O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário aposentado, residente à rua Igarapava, 97, foi aposentado no cargo de Cônsul de 1ª. Classe do Ministério das Relações Exteriores. Este alegou que o ato de sua aposentadoria foi arbitrário, devendo o suplicante ser revertido a atividade, com todas as promoções e vencimentos inerentes ao cargo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento, em parte ao recurso, a apelação do ré e do autor. O autor e a ré embargaram, tendo somente os embargos da ré recebido. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF. STF no. 19151, Recurso Extraordinário de 1950; TFR no. 1232, Apelação Civil de 1947; Diário oficial, de 03/10/1943, 20/01/1946, 19/04/1945, 23/12/1948, 08/03/1951 e 27/01/1951; certidão de nascimento tabelião Bolívar Belo Horizonte, MG, em 18/11/1932; procuração tabelião Manlio Correa Giudice rua do Rosário, 145, em 15/10/1946; diferença de vencimentos, de 29/10/1943 a 31/12/1946 e 29/10/1946; decreto 1713, de 28/10/1939; decreto 8253, de 29/11/1945; código do processo civil, artigo 64.

Claudelício Augusto Marques, de Nacionalidade Brasileira estado civil casado, profissão Metalúrgico, vem propor Ação Ordinária com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI. O suplicante solicitou que o réu conceda-lhe aposentadoria definitiva, pois alega sofrer de grave enfermidade, que o impossiblitava de continuar a trabalhar. O autor alegava graus de dificuldade, pois, tinha 10 filhos. Contudo, o processo foi arquivado, pois o réu concedeu o beneficío ao suplicante. A Ação foi julgada extinta. Inicio do Processo: 23/06/1961; Fim do Processo: 23/08/1966. Procuração, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Custa Processual, 1961; Exame de Urina e de Sangue, Laboratório de Análise do Instituto Clinico de Madureira, 1962; Eletrocardiograma, Instituto Clínico de Madureira, 1962; Decreto-Lei,nº1918, 26/08/1937; Decreto-Lei, nº8769, 21/01/1946; Lei nº3807/1960; .

Os suplicantes, funcionários aduaneiros, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a retificação de suas classificações baixada com Decreto-Lei nº 8625 de 1946, e conseqüente revisão de suas aposentadorias, sendo condenada a suplicada a pagar-lhe a diferença de vencimentos que deixaram de receber. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Decreto-lei nº 8625 de 10/01/1946; Decreto-lei nº 1847 de 07/12/1939; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 20; Constituição Federal, artigo 177, 193, 141; Código do Processo Civil, artigo 846, 160, 10, 158, 34, 32, 209; Decreto-lei nº 2523 de 23/08/1940; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Carlos Veiga F. da Costa, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; Decreto nº 1582 de 1893; Lei nº 480 de 1897; Decreto nº 2807 de 1898; Decreto nº 1178 de 1904; Decreto nº 23517 de 29/11/1933.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs ação ordinária contra a União Federal por desejar aposentar-se como servidor público federal, recebendo proventos de valor equivalente ao da categoria superior a sua, a de auxiliar de trem. autos inconclusos com deferimento de pedido de absolvição pela parte ré. Contra Cheque 1966; Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1966, 1969; Custas Judiciais, 1969; Lei nº 3306, de 24/05/1941; Código de Processo Civil, artigo 201.

O suplicante, estado civil casado, advogado aposentado, residente à Rua dos Artistas, 248, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 192 e na Lei nº 1711 de 08/10/1952, artigo 80, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada no pagamento do provento correspondente ao tempo integral do serviço público do suplicante, visto que este alegou um erro no cálculo do tempo de serviços estatal e municipal. O direito de ação do autor foi julgado prescrito. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o recurso não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 10/06/1943; Lei nº 1711 de 1952, artigo 192; Lei nº 1126 de 7/6/1950; Decreto-lei nº 1715 de 1939; Decreto-lei nº 1713 de 20/10/1959; Constituição Federal, artigo 192.

Os suplicantes, aposentados da Marinha Mercante, exerciam a função de primeiros comissários na Companhia Nacional de Navegação Costeira por mais de 35 anos. Fundamentando-se na Lei nº 1765 de 05/12/1952, Lei de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste no pagamento de mais de 20 por cento sobre a base da soma do salário mais qüinqüênio,mais adicional por tempo de serviço, bem como a diferença de vencimentos atrasados, a partir da data de suas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente . envelope de pagamento da Cia Nacional de Navegação Costeira, out./1953, dez./1955, fev./1955; procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 351, 16/11/1955, 27/10/1955; procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, 13/11/1957; procuração tabelião Edgard Costa Filho 7o. ofício Rua do Rosário, 76, 23/08/1956; tabela de alimentação do pencal da Madeira Mercante; lei 1162 de 22/07/1950; decreto 28798-A de 26/10/1950; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1756 de 05/12/1952; decreto 36911 de 15/12/1955; código do processo civil, artigo 294; decreto 31922 de 15/12/1952, artigo 4o.

O suplicante, residente à Avenida Presidente Vargas, 2824, alega que estando com sua aposentadoria em vias de se tornar efetiva, foi ilegalmente demitido das funções de mestre de oficina no quadro permanente do Ministério da Guerra, pois tal ato contrariou o Código Penal da Armada de 1891, artigo 49. Em virtude disto, o suplicante requereu que seja declarado nulo o ato que o demitiu, sendo a suplicada condenada a readimiti-lo, com direito aos atrasados, promoções a que faz jus. O juiz Raphael Teixeira Rolim deferiu o requerido. Processo inconcluso. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 29/07/1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, Avenida Graça Aranha, 1957; Código Penal Militar de 1946, artigo 198, parágrafos 4 e 5; Código do Processo Civil, artigo 166; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 227, I, II, III e 239; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código Penal da Armada de 1891, artigo 49; Decreto nº 6227 de 1944.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado de segurança para assegurarem todos os direitos e vantagens decorrentes na passagem à inatividade por contorem com mais de 35 anos de serviço ativo. Foi denegado a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 .

Esta é uma carta de sentença referente à Apelação Cível n° 20528, na qual se pleiteava a anulação do ato que o aposentou, por Decreto de 09/04/1954. O processo passou por apelação e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz declarou nulo o ato de aposentadoria do suplicante, condenando a União Federal ao ressarcimento dos prejuízos advindos, com recurso de ofício. Após recurso, houve agravo de instrumento, e provimento negado. Carta Precatória, 1968; Diário da Justiça, 24/09/1968; Anexo Livreto Memorial do Embargado, 1957; Anexo 2 Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Decreto n° 50312; Decreto n° 51312 de 1961; Lei Civil, artigo 947; Decreto-lei n° 9202; Lei n° 1711, artigo 176.

O autor era estado civil casado, residente em Coelho da Rocha, São João de Meriti, Rio de Janeiro, segurado do extinto Serviço de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Tinha pedido revisão de primeiro reajustamento, conforme a Lei nº 3593 de 27/07/1959, artigo 2, o que foi negado. Mas, como se tivesse pedido revisão de cálculo de aposentadoria da Lei nº 3518 de 1966. Pediu judicialmente o pagamento do primeiro reajustamento com os coeficientes e índices devidos. A ação foi julgada improcedente, houve apelação apara o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1966; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1978; Carteira de Trabalho do Serviço de Identificação Profissional; Lei nº 3593 de 23/07/1959; Decreto nº 1282 de 25/06/1962; Decreto nº 50326 de 08/03/1961.