O autor era estado civil viúvo, residente à Rua das Laranjeiras, 531, profissão Promotor público padrão O do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Tendo sido por longos anos deputado e posteriormente senador federal, foi nomeado Procurador de Registros Públicos, em cujo exercício atingiu os 68 anos de idade e foi aposentado. Alegou que, ao invés de se orientar pelo Decreto-Lei nº 2035 de 1940, artigo 316, assim não entendeu o Tesouro Nacional, que fixou proporcionalmente os proventos do autor. Assim, ele requereu o direito de receber os vencimentos integrais na inatividade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou os dois recursos. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1943; Jornal Diário da Justiça, 02/12/1941; Decreto nº 22519 de 08/03/1933; Decreto-lei nº 1316 de 02/06/1939; Lei nº583 de 09/111/1937, artigo 2; Constituição Federal de 1934, artigo 190; Decreto-lei nº 13 de 24/11/1937; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto de 04/12/1941; Advogado Hugo Ribeiro Carneiro, Rua Sete de Setembro, 92 - RJ, Virgílio Barbosa Lima, Rua da Alfândega, 4 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 224.

Os suplicantes, profissão funcionários públicos aposentados da Fazenda Nacional, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, no sentido de lhes ser reconhecido o direito a percepção dos vencimentos interais nos termos da Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 170, nº 4, por cuja lei foram aposentados. O juiz Edgar Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Procuração 5, Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19o. Ofício, Rua do Rosário, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Ofício, Rua do Rosário, 145, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 21o. Ofício, Rua do Rosário, 79, 1940; Jornal Diário Oficial, 09/03/1940, 05/03/1943; Advogado 3, Augusto Moura, Bernardino Souto Rego, Frederico da Silva Souto, Avenida Rio Branco, 96; Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 170, nº 4; Decreto de 20/06/1936; Decreto de 13/03/1935; Decreto de 07/08/1935; Decreto de 04/03/1936;Decreto de 17/07/1935; Decreto de 06/11/1935; Decreto de 20/11/1935; Decreto de 20/05/1936; Lei nº 24174 de 25/04/1934; Código do Processo Civil, artigo 223; Lei nº 183 de 13/01/1936, artigo 18; Decreto-Lei nº 1174 de 27/03/1934;Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 24194.

A autoramulher, doméstica, solteira, e gozava da juztiça gratuita. Tendo falecido o seu pai Salvador de Carvalho, porteiro aposentado da estrada de Ferro Leopolpoldina, pediu a suplicante indenização, vantagem e provento. O autora desistiu de ação.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Praia de Botafogo, 204, Rio de Janeiro, alegou que de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 170 e a Lei nº 583 de 09/11/1937, pertencendo ao quadro do funcionalismo público federal em 16/07/1934, assistia-lhe na inatividade o direito irrecusável de receber integralmente seus vencimentos e não proporcionalmente. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A ré embargou, mas rejeitaram-se os embargos. A mesma recorreu extraordinariamente, mas foi denegado. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1945; declaração de vencimento anual expedida pela diretoria da Defesa Publica, de 22/12/1940; Diário da justiça, de 12/06/1945; recebimentos mensais recebido como aposentado, de 01/01/1941 à 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 170 de 1934; lei 583 de 09/11/1937; Decreto de 05/12/1940; decreto no. 1713, artigo 196, 198, 199 e 1939; decreto-lei no. 13 de 14/11/1937; decreto-lei no. 2035 artigo 316 de 27/02/1940; Constituição Federal, artigo 156 de 1937; .

O suplicante tabelião, aposentado do 1o. ofício de notas da capital federal, residente à travessa umbelima no. 14 artigo 22, alega qye foi ilegalmente aposentado pois contava com o direito de vitaliciedade, e por esta razão requereu a anulação do ato que o aposentou, sendo assegurada a sua reintegração, e o pagamento de indenização correspondente ao tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente a ação. Recibo; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 1327 de 2/1/1905;Decreto nº 9420 de 28/4/1885;Lei nº 1338 de 9/1/1905; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 2035 de 27/2/1940;Decreto-lei nº 3164 de 1944.

