O suplicante, estado civil desquitado, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra União Federal e requereu o título de aposentadoria apostilado no Padrão L, pelo fato do suplicante ter sido privado dos direitos básicos da atualização dos seus proventos de aposentadoria, recebendo ainda com referência no padrão anterior G. O suplicante era funcionário gráfico titulado da Imprensa Militar. Constituição Federal, artigo 141. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2642 de 9/11/1955, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 160 e 159.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente em Minas Gerais, praticante do tráfego da antiga Estrada de Ferro Oeste de Minas, posteriormente incorporada à Rede Mineira de Viação, requereu ação para assegurar sua aposentadoria em conformidade com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 176 e 252. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Histórico Profissional, Rede Mineira de Viação; Jornal Diário Oficial, 26/09/1959, Diário da Justiça, 10/09/1959 e 08/04/1959; Quadro de Apuração do Tempo de Serviço, 1959; Boletim, 1956; Constituição Federal, artigo 191; Lei nº 2752, 1956; Lei nº 3396 de 02/061958; Decreto nº 19476 de 10/04/1958; Decreto nº 19602 de 19/01/1931; Decreto-lei nº 3858 de 21/11/1941; Lei nº 1812 de 04/02/1953; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Código do Processo Civil, artigos 864, 865 e 820; Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 15.

O autor era estado civil casado, rádio telegrafista da Marinha Mercante. Era também capitão-tenente da reserva remunerada da Marinha e tomou parte da 2ª Guerra Mundial, embarcado no caça-submarino Tutaí. Veterano de guerra. O autor ingressou no Lloyd Brasileiro em 1946. Em 1951 passou a trabalhar para a Companhia de Comércio e Navegação Flamengo e em 1952 se transferiu para a Frota Nacional de Petroleiros, entidade autárquica, incorporada em 1954 à Petrobras, onde ficou até 1957, contribuindo durante este período para o réu. Mas este lhe negava a aposentadoria com as vantagens da Lei nº 1756, que extendeu ao pessoal da Marinha Mercante o direito da aposentadoria no posto imediato, com os vencimentos integrais, desde que tivessem participado da 2ª Guerra Mundial. Requereu as vantagens a que teria direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Diploma da Medalhada Força Naval do Nordeste, 1957; Carteira de Identificação da Marinha, 1946; Jornal Diário da Justiça, 24/03/1959; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O suplicante, brasileiro, casado, servidor público civil, escriturário da antiga The Great Western of Brazil Railway Company Limited, posteriormente Rede Ferroviária do Nordeste, com a função de sub-inspetor de material, requereu ação para assegurar sua aposentadoria, bem como, todos os direitos e vantagens decorrentes. lei 1711, de 28/10/1952. O juiz considerou procedente a ação em 14/03/1960. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, deu provimento ao recurso em 26/04/1962. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 31/08/1959 e 18/11/1959; Jornal Diário Oficial, 06/12/1956.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, aposentados do suplicado, requereram ação para assegurarem atualização dos proventos dos inativos que tinham direito, bem como o pagamento da diferença calculada. O juiz José Júlio Leal Fangundes julgou a ação improcedente em 26/08/1959. Os suplicantes apelaram e o TFR negou provimento ao agravo no auto do processo e, no mérito, deu provimento, em parte, ao apelo em 17/01/1961. O suplicado recorreu e o STF não conheceu do recurso extraordinário em 15/05/1966. Procuração 24, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Lei nº 2745 de 12/03/1956.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, requereram ação para assegurar o pagamento da adicional dos proventos recebidos, bem como, da diferença de vencimentos que era devida. A ação foi julgada procedente pelo juiz Polinicio Buarque, que recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou provimento a ambos. O réu, então interpôs recurso extraordinário, posteriormente indeferido. Isso fez com que o réu agravasse e, como lhe foi dado provimento, o recurso extraordinário subiu ao STF. Este, entretanto, não o conheceu. Procuração 5, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Elias Agostinho, Macaé, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1958, 1961; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2250 de 1954.

Os autores eram extranumerários mensalistas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, Bahia e Minas Gerais, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários. Requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este lhes negar o direito de receberem os aumentos salariais de aposentadoria, concedidos pelo Decreto-lei nº 8512 de 1945 e pela Lei nº 488 de 1948. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, ao qual os ministros negaram provimento. 10 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1954; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1954; Tabelião Benedicto Honorato, Piraí, Rio de Janeiro, 1954; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Tabelião Gabriel Nieto, Lorena, São Paulo, 1954; Tabelião Francisco de Paula e Silva, Teófilo Otoni, Minas Gerais, 1954; Jornal, Diário da Justiça, 08/12/1953, 02/09/1952; Custa Processual, 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Lei nº 1163 de 1950.

O suplicante, aposentado do Ministério da Fazenda, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação adicional que tinha direito, bem como do recebimento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas os embargos foram rejeitados. Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 19582 de 12/01/1931; Jornal Diário Oficial, 16/12/1952, 13/01/1950, 16/11/1954, 28/05/1950, 20/02/1954, 23/09/1954, 01/08/1953, 07/02/1957, 11/07/1957, Diário da Justiça, 16/05/1957, 27/06/1957, 04/07/1957.

O autor era estado civil casado, residente à Avenida Meriti, 347, Cordovil, Rio de Janeiro, profissão operário da indústria têxtil por 40 anos, inclusive tendo feito trabalho infantil. Este pediu o pagamento de sua aposentadoria por conta da suplicada, que se delegava o direito de cumprir a aposentadoria arbitrariamente. O suplicante havia se ausentado para tratamento de saúde e foi recusado em seu emprego, sem nenhuma reação da suplicada. Esta chegava a efetuar o despejo de segurados por falta de aluguel em seus imóveis,quando deveriam ser suspensas as cobranças. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Correio da Manhã, 14/07/1962.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com base na Lei nº 1711 de 1952 artigos 145 e 146 propôs ação ordináriar requerendo o pagamento de sua aposentadoria acrescida do percentual de 25 por cento prevista na citada lei. O autor desistiu do feito. Diário Oficial 23/05/1956; anexo contra-cheque 1957; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; custas processuais 1961 .