Dossiê/Processo 30762 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35269. Autor: Azevedo, Júlio da Cruz;Rolim, Diva Nunes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 33f.

Os autores eram funcionários públicos federais aposentados. Exerciam o cargo de oficial administrativo do Minsitério da Fazenda, aposentados por moléstia grave e por isso teriam direito a aposentadoria com vencimentos da ativa, conforme a Lei n° 1050 de 03/01/1950. Pediram a remuneração de agente fiscal do imposto de renda da 1a. região, com as diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1945; procuração passada no tabelião Fernando Ramos, 1964; Diário Oficial, 1957; advogado Paulo Teixeira Soares, Avenida Nilo Peçanha, 28 - RJ; lei 3780 de 10/07/1960; decreto lei 1713 de 28/10/1939; lei 1711 de 28/10/1952, art 175; lei 3470 de 28/11/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

17/12/07

Giselle