Claudelício Augusto Marques, de Nacionalidade Brasileira estado civil casado, profissão Metalúrgico, vem propor Ação Ordinária com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI. O suplicante solicitou que o réu conceda-lhe aposentadoria definitiva, pois alega sofrer de grave enfermidade, que o impossiblitava de continuar a trabalhar. O autor alegava graus de dificuldade, pois, tinha 10 filhos. Contudo, o processo foi arquivado, pois o réu concedeu o beneficío ao suplicante. A Ação foi julgada extinta. Inicio do Processo: 23/06/1961; Fim do Processo: 23/08/1966. Procuração, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Custa Processual, 1961; Exame de Urina e de Sangue, Laboratório de Análise do Instituto Clinico de Madureira, 1962; Eletrocardiograma, Instituto Clínico de Madureira, 1962; Decreto-Lei,nº1918, 26/08/1937; Decreto-Lei, nº8769, 21/01/1946; Lei nº3807/1960; .

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs ação ordinária contra a União Federal por desejar aposentar-se como servidor público federal, recebendo proventos de valor equivalente ao da categoria superior a sua, a de auxiliar de trem. autos inconclusos com deferimento de pedido de absolvição pela parte ré. Contra Cheque 1966; Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1966, 1969; Custas Judiciais, 1969; Lei nº 3306, de 24/05/1941; Código de Processo Civil, artigo 201.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes eram segurados obrigatórios da CAPFESP, e demonstraram que a partir da Lei nº 2752 de 10/04/1956, o pagamento da aposentadoria passou a ser inteiramente feito pelo réu. Estavam recebendo valores inferiores aos estabelecidos pela Lei nº 2622 de 18/10/1955, o que seria ilegal. Requereram os proventos previstos em lei. Não consta sentença nos autos. 10 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; 9 Diário Oficial, 1944, 1947, 1953, 1955; Anexo, 46 Contra-Cheque, 1955, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 2622; Lei nº 2745; Lei nº 3769 de 1941, artigo 1.

O autor, estado civil casado, profissão perito contador, registrado no Conselho Regional de Contabilidade, residente na Rua Vinte e Um de Abril, 30, requereu o pagamento de sua aposentadoria, que foi indevidamente retirada. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. Jornal Diário Oficial, 29/08/1942, 19/06/1947, Diário da Justiça, 11/11/1952, 04/08/1958, 26/08/1958; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Boletim do Pessoal, 1951; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 168; Decreto nº 28140 de 19/05/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário aposentado, residente à rua Igarapava, 97, foi aposentado no cargo de Cônsul de 1ª. Classe do Ministério das Relações Exteriores. Este alegou que o ato de sua aposentadoria foi arbitrário, devendo o suplicante ser revertido a atividade, com todas as promoções e vencimentos inerentes ao cargo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento, em parte ao recurso, a apelação do ré e do autor. O autor e a ré embargaram, tendo somente os embargos da ré recebido. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF. STF no. 19151, Recurso Extraordinário de 1950; TFR no. 1232, Apelação Civil de 1947; Diário oficial, de 03/10/1943, 20/01/1946, 19/04/1945, 23/12/1948, 08/03/1951 e 27/01/1951; certidão de nascimento tabelião Bolívar Belo Horizonte, MG, em 18/11/1932; procuração tabelião Manlio Correa Giudice rua do Rosário, 145, em 15/10/1946; diferença de vencimentos, de 29/10/1943 a 31/12/1946 e 29/10/1946; decreto 1713, de 28/10/1939; decreto 8253, de 29/11/1945; código do processo civil, artigo 64.

O suplicante era estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente em Belém do Pará. Com base na Lei nº 488 de 15/09/1948, na Lei nº 200 de 30/11/1947 e na Lei nº 284 de 28/10/1936, propuseram uma ação requerendo o direito de receber os benefícios referentes ao cargo de Procurador Fiscal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, alegando que exerceu as funções do referido cargo no estado do Pará até a data de sua aposentadoria. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1950; Jornal Diário Oficial, 1949, 1950, 1951, Diário de Justiça, 1950; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 5390 de 10/12/1904; Decreto nº 15218 de 29/12/1921, artigo 9; Lei nº 488 de 15/09/1948, artigo 16; Lei nº 200 de 30/11/1947; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 29; Decreto nº 1193 de 06/09/1950.

Os suplicantes, funcionários aduaneiros, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a retificação de suas classificações baixada com Decreto-Lei nº 8625 de 1946, e conseqüente revisão de suas aposentadorias, sendo condenada a suplicada a pagar-lhe a diferença de vencimentos que deixaram de receber. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Decreto-lei nº 8625 de 10/01/1946; Decreto-lei nº 1847 de 07/12/1939; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 20; Constituição Federal, artigo 177, 193, 141; Código do Processo Civil, artigo 846, 160, 10, 158, 34, 32, 209; Decreto-lei nº 2523 de 23/08/1940; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Carlos Veiga F. da Costa, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; Decreto nº 1582 de 1893; Lei nº 480 de 1897; Decreto nº 2807 de 1898; Decreto nº 1178 de 1904; Decreto nº 23517 de 29/11/1933.

Os suplicantes, aposentados da Marinha Mercante, exerciam a função de primeiros comissários na Companhia Nacional de Navegação Costeira por mais de 35 anos. Fundamentando-se na Lei nº 1765 de 05/12/1952, Lei de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste no pagamento de mais de 20 por cento sobre a base da soma do salário mais qüinqüênio,mais adicional por tempo de serviço, bem como a diferença de vencimentos atrasados, a partir da data de suas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente . envelope de pagamento da Cia Nacional de Navegação Costeira, out./1953, dez./1955, fev./1955; procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 351, 16/11/1955, 27/10/1955; procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, 13/11/1957; procuração tabelião Edgard Costa Filho 7o. ofício Rua do Rosário, 76, 23/08/1956; tabela de alimentação do pencal da Madeira Mercante; lei 1162 de 22/07/1950; decreto 28798-A de 26/10/1950; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1756 de 05/12/1952; decreto 36911 de 15/12/1955; código do processo civil, artigo 294; decreto 31922 de 15/12/1952, artigo 4o.

O suplicante, residente à Avenida Presidente Vargas, 2824, alega que estando com sua aposentadoria em vias de se tornar efetiva, foi ilegalmente demitido das funções de mestre de oficina no quadro permanente do Ministério da Guerra, pois tal ato contrariou o Código Penal da Armada de 1891, artigo 49. Em virtude disto, o suplicante requereu que seja declarado nulo o ato que o demitiu, sendo a suplicada condenada a readimiti-lo, com direito aos atrasados, promoções a que faz jus. O juiz Raphael Teixeira Rolim deferiu o requerido. Processo inconcluso. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 29/07/1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, Avenida Graça Aranha, 1957; Código Penal Militar de 1946, artigo 198, parágrafos 4 e 5; Código do Processo Civil, artigo 166; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 227, I, II, III e 239; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código Penal da Armada de 1891, artigo 49; Decreto nº 6227 de 1944.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado de segurança para assegurarem todos os direitos e vantagens decorrentes na passagem à inatividade por contorem com mais de 35 anos de serviço ativo. Foi denegado a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 .