Dossiê/Processo 4443 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5153.

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Reference code

4443

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5153.

Date(s)

  • 1898; 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 17f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Name of creator

Carvalho, José Joaquim Teixeira de

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Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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Name of creator

Silva, Pedro

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Scope and content

Trata-se de arrecadação pelo Cônsul da Espanha dos bens do falecido nacionalidade espanhola Antônio Muñoz Garcia, que morreu na Rua da Misericórdia. Ele tinha residência no ex-teatro El Dorado e conservou sua nacionalidade em 1889. Quantia de 228$000 réis. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração, 1898; Auto de Arrecadação, s/d; Recibo 2, 1898; Recibo Médico, 1898 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Advogado

    Carvalho, José Joaquim Teixeira de

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Silva, Pedro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro 26/01/05 Solange 22/03/05 Eneida 12/04/05 Evelyn 14/04/05 Flávia 27/05/05 Evelyn 10/06/05 Alan 22/07/05

        Accession area