Dossiê/Processo 7938 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5675. Autor: Consulado Geral de Portugal no Brasil.

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Reference code

7938

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5675. Autor: Consulado Geral de Portugal no Brasil.

Date(s)

  • 1901; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Consulado Geral de Portugal no Brasil

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Albuquerque, Olympio de Sá e

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Lopes Sobrinho, José Anastácio

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Name of creator

Azevedo, Domingos José de

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Scope and content

Tratava-se de arrecadação de espólio do falecido Antonio José Ayró, nacionalidade portuguesa, 22 anos de idade, estado civil solteiro e analfabeto. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, 1901; Procuração, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901; Documento do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 19

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Consulado Geral de Portugal no Brasil

    Procurador

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio;Azevedo, Domingos José de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/04/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 18/04/06

        Accession area