Dossiê/Processo 319 - Arrecadação de espólio. Nº do documento (atribuído): 2511. Espólio: Brasmont, Theodor Adolphe.

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Reference code

319

Title

Arrecadação de espólio. Nº do documento (atribuído): 2511. Espólio: Brasmont, Theodor Adolphe.

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 3f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

Biographical history

Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Brasmont, Theodor Adolphe

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Scope and content

Trata-se de um processo de arrecadação de espólio de Theodor Adolphe Brasmont de nacionalidade francesa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Certidão de Arrecadação expedida pela Santa Casa de Misericórdia - RJ, 07/12/1903.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 26

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Espólio

    Brasmont, Theodor Adolphe

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/01/05

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 12/08/04 Raquel > 17/08/04 Gladys 07/10/04 Ribas 11/10/04 Solange 28/10/04 Sílvia

        Accession area