O autor requereu o recebimento do valor de 112$500 relativo ao consumo de água do prédio na Rua da Saúde, 235, cidade do Rio de Janeiro pela ré, sob pena de depósito em cofres públicos. Para que a partilha dos bens da mulher finada Joaquina Ferreira Cardozo, na qual se incluía o prédio fosse julgada por sentença, seria preciso que o pagamento fosse efetuado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

José Caetano da Costa e Silva, juiz, requereu ação para expedição de carta precatória requerida por Enedina Pires Siqueira, mulher, estado civil viúva>, inventariante do espólio de seu finado marido, Francisco Ferreira de Siqueira, para levantamento do seqüestro da apólice da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis, depositada por seu marido em fiança de Adélia Muniz Freire Siqueira, mulher, agente do correio, em Magé. O juiz deferiu o requerido.

O espólio do Desembargador Caetano Pinto de Miranda Montenegro alegou que a Lei n° 5427 de 9/01/1928 havia fixado os vencimentos dos desembargadores no valor de 60:000$000 réis. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença anual entre os vencimentos que recebeu, apartir da citada lei e a garantia de 60:000$000 réis que ficou estabelecida. Autos incompletos. Lei nº 5427 de 9/1/1928; Decreto nº 16273 de 20/12/1923; Decreto nº 4381 de 5/1/1921; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930, Tabelião Octavio Borgerth Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938.

Trata-se de ação para recebimento de espólio, no valor de 39:352$000 réis, o qual foi retirado criminosamente em 1910. Apesar de a polícia ter achado e apreendido os responsáveis pelo crime, desejava o suplicante processar a Caixa Econômica por esses extravios e retiradas de dinheiro. O espólio era relativo a dois prédios, os quais foram vendidos em leilão. Em 15/09/1915, julgou nulo todo o processo segundo reg. 737 de 1850, artigo 673. Sendo condenado o autor nas custas. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1913; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 89, Decreto nº 5594 de 1874, Lei nº 1083 de 1860, Decreto nº 2723 de 1861, Lei nº 1507 de 1867, Decreto nº 5594 de 1874, Consolidação das Leis Civis, artigo 174, Clovis Bevilacqua, Carlos de Carvalho, Carvalho de Mendonça, Pereira de Carvalho e Mello Freire.

O autor requer arrecadação dos bens de Sabino Rodrigues Guimarães, morto sem herdeiros ou testamento, conforme o decreto 855 de 8/11/1851. Pedido deferido. Confirmação de nacionalidade portuguesa, Consulado Geral de Portugal, 1903; Auto de Arrecadação, 1905; Auto de Avaliação, 1905; Conta Corrente de Espólio; Habilitação de Herdeiros, 1906; Certidão de Casamento, Secretaria das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil, 1906; Certidão de Óbito, 1905, 1906; Reconhecimento de Firma, 1906, 1905; Certidão de Casamento, 1905; Certidão de Batismo, 1905; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906.

Trata-se de arrecadação de espólio solicitado pelo arrecadante relativo aos bens do falecido, nacionalidade portuguesa, 35 anos de idade, estado civil casado, profissão ajudante na Avenida Brahma. O mesmo faleceu devido a um acidente em Santa Tereza, cidade do Rio de Janeiro, e foi removido para o Hospital da Santa Casa de Misericórdia. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Auto de Arrecadação, 1906.

Trata-se de arrecadação de espólio pelo Consulado Geral de Portugal dos bens deixados no Brasil pela falecida de nacionalidade portuguesa Izabel Jacintha Maia que era de estado civil viúva. O arrecadante pretendeu proceder à respectiva arrecadação dos bens que estavam na cidade de Lisboa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1906; Ofício do Supremo Tribunal Federal, 1906.

Júlio Rodrigues de Azevedo requer o depósito do testamento do falecido, mulher, nacionalidade portuguesa, residente na cidade de Lisboa, Portugal. Carta de Testamento; Documento do Consulado do Brasil em Portugal, 1910.

Os autores requererm o inventário de bens da herança do finado Jacinto Medeiros de Vasconcellos. Processo referente a partilha amigável dos bens. Pedido deferido. Certidão de Óbito, Escrivão Francisco José Ernesto Cardoso, Paróquia de São José, 1890, Escrivão João Felix d'Oliveira Pinho, 1890; Certidão de Casamento, Escrivão José Ribello Cordeiro, Paróquia da Igreja de Nossa Senhora da Oliveira, 1890; Certidão de Batismo, 1890; Carta de Sentença, 1890; Imposto de Renda de Penna d'agua, 1890; Imposto Predial, 1891, 1894; Procuração, Tabelião Victorino José de Faria, São Miguel, Açores, 1890, Tabelião João Cordeiro de Carvalho, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1892.

O exequente tinha movido ação ordinária contra os executados, sendo a Fazenda Nacional representada pelo Procurador Seccional do Estado de Minas Gerais, para obter o pagamento do valor de 62:101$700 réis, juros e custas. Pediu o cumpra-se, com mandado de penhora. O falecido José Maria Lopes dos Reis não tinha herdeiros e era devedor do exequente, na qualidade de cessionário do Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro. Julgada por sentença a penhora. Carta Precatória, 1894; Escritura de Venda.