O suplicante motorista ex-funciomario público, residente da rua cruz e souza no. 185 apt 202, tendo sido demitido do cargo de motorista de 2a. classe, da garagem do ministerio da marinha, com incurso no decreto lei 1713 de 18939 artigo 239, alega que este ato fere o disposto nos artigo 196 inciso II e199 do referido diploma ilegal, visto que o suplicante foi considerado inválido para o serviço público. Em virtude disto, o suplicante requereu a anulação do decreto administrativo que o demetiu, de ser aposentado com vencimentos integrais. O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Laudo de Sanidade Mental; Recibo; Procuração Tabelião Gregory B. Franco Rua Senador Dantas - RJ;Decreto nº 20524 de 16/10/1931; Decreto-lei nº 4963 de 16/9/1942;Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O autor era casado. Em Fevereiro de 1942, por razões da II Guerra Mundial, o Navio Buarque, em que trabalhava, foi afundado por submarinos do Eixo. Tomou licença para tratamento de saúde, que se prolongou após seu embarque no navio Afonso Pena. A 02/08/1943 recebeu comunicação de sua aposentadoria, que não tinha sido pedida. Pediu reintegração de cargo, diferença de salários, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, a fim de anular sua aposentadoria, e reintegrá-lo no cargo de 2o. comissionário, com direito à diferença entre os proventos percebidos e os vencidos. O réu não foi condenado nos honorários advocatícios. O réu apelou ao STf, que negou provimento. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1948, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Raul de Souza, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1948; Jornal O Globo, s/d, Diário Oficial, 21/06/1946; Regulamento da Capitania dos Portos; Matrícula de Pessoal, 1924; Atestado de Habilitação; Lei nº 3969 de 23/12/1941, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 22785 de 29/06/1933; Constituição Federal, artigo 141 e 64.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 815. Em 27/03/1931 foi nomeado 1º Inventariante Judicial da Justiça do Distrito Federal, do qual teve aposentadoria compulsória e aos 68 anos de idade em 1943, e vencimentos de Cr$ 18400,00. Este pediu vencimentos de aposentadoria integral em Cr$ 27600,00 anuais, com juros e custos. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal, Apelação cível n. 9237, 1946; Decreto de Aposentadoria, 19/11/1945 e 11/12/1943; fotografia; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 16/11/1945, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 12/03/1946; Decreto nº 20035 de 1931; Decreto-Lei nº 3164 de 1941; Decreto-Lei nº 1713 de 1937; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Lei nº 583 de 1937, artigo 2; Decreto-Lei nº 3164 de 31/03/1941, artigo 4; Decreto-Lei nº 8906 de 1946.

O autor era casado, funcionário público, residente à Rua dos Araújos, 91. Foi aposentado em 1935 como 1o. escriturário da Recebedoria do Distrito Federal, com vencimentos integrais que deveriam totalizar o valor de 39:010$000 réis. O Tesouro Nacional não respeitou a aposentadoria prevista na Constituição Federal, de 1934, mas a lei 24174, de 25/04/1934, a qual lhe fixaria a quantia anual de 34:786$000 réis. pediu correção de títulos de aposentadoria e a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1941; Constituição Federal, artigo 170; Lei nº 24174 de 25/04/1934.

Os 7 Suplicantes eram brasileiros, funcionários públicos aposentados, por contração de moléstia contagiosa ou incurável. Ocupavam diversos cargos, como chefe de seção da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoras do Estado do Amazonas, ajudante do tesoureiro dos selos da Diretoria Geral dos Correios, estatístico datilografo da secretaria do Estado das Relações Exteriores, tesoureiro dos Correios e Telégrafos, auxiliar de segunda classe da fábrica de cartuchos de infantaria, pratico de farmácia da fabrica de pólvora sem fumaça. Pediram avaliação de ato do Direito do Expediente e do Pessoal do Tesouro Nacional, que definiu redução de pensões de aposentadoria, reestabelecimento de pensões com vencimentos integrais, diferenças de vencimentos, juros e custos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio, a União apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento . diário oficial de 01/02/1937, 03/10/1935, 03/08/1936, 30/06/1937, 01/07/1944; fotostática declaração de aposentadoria, 08/05/1935, 22/12/1936; Apostila, 09/05/1935; procuração tabelião Francisco Antonio Machado rua do Rosário, 103, 11/05/1940, 05/06/1940, 11/06/1940; procuração Tabelião Mozart Sago rua quitanda, 85, 03/07/1940; Impresso: Memorial do apelado, 1939; procuração tabelião Raúl Borges Rua do Rosário, 103. 09/07/1940; Certidão de óbito - oficial - Epitácio Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, 25/06/1942; lei 156 de 24/12/1935; constituição Federal, artigo 101.