Os autores eram funcionários públicos federais aposentados. Exerciam o cargo de oficial administrativo do Minsitério da Fazenda, aposentados por moléstia grave e por isso teriam direito a aposentadoria com vencimentos da ativa, conforme a Lei n° 1050 de 03/01/1950. Pediram a remuneração de agente fiscal do imposto de renda da 1a. região, com as diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1945; procuração passada no tabelião Fernando Ramos, 1964; Diário Oficial, 1957; advogado Paulo Teixeira Soares, Avenida Nilo Peçanha, 28 - RJ; lei 3780 de 10/07/1960; decreto lei 1713 de 28/10/1939; lei 1711 de 28/10/1952, art 175; lei 3470 de 28/11/1952.

O autor, estado civil casado, profissão motorista profissional, alegou que foi diagnosticado incapaz para o Exército de sua profissão. O suplicante requereu o pagamento de sua aposentadoria em caráter definitivo, a partir de 18/03/1963. O juiz julgou a ação improcedente. procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; carteira de habilitação, em 1954; carteira do IAPETC, em 1957; Diário da Justiça, de 1965; requerimento de benefícios por incapacidade; laudo médico, em 1953; lei 3807, de 1960, artigo 29; lei 4632, de 1965; advogado Waldir Niemeyer Filho.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, servidor público federal da Rede Paraná-Santa Catarina, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que com a criação da Rede Ferroviária Federal S/A foi promulgada a Lei nº 3.115, que no seu artigo 15 garantia aos servidores da ferrovia todos os direitos e garantias da legislação em vigor e que passariam a integrar no Ministério da Viação e Obras Públicas quadros e tabelas que seriam lentamente suprimidos, até a extinção das carreiras. A Lei nº 2752 garantia aos servidores públicos o recebimento acumulativo de aposentadorias, mas o suplicante ao requerer a aposentadoria pelo Tesouro Nacional teve seu pedido indeferido. Alegando que o poder judiciário já havia reconhecido o direito de servidores que como o suplicante pediu sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi reconhecido. Lei nº 3115 de 16/03/1957; Lei nº 2752 de 1956; Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946; Decreto-Lei nº 4746 de 25/09/1942; Três. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1965 a 1966; Dois Históricos de Situação funcional 1962; Cinco Diário Oficial 07/06/1963 a 26/08/1971.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário aposentado, residente em Minas Gerais. Foi aposentado por equívoco pela Lei Constitucional nº 2 de 1938, quando no cargo de mestre de linha do quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas. O suplicante alegou que a Diretoria da E. F. Central do Brasil o confundiu com outro funcionário. Desde então passou a reclamar contra sua aposentadoria. Assim, propôs uma ação ordinária a fim de ter o ato de sua aposentadoria anulado. O juiz julgou procedente a ação, em parte. Houve apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos concedeu provimento. Os ministros do TFR rejeitaram os embargos impetrados. Procuração, Tabelião Elisa França F. de Gomes, Sete Lagoas, Minas Gerais, 1950; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 27/05/1949, 29/06/1950; Custas Processuais, 1959, 1952; Constituição Federal, artigo 177; Lei nº 1711; Lei nº 500; Lei nº 488.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente em Belo Horizonte. Tinha mais de 35 anos de serviços prestados à Rede Mineira de Viação, quando esta ferrovia se transformou em autarquia federal. Requereu ação para assegurar sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, bem como o pagamento das vantagens decorrentes. Foram citados a Lei nº 2752 de 1956, Lei nº 1812 de 04/02/1953, Lei nº 1636 de 11/06/1952, Lei nº 1163 de 22/07/1950, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº 36385 de 25/10/1959, Lei nº 2752 de 10/04/1956. O juiz julgou a ação procedente e condenou a ré nas custas, em 03/03/1959. Nos autos da apelação cível a apelante teve seu pedido negado por maioria de votos do Tribunal Federal de Recursos, em 16/10/1964. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à rua Carlos Soares, 83, requereu a condenação da ré na concessão de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, como auxiliar artífice, referência 19, da tabela numérica de extranumerários do Ministério da Viação e Obras Públicas, conforme a lei 2752, de 10/04/1956. O suplicante ingressou na Estrada de Ferro Central do Brasil em 15/07/1940, como operário de obras, e aposentou-se compulsoriamente pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957 e 1959; Carteira de Identidade, 1959; Cheque, 1959; Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, Bilhete, 1955; Protocolo Estrada de Ferro Central do Brasil, 1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 525 de 07/12/1948; Lei nº 3115 de 1957; Decreto-lei nº 42380; Decreto-lei nº 42381.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, aposentados do Tesouro Nacional que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Públicado Ministério da Fazenda por não reajustar seus proventos, violando, assim, a lei 2.622 de 1955, ferindo-lhes direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR. O juiz da 2ª Vara Wellington Pimentel concedeu a segurança. A União decidiu interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que sob a relatoria do ministro J. J. Moreira Rabelo, a 2ª Turma , acordou por unanimidade, em dar provimento ao agravo . procuração (1)Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1963.; 2 custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141, §§ 4 e 24; lei 1.533 de 1951; lei 2.622 de 1955; lei 1.711 de 1955; lei 3.826 de 1960; lei 4.019 de 1961; lei 4.069 de 1962.

A autora, mulher, residente na Estrada do Cajundá, 991, Rio de Janeiro, requereu a concessão de sua aposentadoria definitiva, assim como do benefício de aposentadoria por invalidez. Esta havia trabalhado na Companhia de Cigarros Souza Cruz, sendo contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Em 1964, o juiz julgou procedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação do réu. Em 1968, foi arquivado o processo. Decreto nº 1918 de 27/08/1937, Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto-lei nº 8769 de 21/01/1946, Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 475; Advogado, Jayme Ramos da Fonseca Lessa, José de Oliveira Coelho, Rua da Quitanda, 3 - RJ; Laudo, Inspeção médica, 1963; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963.

A autora era imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil viúva. Trabalhou no estabelecimento do marido, inscrevendo-se como associada do mesmo, e após uma fiscalização, foi inscrita na qualidade de empregada. Com o adoecimento do marido, liquidou o negócio e requereu a aposentadoria, comprovada sua incapacidade para o trabalho. Teve o processo indeferido, pois não se admitia que o marido empregasse a mulher. Alegando ter contribuído mensalmente com suas obrigações, requereu o reconhecimento de sua aposentadoria e o pagamento dos atrasados desde quando constatada invalidez, com ressarcimento das custas do processo. Deu valor de causa de 10.000,00 cruzeiros. A ação julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1948; Código de Processo Civil, artigo 64, 63 e 291; Decreto nº 24273 de 1943, Decreto nº 5493 de 1940, Decreto-lei nº 2122 de 1940.

O autor, nacinalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, apresentando a carta de sentença que deu provimento a seu pedido de ser aposentado como funcionário do Banco do Brasil, requereu o pagamento de todas vantagens a que tinha direito de receber, e que o 1º réu não havia efetuado. O juiz julgou procedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos foi negado recurso interposto. 2 traslados de procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1946, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1946; apólice nº 3240 expedida pelo Banco do Brasil 1935; portaria nº 366 15/01/1942; custas processuais 1949; Decreto nº 24615 de 1934; Lei nº 914; Decreto-lei nº 1603 de 1918; Lei nº 62.