Os impetrantes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o fim de lhes ficarem assegurados proventos equivalentes aos dos operários do arsenal, aposentados na mesma classe, com o acréscimo previsto na lei 1.271 de 28/10/1952, artigo 184, II, calculado sobre gratificação nacional por tempo de serviço sobre os novos valores de nível e referência correspondentes, respeitando a lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 21. Início: 07/12/1962. Final; 10/05/1966. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; 54 resumo de cheque Tesouro Nacional 1962; 16 cópia de jornal Diário Oficial 27/01/1957, 06/07/1961, outubro de 1960, 19/06/1956, 20/08/1957, 27/03/1958, 1956, 22/05/1961, 29/10/1959, 28/07/1959, 09/07/1954, outubro de 1955, outubro de 1960, julho de 1955, maio de 1962, 21/09/1961; boletim do pessoal Departamento de Imprensa Nacional 02/01/1954; declaração do Departamento de Imprensa Nacional 1963; custas processuais Cr$ 1.422.00 1963; boletim do Ministério da Marinha nº 19 11/05/1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 3.531 de 1959; lei 3.826 de 1960; lei 4.623 de 1923; decreto lei 5.622 de 1928.

José de Paula Ribeiro e outro impetraram um mandado de segurança contra o diretor da despesa pública por ele ter violado os direitos defendidos por lei dos agravantes. O direito desrespeitado em questão compreende o fato dos impetrantes aposentados receberem os aumentos de proventos oriundos do antigo ofício, no caso, a estrada de ferro central do Brasil. Os pagamentos não ocorrem e os agravantes requerem um mandado de segurança que faça com que a caixa de aposentadoria e pensões dos funcionários e empregados em serviços públicos, coagidas pela diretoria da defesa pública, ampla com a lei. O juiz da 2ª v. denegou a segurança, houve agravado TFR, que deu provimento, houve recurso extraordinário, que não conheceu do recurso. Procuração tabelião - Elamyr roque pinheiro Rua Carmo n° 38- c - RJ 1954 tabelião - Paulo Alves De Souza Praça São Sebastião, 224-RJ 1955 tabelião Ribeiro- AV.Graça Aranha, 342- Castilo- RJ 1954 total ; Certidão de óbito tabelião- Manuel Felippe Ribeiro Bello- Ouro Preto- MG 1955 escrivão José Ribeiro Netto- Salutaris- RJ 1955 oficial de registrro- cid. Galvão da Silva - SP 1955; certidão de casamento Manoel Felippe Ribeiro Bello - Ouro Preto - MG 1955 registro civil 17° sub. distrito- SP 1955; Registro de óbito., escrivão de paz José Ribeiro Netto- Salutaris- RJ 1950. tabelião -Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1955 Esc Paz. Celso Gonzaga Pereira da Fonseca - Curvelo - MG 1950 oficial do registro civil do 1° distrito - Vicente de Paula Silveira - BH/ MG 1949; registro de nascimento Cartório Ribeiro - Afonso Arinos - Três Rios- RJ 1955; certidão de nascimento oficial do registro civil Raymundo Evangelista França- Sete Lagoas- MG 1955 oficial de registro- José Francisco da Silva - Congonhas do campo- MG 1955; Titulo de eleitor 1933 com ,foto; jornal DJ 18/10/55 2/9/52; Recorte de jornal. DJ 2/7/53; custas processuais cr $588,20 de 1955; Constituição Federal artigo. 141, §2° §3° e §24°; Decreto. 3306/41; Decreto Lei. N° 8512/ 45; Lei n° 488/48; lei n° 20465/ 31.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão escrivão aposentado da Justiça do Distrito Federal, com mais de 40 anos de serviço. Requereu ação, com base na Lei nº 1711 de 1952, para assegurar sua gratificação, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Aposentadoria. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1957; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1301, artigo 74, de 28/12/1950; lei 2622, de 18/10/1955; decreto 8527, artigo 365, de 31/12/1945; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 108; codigo de organização judicial do Distrito Federal artigos, 262, 263 e 349.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, enquanto gozavam suas aposentadorias, depois de mais de 25 anos de serviço, foi promulgada a Lei nº 2475 de 12/03/1956, artigos 1 e 2, que reajustou os seus proventos de aposentadoria. Contudo, seus proventos não foram reajustados integralmente, já que os adicionais por tempo de serviço permaneceram inalterados. Os suplicantes, baseados no fato de que a Lei nº 2622 não se aplicava a seus casos, pediram a revisão dos padrões em que foram aposentados e que os adicionais de 25 por cento por tempo de serviço fossem calculados sobre o novo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 04/04/1957 e 11/04/1957; Diário da Justiça, de 02/08/1956; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1957; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2622, de 18/10/1955.

