Dossiê/Processo 8405 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 4804a. Autor: Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

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Reference code

8405

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 4804a. Autor: Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1906; 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro

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Name of creator

Carvalho, Annibal Texeira de

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Name of creator

Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

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Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Archival history

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Scope and content

O autor requereu a arrecadação dos bens de João Baptista Sampaio Ribeiro, português, falecido na Beneficência Portuguesa. O espólio foi concedido. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade portuguesa. Procuração 2, 1906 e 1908; Demonstrativo de Conta Corrente, 1906; Demonstrativo de Conta de Custas Processuais, 1908; Cálculo de Impostos, 1908.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 21

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro

    Advogado

    Carvalho, Annibal Texeira de

    Procurador

    Mello, Antônio Joaquim Albuquerque;Oliveira, Antônio Angra de

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/12/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 12/06/06

        Accession area