Os autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos, pertencentes à série funcional de classificação de pedras preciosas da Divisão de Rendas Internas do Ministério da Fazenda. Com o Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938, verificou-se a demissão de funcionários extranumerários mensalistas de assistentes técnicos de 5ª Classe. Em 1939, passaram a se chamar inspetores especializados, e entre 1940 e 1951, foram classificados como tecnologistas. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949, artigos 20, 25 e 26, coube-lhes nova série funcional de classificador de pedras. A exclusão da classe de tecnologistas acarretou-lhes prejuízos. Eles pediram então sua apostilação na referência ¨O¨, com direito às diferenças atrasadas. O juiz negou o mandado de segurança. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953 e Franklin Lins d` Albuquerque Junior Rua Rui Barbosa,3, BA, 1953; Decreto nº 27654 de 29/12/1949; Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto-lei nº 9010 de 21/02/1945.

Os suplicantes eram funcionários federais e Oficiais Administrativos do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Estes requereram um mandado de segurança contra o diretor da ré que se negou a apostilar seus títulos de nomeação. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Declaração de Servidor Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Os autores, artífices do Departamento dos Correios e Telégrafos, conforme a Constituição Federal, artigo 141, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/11/1929 e a Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram a condenação da ré a apostilar os títulos dos ocupantes de cargo do padrão J no padrão N, os ocupantes do padrão H no padrão L e assim sucessivamente. A ação foi julgada parcialmente prescrita e improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1957; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933 e 1935.

Os suplicantes eram funcionários públicos ocupantes da carreira de Comissário de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, classe K. Propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação dos suplicantes na classe L, com base na Lei nº 1639 de 1952. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 25/04/1942, 13/09/1947, 27/06/1942, Diário da Justiça, 04/12/1956, 07/12/1954; Certificado de Habilitação, 1942; Carteira de Identificação Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, 1947; Carta de Transferência, 1949; Apostila, 1952 e 1953; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Lei nº 1639 de 14/07/1952; Lei nº 705 de 1949.

Os suplicantes eram todos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, e exerciam as funções de auxiliares de hangar e aeroporto, com idênticas funções dos operários e auxiliares administrativos do respectivo ministério. Porém, sendo equiparados aos efetivos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, os suplicantes recebiam menos que os efetivos. Baseados na Lei nº 2284 de 1954, os suplicantes pediram a apostilação de sua equiparação com o pagamento das diferenças salariais entre as referências ocupadas e aquelas que viessem a ser apostiladas, a partir de 09/08/1954. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Apostila, 1954; Jornal Diário de Justiça, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 171 de 20/10/1952.

O autor, funcionário do Centro de Armamento da Marinha, aposentado, requereu a apostila do seu título de aposentadoria no padrão m, de acordo com a melhoria concedida pela Lei nº 1455 de 1955, e também o pagamento da diferença de proventos, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 1425; Lei nº 4242 de 1921, artigo 73; Lei nº 4632 de 1923, artigo 1; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929. A ação foi julgada improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. TParecer pelo Ministério da Marinha, 1960; Diário de Justiça, 25/05/1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores autárquicos, conseguiram na justiça o direito de serem apostilados nos padrões CC-5, CC-6 e CC-7, respectivamente, com o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com a Lei nº 2188. As suplicantes pediram que o suplicado fosse compelido a cumprir a sentença, nos termos da Lei nº 2188, artigo 889. Foi deferido o requerido . Carta sentença nº 780 dos autos de apelação cível nº 14348, de 1960.

Os suplicantes, funcionário públicos do Ministério da Fazenda, ocupantes da carreira de contador, requereram um mandado de segurança para assegurarem que seus títulos fossem apostilado, em conformidade com a Lei nº 200 de 1947 e a Lei nº 488 de 1948.O juiz julgou improcedente em 1952. Advogado, Lins Miguel, J. A. Motta Junior; Procuração Tabelião Francisco Ponte Fortaleza, CE, 1950, 1951; Carta de Nomeação; Diário Oficial.

Os suplicantes eram serventes, extranumerários mensalistas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a apostilação dos suplicantes na referência 21, por sua correspondência de vencimentos com o Padrão D, no qual se iniciava a carreira de auxiliar de portaria, bem como o pagamento de diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício e a União Federal recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. Seis Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; Quatro Portarias do Ministério da Guerra 1959; Portaria do Ministério da Fazenda 1953; Substabelecimento Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1960; ADCT artigo 23; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 2284 de 1954; Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 1711 de 1952 art 257 .

Os autores eram todos profissão cabineiros e ascensoristas, alguns do Ministério da Guerra e outros, do Ministério da Aeronáutica, entraram com ação contra o suplicado para requerer a apostila das portarias dos autores nas devidas referências e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes desde 09/08/1954, data da Lei nº 2284 de 09/08/19524, artigo 1, que amparou os autores, todos extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de serviço, sendo estabelecida pela lei citada a equiparação dos salários dos autores aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve rejeitados todos os embargos. (28) portaria nº 104,105,108,109,110 de 1954; (4)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; portaria nº 4 de 1944; portaria nº 96,207,210,211,213de 1953; diário da justiça de 4/09/61; diário da justiça de 07/12/59; lei 2284 de 09/08/54.