Os suplicantes, antigos funcionários da suplicada com mais de 35 anos de serviço, requereram ação para assegurarem a correção das suas aposentadorias por tempo de serviço com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração 4, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Alfredo F. da Silva, SP, 1957; Contra Cheque, 1954, 1955, 1957, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/07/1954; Folha de Apontamentos da Caixa Econômica Federal, 1912, 1913, 1918, 1919; Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 1; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Raul Gomes de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente em Belo Horizonte. Tinha mais de 35 anos de serviços prestados à Rede Mineira de Viação, quando esta ferrovia se transformou em autarquia federal. Requereu ação para assegurar sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, bem como o pagamento das vantagens decorrentes. Foram citados a Lei nº 2752 de 1956, Lei nº 1812 de 04/02/1953, Lei nº 1636 de 11/06/1952, Lei nº 1163 de 22/07/1950, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº 36385 de 25/10/1959, Lei nº 2752 de 10/04/1956. O juiz julgou a ação procedente e condenou a ré nas custas, em 03/03/1959. Nos autos da apelação cível a apelante teve seu pedido negado por maioria de votos do Tribunal Federal de Recursos, em 16/10/1964. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à rua Carlos Soares, 83, requereu a condenação da ré na concessão de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, como auxiliar artífice, referência 19, da tabela numérica de extranumerários do Ministério da Viação e Obras Públicas, conforme a lei 2752, de 10/04/1956. O suplicante ingressou na Estrada de Ferro Central do Brasil em 15/07/1940, como operário de obras, e aposentou-se compulsoriamente pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957 e 1959; Carteira de Identidade, 1959; Cheque, 1959; Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, Bilhete, 1955; Protocolo Estrada de Ferro Central do Brasil, 1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 525 de 07/12/1948; Lei nº 3115 de 1957; Decreto-lei nº 42380; Decreto-lei nº 42381.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, aposentados do Tesouro Nacional que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Públicado Ministério da Fazenda por não reajustar seus proventos, violando, assim, a lei 2.622 de 1955, ferindo-lhes direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR. O juiz da 2ª Vara Wellington Pimentel concedeu a segurança. A União decidiu interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que sob a relatoria do ministro J. J. Moreira Rabelo, a 2ª Turma , acordou por unanimidade, em dar provimento ao agravo . procuração (1)Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1963.; 2 custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141, §§ 4 e 24; lei 1.533 de 1951; lei 2.622 de 1955; lei 1.711 de 1955; lei 3.826 de 1960; lei 4.019 de 1961; lei 4.069 de 1962.

A autora, mulher, residente na Estrada do Cajundá, 991, Rio de Janeiro, requereu a concessão de sua aposentadoria definitiva, assim como do benefício de aposentadoria por invalidez. Esta havia trabalhado na Companhia de Cigarros Souza Cruz, sendo contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Em 1964, o juiz julgou procedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação do réu. Em 1968, foi arquivado o processo. Decreto nº 1918 de 27/08/1937, Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto-lei nº 8769 de 21/01/1946, Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 475; Advogado, Jayme Ramos da Fonseca Lessa, José de Oliveira Coelho, Rua da Quitanda, 3 - RJ; Laudo, Inspeção médica, 1963; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil viúvo, funcionário público aposentado residente na Rua Leite Ribeiro, 34, em 1933 foi nomeado para o cargo de conservador de biblioteca e do museu da Casa da Moeda, passando posteriormente para o cargo de escriturário padrão G, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Este foi aposentado compulsoriamente em 1945. O suplicante, baseado na Lei nº 583 de 9/11/1937, artigo 2, e no Decreto-Lei nº 8906 de 24/1/1946, artigo 1 e 2, requereu o pagamento da diferença do valor que estava recebendo e passa a receber. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1933 (cópia fotoestática); Constituição (1934), artigo 170; Lei 583 de 09/11/1937; decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I; decreto-lei 8906 de 24/01/1946; Castro Filho, José Ribeiro de (advogado) Rua Debret, 23; código de processo civil, artigo 35; decreto 20910 de 06/01/1932; código civil, artigo 178, §1º, VI; decreto 4657 de 1942, artigo 6.