ordem concedida, sem prejuízo do decreto nº 15934. Autos enviados de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1923; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santana, 1901; Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Civel, Freguesia de Santana, 1923; Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1923; Atestado de Trabalho, Luiz Scarrone Companhia Fábrica Nacional de Vidros, 1923.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse obrigado a prestar o serviço militar, para o qual foi sorteado, já que era único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva, na forma do regulamento do serviço militar, artigo 124. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Justificação em anexo, 1923; Certidão de Óbito, Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1923; Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1923; Jornal Diário Oficial, 26/07/1923.

O paciente, solteiro, requereu uma ordem de habeas corpus a seu próprio favor. Havia sido sorteado para o serviço militar no Exército, sendo incorporado no 3o. Regimento de Infantaria, aquartelado na Praça Vermelha. Porém, era único arrimo de família. Requereu sua exclusão das fileiras do Exército baseado no decreto 15934, de 23/01/1923. A ordem foi concedida. Houve recurso, ao qual o STF negou provimento. Certidão de Nascimento, 1923; Certidão de Óbito, 1923; Recibo 3, Panificação Franceza, 1923 .

O impetrante, advogado, com escritório à Rua do Rosário, 133, cidade do Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 221 de 1894 e Constituição Federal, artigo 72, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus para que o paciente não prestasse serviço militar, já que foi sorteado para classe diversa da que pertence, e era único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Notificação de Sorteado, 12o. distrito de Alistamento Militar, Espírito Santo, 1924; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 110; Decreto nº 15938 de 16/05/1923.

O autor, residente na Avenida Amaro Cavalcanti, 45, foi intimado a comparecer no quartel-general do Exército para incorporar-se como soldado, sob pena de prisão. Fundamentado no decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 110, requereu ordem de habeas corpus por ser órfão de pai e único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e irmã solteira. Ordem concedida, sem prejuízo do decreto nº 15934, artigo 119. O juiz entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Óbito, 7a. Pretoria Civel, Freguesia de Inhaúma, 1924; Atestado de Trabalho, Papelaria União, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria Cível, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mãe, estado civil viúva sua esposa e dois filhos menores. O paciente residia à Rua Conselheiro Galvão, 306, Rio de Janeiro. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mãe viúva e duas irmãs pobres. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1902; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certidão de Óbito, 1907.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente para que não prestasse serviço militar para o qual foi sorteado, já que era único arrimo de família. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. Recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Óbito, 1924; Certidão de Nascimento 3, 1906, 1924; Recibo, Armazém do Povo 3, 1924; Regulamento do Serviço Militar, artigo 124.

Trata-se de um pedido de habeas corpus, em favor do paciente, casado empregado do comércio, que possuía três filhos menores e foi sorteado para o serviço militar, porém, este é arrimo de família. A ordem pedida foi concedida. Sendo os autos submetidos à avaliação do Egrégio Tribunal, este negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada. Havia jurisprudência do STF que homens de estado civil casados antes de 1921 e com filhos menores estavam dispensados do serviço militar ativo. É citado o Decreto nº 15394 de 1923, artigo 124 parágrafo segundo in fine. Traslado de Procuração, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Nascimento 4, 1923, s/d, 1919, 1925; Notificação de Sorteado, 1924; Auto de Qualificação, 1924; Certificado 2, 1925.