Dossiê/Processo 5762 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 17745. Falecido: Maia, Izabel Jacintha.

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Reference code

5762

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 17745. Falecido: Maia, Izabel Jacintha.

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Cunha, Godofredo Xavier da

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Maia, Izabel Jacintha

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

Trata-se de arrecadação de espólio pelo Consulado Geral de Portugal dos bens deixados no Brasil pela falecida de nacionalidade portuguesa Izabel Jacintha Maia que era de estado civil viúva. O arrecadante pretendeu proceder à respectiva arrecadação dos bens que estavam na cidade de Lisboa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1906; Ofício do Supremo Tribunal Federal, 1906.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 17

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Falecido

    Maia, Izabel Jacintha

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciana 10/06/05 Eneida 14/06/05 Flávio 04/06/05 Natália 27/06/05 Pedro 17/01/04 Sandro; 30/08/05

        Accession area