Tratava-se de pedido de mandado de seqüestro sobre o preço da arrematação dos bens penhorados no executivo hipotecário promovido no juízo da 5a. Vara Civil do Rio de Janeiro pelo suplicado contra Machado Mello e Cia. Os réus eram de nacionalidade alemã. O juiz mencionou que não havia o que deferir a vista da decisão a que alude a resposta a folha 16 e em posterior conclusão. O acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido nos agravos fundado no Regimento nº 737 de 1850, artigo 669 parágrafo 15 e 17 e Lei nº 22 de 20/11/1894, artigo 54, letra n e p, Lei nº 3.393 de 16/11/1917, artigo 3o. letra B , Decreto nº 127470 de 07/12/1917, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133 parte III, Código Civil, artigo 755 e 759 e Decreto nº 3084 de 1898 parte 3a, artigo 525, 569, 575, 576, 584 e a Lei nº 3393, artigo 3. Recorte de Jornal O Fluminense, ano 40.

Os autores alegaram que eram possuidores de um prédio e terreno, que adquiriram por compra de Alfredo Brandão de Moraes, por escritura pública. Entretanto, por engano, a Prefeitura promoveu um executivo fiscal contra Pedro Lourenço dos Santos pela dívida do imposto predial e interditou o prédio do autor e não o prédio de Pedro dos Santos. O prédio foi arrematado pelo réu, o qual entrou na propriedade dos autores, obtendo renda e recusando-se a entregar o imóvel aos legítimos donos. Os autores requereram nulidade da arrematação. A ação foi dada como improcedente e os autores condenados ao pagamento das custas. A sentença foi apelada, mas o STF negou-lhe provimento. Auto de Penhora e Depósito; Auto de Arrematação; Taxa de Registro de Quitação Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1901; Recibo de Transmissão de Imóveis, 1901; Recibo de Imposto Predial 6, 1903, 1905, 1906, 1907; Cobrança de Dívida Ativa 2, 1905, 1908; Imposto de Expediente, 1910; Conta de Custas Processuais.

O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal por agravo da petição pela ré, mulher, em vinte e dois de junho de 1916. O autor, segundo a petição incial, proprietário, requereu a carta precatória para avaliação e arrematação dos bens penhorados de Antônia Marianna de Medeiros. Tais bens competiam por escritura pública como garantia de uma dívida da ré, estado civil viúva, no valor de 53:000$000 réis, com pagamento no prazo de seis anos. O autor era residente de Parahyba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. A ré entrou com embargos à execução. O juiz acolheu pos embargos. A ré entrou com agravo em face do despacho da avaliação de bens. O juiz denegou surgimento do agravo e decidiu a favor do autor. A ré apelou ao Supremo e o autor agravou a petição da ré ao Supremo Tribunal Federal. A ré agravou a petição, e o Supremo Tribunal Federal deferiu o primeiro unanimamente e indeferiu o segundo também unanimamente. A ré desistiu da apelação. Traslado de Executivo Hipotecário; Decreto nº 3084 de 1890; Regulamento nº 737 de 1850; Código Civil, artigo 757; Carta Precatória, 1916; Jornal O Fluminense, 20/01/1917, 29/01/19107, 28/04/1917, 08/05/1917, 05/06/1917, 12/06/1917, 03/06/1917; Recibo do Jornal O Fluminense, Niterói, 1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Recebedoria de Rendas do Estado do Rio de Janeiro 89 no valor de 3:630:000 réis, 1917; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1917, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1915, Tabelião José Cláudio da Silveira, 1917, Tabelião Leopoldo Teixeira Leite, Tabelião Eurico Teixeira Leite, 1917; Demosntrativo de Conta, 1916, 1917, 1918; Certificado de Registro da Cidade de Paraíba do Sul sobre falecimento da ré, 1917, Oficial de Registro Lindolpho Ribeiro da Silva; Carta Precatória, 1916; Carta Precatória, 1917.

Hopkins, Canser & Hopkins , negociantes, com sede em Birmingham, Inglaterra, o Visconde de Vilella e o Conselheiro Narciso Fernandes, residentes no Rio de Janeiro, representantes de um grupo de acionistas da Companhia União Sorocabana e Ituana, estão em liquidação forçada, sendo possuidores de 128.194 ações, propuseram a ação ordinária em defesa e reivindicação de seus direitos, e contra a União Federal e demais agentes da dita liquidação, sendo o Banco da República do Brazil, seus administradores e o Dr. José Augusto Ludolf. Argumentaram terem passado por um período de crise, mas encontravam-se então em prosperidade, mesmo que tivesse acabado o contrato de tráfego mútuo com a São Paulo Railway Company Limited. O banco foi acusado, junto com a União, de ilegitimamente ter pedido a liquidação através de dívidas com vencimentos adiados. Os suplicantes desejavam sustar o prosseguimento da liquidação, procurando concordata para resguardar os interesses dos acionistas. Requereram a reversão dos bens arrematados com a perda dos preços de arrematação. Não há sentença. A taxa judiciária não foi paga. (processo perempto). Livreto impresso e exposição de contas da Companhia União Sorocabana e Ituana, 1903; Jornal Diário Oficial, 18/10/1904, 10/12/1904, Jornal do Commercio, 11/12/1904; Lei nº 3150 de 04/11/1882, artigo 2o; Decreto nº 8621 de 30/12/1882, artigo 23 e 99.

O autor era procurador de Francisco Pereira Malta e moveu em embargo no executivo hipotecário contra o conde Asdrúbal do Nascimento e outros. Trata-se de pregão de venda e arrematação dos bens e imóveis penhorados pelo conde Asdrúbal Augusto do Nascimento e sua mulher, como terreno na margem esquerda do Rio Feio, na cidade de Bauru, estado de São Paulo, terras na cabeceira do Rio Tibiriçá. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 602, letra "b", o Decreto nº 848 de 11/10/1894, artigo 300 e Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 575 e 597, Decreto nº 3094, artigo 630 e Decreto nº 848, artigo 30. O juiz deferiu a petição e também rejeitou os embargos e determinou que a execução fosse prosseguida. Recorte de Jornal sem identificação; Procuração, Tabelião Thiago Masagão, SP, 1919.

Os autores eram industriais, com escritório à Avenida Rio Branco, 117, cidade do Rio de Janeiro e trapiches à Rua Quatro no Cais do Porto. Franz era agente comercial, com escritório à Praça 15 de Novembro, 20, com quem se fez acordo de descarga de 6000 toneladas de carvão, de Nordenham, Alemanha, pelo navio a vapor grego Alexandra. Sob comando do capitão Emmanuel, além da armazenagem do minério, taxas portuárias, transportes e serviços. Os réus se recusaram ao pagamento do valor de 119:591$800 réis. Por isso, pediu-se mandado de arresto ao vapor e a parte da carga do carvão coque e de carvão de pedra comum, dando-se à ação o valor de 120:000$000 réis. Julgada por sentença a desistência da autora. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1936; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 321.

O autor, proprietário de um prédio dividido em 5 casas, situado na Rua Engenho Novo, Estação do Sampaio, o adquiriu através de arrematação do inventário a que se procedeu por morte de José Cardoso da Rocha Junior. Tendo, porém a Estrada de Ferro Central do Brasil construído uma quarta linha para movimentação dos trens e de cargas com distância de apenas 2 metros do prédio do suplicante, requereu pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados ao referido imóvel. O juiz Godofredo Xavier da Cunha considerou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a indenizar o autor em 30/01/1909. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1909. Protesto, 1907; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42, 1907; Imposto Predial, 1907; Planta de Terreno, 1908; Constituição Federal, artigo 72.