Dossiê/Processo 7616 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 1062. Autor: Consulado Geral de Portugal. Falecido: Pinto, Antonio Ferreira da Costa.

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Reference code

7616

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 1062. Autor: Consulado Geral de Portugal. Falecido: Pinto, Antonio Ferreira da Costa.

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v.

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Scope and content

Luiz Ferreira da Costa Pinto nos autos de arrecadação dos bens do finado seu irmão, Antônio Ferreira da Costa Pinto, que foi nomeado inventariante. Porém, o suplicante alega que enquanto não estiverem todas as contas prestadas, não pode o consulado fazer a entrega do espólio. O Supremo Tribunal Federal, baseando-se na Lei nº 221 de 30/11/1894 negou provimento ao agravo, custas pelo agravante, em 21/09/1907. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Nota Promissória 2, valor 4:000$000, 1906; Termo de Agravo; Contra Minuta; Auto de Inventário; Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos Argos Fluminense, 1907, Fábrica de Ladrilhos e Mosaicos Antonio Florencio e Companhia, 1906, Importação e Exportação de Madeiras de F. Ferraz e Companhia, 1905, Armazém de Materiais José Ferraz Rabello, 1906, Arlindo Francisco Teixeira, pintor de casas, 1906, Fábrica de Fogões e Serralheria M. A. Soares e Companhia, 1906, Ferragens e Tintas Inglesas e Francesas da Abílio Arêas e Companhia, 1906, Grande Fábrica de Caixões Manoel Maria Rodrigues, 1906, F. Ferraz e Companhia, 1906 e 1907, Fontes Garcia e Companhia, 1906, M. Corrêa e Dias, 1906 e 1907; Verbas de Despesas, 1907; Alvará de Autorização; traslado de Edital de Praça; Recortes de Jornal Diário Oficial, 31/12/1907, 16/01/1908, 06/02/1908, Jorna do Commércio, 20/02/1908, 06/04/1908, 27/03/1908; Auto de Arrematação; traslado do Edital de 2a. praça; traslado de Edital 3a. praça; Procuração 2, Tabelião Paulo e Costa, 1907 e 1911; traslado de Escritura de Venda de Direito e Ação; Cálculo para Adjudicação dos Dens do Espólio, 1911; Conta de Despesas, valor 5:956$822 réis, 1907; Conta de Receita, valor 8:380$000 réis, 1907; Recibo de Imposto Predial, 1906, 1907, de Imposto de Expediente, 1906, de Cobrança de Dívida Ativa, 1906 e 1907, de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1908; Recibo de Obras, Benedicto Luiz dos Santos Soares, 1906, 1907.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Consulado Geral de Portugal

    Falecido

    Pinto, Antonio Ferreira da Costa

    Advogado

    Gastão, Bento Martins;Maior, Walfrido Couto;Brandão Sobrinho, João Soares;Carpenter, Luiz Frederico Sauerbromn

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Castro, Antonio Augusto Cardoso de;Mattos, Eduardo Pindahiba de;Cavalcanti, Amaro;Espinola, Eduardo;Pessôa, Epitacio da Silva;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Murtinho, Manoel José

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Guimarães, Carlos Theodoro Gomes;Costa, José Afonso de Paula e;Machado, Ibrahim Carneiro da Cruz

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/03/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo 13/03/2006

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