Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Mulher, nacionalidade francesa, Jeanne Bremont faleceu na Casa de Saúde do Doutor Eiras. O produto do espólio era objetos pessoais, dinheiro, metais e móveis. Foi concedido o espólio. Recibo do Hotel dos Estrangeiros, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/02/1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Demonstrativo de Contas e Cálculo dos Bens Arrecadados, 1905.