O paciente menor de dezenove anos de idade, residente à Rua Chile, cidade do Rio de Janeiro havia sido sorteado para o serviço militar ativo, uma vez que era arrimo de sua irmã menor e órfão, requereu a isenção do serviço. Primeira Parte: São citados o artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal de 1891, artigo 124 do Decreto nº 15934 de 22/01/1923, item 5 do artigo 124 do Regulamento do Serviço Militar. O juiz julgou prejudicado o pedido, nos termos do artigo 370 do Decreto nº 3084 de 1898. Segunda Parte: São citados o artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal de 1891 e os números 1 e 5 do artigo 124 do Decreto nº 15934 de 22/01/1923. O Supremo Tribunal Federal concede a ordem de habeas corpus impetrada para isentar o paciente do serviço militar em tempo de paz. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que este fosse excluído das fileiras do exército, já que era o único arrimo de família. O paciente era estado civil casado e trabalhava na profissão de auxiliar de comércio. O pedido foi indeferido. traslado de Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval Gouvêa, 1925; Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Civil, Freguesias de Irajá e Jacarépagua, 1925; Registro que baixou com o Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente homem, estado civil solteiro em vitude de ter sido sorteado para o serviço militar obrigatório, porém este era o único arrimo de sua mãe. O juiz julgou o pedido prejudicado . Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Certidão de Nascimento, 1901; Certificado 2,1925; Recibo, 1925.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, nacionalidade brasileira, profissão comerciário, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar, tendo sido designado se incorporar no 1o. Regimento de Infantaria. Solicitou sua isenção do serviço militar ativo por ser arrimo de família, uma vez que sua mãe é viúva e depende dos ganhos do paciente. O juiz denegou a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Ofício do Supremo Tribunal Federal, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 23 anos, estado civil solteiro, profissão comerciante, a fim de excluí-lo do serviço militar ativo do Exército, baseado no decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124 por ser arrimo de família. O juiz mandou baixar os autos a cartório sem mais despachos, em virtude da decisão que tomou o STF considerando incompetente o juízo para o caso. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926; Certidão de Óbito, 1923; Recibo de Aluguel.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mulher e de seus 3 filhos menores. Além disso, fora sorteado para uma classe a qual não pertencia. O pedido foi julgado prejudicado, pois o paciente desistiu do que foi requerido. Certidão de Nascimento 3, 1918, 1922 e 1924; Certidão de Casamento, 1924 .

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado para o serviço militar e incorporado à 1a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria, na Paria Vermelha. Alegou ser o paciente único arrimo de seu pai, José Nicodemos de Pontes, homem fisicamente incapaz. Baseou-se no decreto nº 15934 de 22/1/1923. Ordem concedida, sem prejuízo do artigo 119 do dito decreto. Autos enviados de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. Imposto de Renda, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de Trabalho, s/d;.

A autora, mulher, alegou que foi casada com Balthazar Jardim, em regime de comunhão de bens e que este, até 08/04/1921, exerceu o cargo de professor do curso complementar do Posto Técnico Federal, em Pinheiro, onde ganhava o valor de 360 mil réis. O marido, porém, sofreu um acidente na Estrada de Ferro Central do Brasil e morreu. A autora alegou que ficou sem meios de subsistência, já que ele era único arrimo de família. Ela requereu indenização no valor de 155:520$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 2681 de 07/12/1921, artigo 1o.; Código Civil, artigo 1056; Introdução ao Código Civil, artigo 4o.; Acórdão nº 3778, STF; Decreto nº 3071 de 01/01/1916; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2o.; Decreto nº 20105 de 1931; Certidão de Óbito, 3a. Pretoria Civil; Recorte de Jornal A Noite, 10/04/1921, Correio da Manhã, 09/04/1921, Diário Oficial, 06/07/1921.

O autor, filho de Silvestre Pinto Caldeira, residente à Rua João Pinheiro, 13, requer ordem de habeas corpus para não ser constrangido a se incorporar às fileiras do Exército. Ele foi sorteado na classe de 1896. Alegou ser único arrimo de seu pai, incapaz fisicamente. Concedida a ordem, sem prejuízo do decreto nº 15934, artigo 119. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribubal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1896; Atestado de Trabalho, Bazar Modelo, 1924; Atestado do Médico Legista Antenor Costa, 1924.

O impetrante veio por meio deste solicitar a anulação do sorteio militar do paciente, brasileiro, estado civil casado de 25 anos de idade que alfabetizado, morador à Rua Carlos de Sampaio, 67. A anulação consiste na ilegalidade do processo seletivo, tendo em vista que o paciente havia sido convocado pela junta militar do distrito do Espírito Santo, apesar de residir no distrito de Sacramento. Tal prática de convocação por outro distrito que não fosse o que o convocado residisse mostrava-se ilegal. Outro motivo para a nulidade do sorteio, foi que o paciente era único arrimo de filho, mulher e mãe estado civil viúva que nada recebia dos cofres públicos. O juiz concedeu a ordem pedida e recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Recibo de Aluguel; Jornal Diário Oficial; Recibo, Casa Monteiro; Declaração de Vínculo Empregatício; Decreto nº 15934 de1923, artigo 124.