APROPRIAÇÃO DE INDÉBITO

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46159. Autor: Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Réu: Empresa de Construção Civis e Rodoviários Limitada.
              38952 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, DNER, autarquia federal, com sede na Avenida Presidente Vargas, 522, Rio de Janeiro, propôs uma ação de repetição de indébito contra a ré, a fim de que este fosse responsabilizado pela apropriação indevida do valor de 11.641.000,00 cruzeiros. O juiz homologou a desistência das partes.

               Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública