Os autores com mais de 25 anos de serviços na marinha mercante brasileira ao lloyd brasileiro, tendo paricipado e trabaçhado durante a 2a. guerra mundial em, zona de guerra requeriram, com base na lei no. 288 de 1948, o direito à aposentadoria com vencimentos ontegrais, em todas as pronunciações de direito. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968.

O autor, profissão funcionário público aposentado, residente na Rua Francisco Novais, 741, Cruzeiro, São Paulo, requereu compelir o réu, IPASE, a conceder cumulativamente a aposentadoria com o que recebe da União Federal, nos termos da Lei nº 288 de 23/02/1938, artigo 5. O autor já recebia os proventos do Tesouro Nacional, mas contribuiu para o IPASE com 5 por cento de seus vencimentos. Assim, o autor pediu o pagamento dos atrasados. Juiz despachou que deveria ser aguardado o interessado. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Lei nº 2752 de 10/04/1956.

Os autores, ministro e cônsul respectivamente, alegaram que tinham ganhado ação em que pediram a nulidade de aposentadoria e retorno aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, com todos os proventos, vantagens, contagem de tempo de serviço e promoções. Estas últimas, entretanto, não eram reconhecidas. Estes pediram suas promoções à Ministro de 1ª Classe e aposentadoria compulsória ao primeiro. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou embargos. Jornal Diário Oficial, 09/04/1963; Certidão de Óbito, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Execução, 1963.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Fagundes Varela, 439, alegou que trabalhou por mais de 30 anos como maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este propôs uma ação requerendo a concessão de aposentadoria pelos cofres do Tesouro Nacional com base na Constituição Federal, artigo 191. A ação foi julgada procedente. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos. Atestado Médico, 1948; Jornal Diário Oficial; Certidão de Casamento, 1931; Certidão de Nascimento, 1931; Procuração.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, requereu ação para assegurar o pagamento de seus proventos, enquanto continuava seu tratamento de saúde ou declaração sua aposentadoria por invalidez, bem como pagamento dos auxílios que estavam atrasados. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Folha de Prescrições Médicas; Atestado Médico, 1960; Auto de Vistoria, 1961.

Serapião Elias de Omena, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado., funcionário público do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC, vem propor contra a União Federal uma ação ordinária a fim de que esta seja compelida judicialmente a aplicar as vantagens decorrentes da lei 1.741 de 22/11/1952 ao vencimento do autor. Tal lei determinou que o ocupante do cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, quando afastado dele, depois de 10 anos de serviço ininterrupto, é assegurado o direito de receber o vencimento do mesmo cargo, até ser aproveitado em outro equivalente, este é o perfil do autor. O processo passou por Apelação Civelno Tribunal Federal de Recursos; o juiz após analisar as questões julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar a diferença com juros legais e custas, recorrendo de ofício. No entanto, ao ser julgada no Tribunal Federal de Recursos, o entendimento dos ministros foi diferente e eles deram ganho de causa à União com a impossibilidade de recurso ao Supremo Tribunal de Recursos . jornal Diário da Justiça 01/02/1960; 2 custas processuais 1960; procuração Edgard Costa Filho Rua do /rosário, 76 - RJ 1960; 9 portaria 103 de 1938; portaria 15.349 de 1949; portaria 22.583 de 1951; portaria 25.834 de 1952; portaria 34.311 de 1955; lei 1.741 de 1952; Estatuto do Funcionalismo Público, artigo 262.

Manoel Ferreira da Silva, funcionário público aposentado, propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi aposentado como servente nível 5. Quando ativo ocupava tal cargo, mas exercia função de encarregado da piscina da Escola de Aprendiz Marinheiro do Estado de Pernambuco. Dentre suas atribuições estava a de eletricista operador. O autor requereu reconhecimento desta função, que exerceu por mais de 20 anos. Desejou ser readaptado para o cargo referente a suas funções, com nível de 10 -C, com recebimento de atrasados, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor de causa de CR$ 200,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento para julgar a ação improcedente. procuração tabelião>Mello Vianna; Rua do Rosário, 138 - RJ;Diário oficial, de 16/05/1962;2 Portaria nº 004,025,1959,1961;lei 3780, de 12/06/1960;lei 4242, de 17/07/1962;lei 3906, de 19/01/1961;lei 288, de 08/06/1948.

O autor, funcionário público aposentado, residente na Rua Francisco Navais, 741, Cruzeiro, São Paulo, requereu o pagamento de sua aposentadoria nos termos da Lei nº 2752 de 01/04/1956, independente da que já recebe pelo Tesouro Nacional. Este alegou que sempre contribuiu para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e que, por serem anteriores a criação do instituto réu, os proventos que recebia era independente de qualquer outro ônus. A ação foi indeferida devido à falta de requisitos necessário na inicial, julgado pelo juiz Jorge Salomão . Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1938, artigo 5; Lei nº 752 de 10/04/1956; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto-lei nº 8616 de 10/01/1946, artigo 19; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2795 de 12/03/1956; Advogado Antônio Telles Netto 27134 .

Os 13 suplicantes eram servidores públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas na Rede Mineira de Viação. Pediam suas aposentadorias, pois o ministro as negava sob fundamento de que não seriam servidores públicos. Os autores, com mais de 10 anos de atividade, alegaram que não poderiam ser prejudicados pelo arrendamento das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente em relação a Alcides Ribeiro e procedente em reação aos demais, com recurso de ofício. A ré também apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. procuração passada nos tabelião Lucia Carvalho, Varginha, Minas Gerais, tabelião José Sebba, Catalão, Goiás e tabelião Wanir N. Pereira, Divinópolis, Minas Gerais em 1959; Diário Oficial de 1958 e 1959; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 184; Decreto 42380 de 30/09/1957; Decreto 36385 de 25/10/1952; Decreto 19602 de 19/01/1931; Decreto 9882 de 11/03/1931; Decreto 19844 de 10/04/1931; Lei 475 de 17/08/1935; Decreto-Lei 132 de 23/09/1938; Lei 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei 1812 de 04/02/1953, artigo 13; Lei 1636 de 11/06/1952; Lei 1163 de 22/06/1950, artigo 14.

Os 8 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, aposentados. Exerceram funções de agentes fiscais do imposto de renda, pela Lei nº 2862, de 04/09/1956. Baseados na Lei nº 3470, de 28/11/1958, pediram que sua aposentadoria fosse feita nessa carga, com vencimentos atualizados, diferenças, juros de mora, custas, honorários de advogado. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente condenando os autores nas custas do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceram do recurso ut notas taquigráficas anexas . Procuração 5, Tabelião, Vera Chagas Porciúncula, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Portaria 2, n. 480, 1953, n. 1164, 1954; Jornal Diário Oficial 4, 19/07/1939, 20/08/1955, 01/12/1955, 09/08/1957; Jornal O Globo, 09/05/1960; Custas Processuais, 1961; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Decreto nº 40702, de 31/12/1956 .