Dossiê/Processo 7047 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 4488. Autor: Consulado da França.

Textuais. 01v. 51f.

Tratava-se de arrecadação pelo cônsul francês dos bens do falecido cidadão de nacionalidade francesa Claude Velendru falecido sem deixar herdeiros ou sucessor. Herança. Estava na caderneta da Caixa Econômica com o saldo no valor 586$491réis. O juiz julgou por sentença, a arrecadação para que produzam os seus devidos fins. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Certidão de Óbito, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 34

Flávia 19/01/06