O autor requereu a restituição de seu automóvel apreendido pela polícia. A polícia alegou que o veículo havia sido irregularmente importado, por isso procedeu a sua apreensão. importação. O TFR deu provimento ao agravo de instrumento, a União recorreu através de recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo STF. custa processual, 1961; código de processo civil, arts. 842, III, 676, IV, 686; lei 3244/57; lei 2770/57; lei 2145/53.