Dossiê/Processo 7970 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5618. Autor: Consulado Geral de Portugal no Brasil.

Textuais. 1v. 98f.

O cônsul geral de Portugal requereu a arrecadação dos bens de Antônio Simões de Faria, nacionalidade portuguesa, falecido no dia 13/04/1902. Entre seus bens encontravam-se imóveis, 20 apólices ao portador, no valor de 1:000$000 réis cada. O processo foi julgado extinto. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 27/07/1902; Imposto de Consumo de Água, 1901; Imposto Predial, 1902; Nota Promissória, 1902; Conta do Espólio; Recibo de Selo por Verba, 1905.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

24/04/06

Paola 24/04/06