Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Seriam arrecadados os bens da falecida sem herdeiro Maria Nunes de Oliveira, mulher, nacionalidade portuguesa, que consistia em duas casas com respectivos terrenos, na Rua Ferreira Leite e Rrua Gaspar, 49. O espólio foi concedido. Procuração, 1905.

Trata-se de arrecadação de espólio, pois Manoel Ferreira falecido de nacionalidade portuguesa negociante de quitanda e carvão e arrendatário do prédio número 7 A da Rua Conde de Bonfim, cidade do Rio de Janeiro de propriedade de Manoel Martins de Oliveira menor. Este era representeado por seu tutor José Alves Ferreira de Faria, que estava sendo prejudicado com o não cumprimento do contrato que de fato se havia rescindido, e pedia a entrega das chaves. O pedido foi deferido. Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1900; Auto de Arrecadação, s/d; Escritura de Arrendamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1902.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Mulher, nacionalidade francesa, Jeanne Bremont faleceu na Casa de Saúde do Doutor Eiras. O produto do espólio era objetos pessoais, dinheiro, metais e móveis. Foi concedido o espólio. Recibo do Hotel dos Estrangeiros, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/02/1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Demonstrativo de Contas e Cálculo dos Bens Arrecadados, 1905.

O autor alega que no inventário que se procedem na Comarca de Poços de Ferreiros em Portugal por falecimento de seu pai, José Pinto Leão Lobo, lhe couberam 29 ações do Banco da República do Brasil. O suplicante requer em alvará para serem transferidas as referidas ações. Certidão, Consul da República dos Estados Unidos do Brasil, 1905; Reconhecimento de Assinatura, 1905; Procuração, 1905.

O Cônsul Geral de Portugal Bernardo Teixeira da Costa requereu a arrecadação no valor de 164$860 réis de Antonio Joaquim nacionalidade portuguesa falecido em um desastre ocorrido nas obras do prédio de que era operário, endereço Rua Primeiro de Maio. O juiz julgou procedente a arrecadação. Documento da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1906.

A autora era esposa de Nilo de Mattos e herdeira do inventário de seu tio Luiz Paulino da Serra Pinto, falecido em Portugal em 05/03/1907. O inventário foi julgado em Portugal, tendo duas apólices federais de n. 252.443 e 252.444 no valor nominal de 1:000$000 réis cada uma. Esta requereu a homologação da sentença, de acordo com os Decreto nº 848 de 1890 e Decreto nº 221 de 1894, além do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 93. Foi expedido alvará de acordo com o Decreto nº 6711 de 07/11/1907. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1909; Lista de Custos Processuais, 1917.

A autora alegou que o Banco da República do Brasil requereu sua liquidação através do juiz da Comarca Comercial do Tribunal Civil e Criminal, Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu. A Fazenda Nacional, porém, colocou que era credora da suplicante no valor de 30:000$000 réis. A suplicante baseando-se no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 580 e na Lei nº 221 de 1894, artigo 79 requereu a expedição de uma carta avocatória, a fim de estabelecer o direito da Fazenda Nacional em sua liquidação. O juiz deu provimento ao pedido. Carta Precatória Avocatória 2, Câmara Comercial do Tribunal Cível e Criminal do Distrito Federal, 1902, Juízo Federal do Distrito Federal, 1902; Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, 1902.

O cônsul de Portugal requereu arrecadação dos bens de José Barboza Leal, nacionalidade portuguesa, falecido na Santa Casa da Misericórdia. O processo não apresenta sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos .

Trata-se de arrecadação do valor de 20$800 que foi encontrado na roupa de Miguel Landeira Gaspar nacionalidade espanhola falecido na Rua Salvador, Leme e estava sendo levado ao necrotério. Não consta setença judicial.

O finado, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, declarara ao consulado português que queria que mantivesse sua nacionalidade e origem em 1890. Seu espólio totalizou o valor de 1:137$700 réis. O espólio foi transferido sem problemas à Coroa Portuguesa . Justificação, 1905; Recorte de Jornal Independente, 18/06/1905 25/06/1905, Diário do Governo, 15/07/1905; Requerimento, s/d; Juntada, s/d; Imposto de Indústria e Profissão 2, 1895.