O autor é brasileiro, casado, funcionário autárquico aposentado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, à rua Artut Viana no. 44, e dubdamenta a ção no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ele ingressou no serviço públoco após a 2a. Guerra Mindial, e por já contar os 25 anos de serviço público prestado requereu sua aposentadoria com fundamento na Lei 3609 de 19/06/1961. em 02/07/1965 o autor foi aposentado erroneamente, pois o foi no memso cargo que possuía na atividade. mas pela lei no. 28814 o suplicante deveia ser promovido ao cargo imediato e só depois aposentado, passando de operador de carga nível "11" para operador de carga nível "13" e ser aposentado como mestre operador de carga. Ele pede que seja retificada da portaria de aposentadoria, pagar as diferenças de vencimentos atrasados, os custos do processo e juros de móra. Em 1971 a ação foi julgada improcedente. A legislação não permitia sua aposentadoria com apenas 25 anos de serviço. Da mesma pinião foi o TFR, com cutos pelo autor. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1952, Jornal Diário Oficial, 1961 a 1969; Atestado Médico, 1971, Cartão de Identidade de Procurador Autárquico Federal, 1963; Advogado Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Agência Abreu, Viagens e Turismo, Rua México, 21 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 2907; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1162 de 1950; Lei nº 1711 de 1967.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Aquidabã, 1441, trabalhava na Estrada de Ferro Leopoldina, no Estado Maior da Aeronáutica e no Lloyd Brasileiro, onde teve contagem de tempo em dobro, pois serviu em zona de risco durante a 2ª Guera Mundial, com tempo de serviço superior a 25 anos. Este pediu o pagamento de sa aposentadoria conforme a Lei nº 3906 de 15/06/1961, o que lhe foi negado. Assim, requereu sua aposentadoria com vencimentos integrais mais 20 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962. O suplicante era desenhista. Não há trâmites judiciais nem sentença . Humberto de Magalhães Leonis, advogado, Av. Rio Branco, 183/808; procuração, de 1966 (111); Certidão de Tempo de Serviço Público, Estrada de Ferro Leopoldina, em 05/05/1954, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, em 19/02/1963; Carta de nomeação, de 13/01/1950, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário de Notícias, de 06/10/1953; lei 916, de 14/11/1945; lei 4069, de 11/06/1962; lei 3906, de 19/06/1961, Presidente da República Jânio Quadros; Diário Oficial, de 24/11/1965; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, de 1949.

O autor era funcionário público, cabineiro nível 13 C, lotado na cabine Dom Pedro I da Estrada de Ferro Central do Brasil. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido, pois, ao ser efetivado em nova categoria, foi colocada a palavra admitido em sua ficha funcional. O autor nunca fora demitido, logo permaneceu no quadro extranumerário sem interrupção na contagem de tempo. Tratar-se-ia de um mau entendido, e o autor requereu sua aposentadoria e condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. procuração passada no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 em 1970; Diário Oficial de 05/03/1970.

Os suplicantes, industriários, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram contribuintes do suplicado e alegaram que a Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 51, estipulava que o exame médico dos aposentados por invalidez poderia ser renovado durante um prazo de cinco anos, e que portanto após cinco anos da aposentadoria o suplicante continuaria apto ao trabalho, está se tornaria definitiva. Acontece que os suplicantes mesmo estando aposentados por invalidez há mais de cinco anos, e continuando inválidos, tiveram seus benefícios cortados pela suplicada. Os suplicantes pediram o restabelecimento da aposentadoria, dessa vez em caráter definitivo, com o pagamento do benefício que deixaram de receber. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso proposto por Luis Gouvêa da Silva e outros. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário proposto por Luiz Gouvêa da Silva e outros. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Guia de Internação Hospitalar, 1964; Tutorização de Pagamento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1964.

Os autores eram de nacionalidade Brasileira, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles eram profissão tesoureiros-auxiliares da Estrada de Ferro Central do Brasil, no símbolo CC-J. Mediante a comprovação do seu tempo de serviço, requereram então ao IAPFESP a sua aposentadoria ordinária, com remuneração integral, com base na letra "d" do artigo 19 do Decreto nº 26778 de 14/06/1949, benefício que lhes foi concedido na promoção de 80 por cento. O IAPFESP e, na época, o INSS, descontava 7 por cento sobre a totalidade dos proventos, e não somente os 80 por cento que recebiam. Os autores pediram então o pagamento integral dos proventos de sua aposentadoria, além dos atrasados, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. 2certidões emitidas pela M.V.O.P1961; 2procuração, tabelião 31, tabelião 5551968; anexo: 2 guias de deposito judicial; decreto 26778 de 11/06/1949.; lei 1711 de 28/10/1952; lei 393 de 14/12/1948; decreto 26778 de 1949; lei 4637 de 1965 .

Os autores são funcionários economiarios aposentados, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro , e fundamentam ação na lei 4863 de 29/11/1965, na lei 2622 de 18/10/1955, no decreto-lei 81 de 21/12/1966, na constituição Federal e no artigo 291 e seguintes do código de processo civil. Eles recebem seus proventos dos cofres do réu, que sempre foram reajustados, na mesma proporção que vencimentos dos funcionários em atividade. O decreto-lei, 81 de 21/12/1966 acompanhou a lei 4863 de 1965, que concedeu um reajuste concedido aos funcionários em atividade. Os autores pedem o reajustamento dos proventos dos autores na mesma base dos funcionários em atividade, no pagamento de atrasados correspondentes as diferenças estabelecidas pelos seguintes baixados, averbação no livro da folha competente e inscrever apostila no respectivo titulo de inatividade de cada um dos autores e o pagamento de custos do processo. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; (18) portarias, 933 de 18/05/1966, 747 de 03/12/1965, 926 de 16/05/1966, 1012 de 07/1966, 683 de 20/09/1965 e outras; (39) Extrato de ficha Financeira, 1968; boletim de pessoal - CEF, 1965; lei 4863, 29/11/1965; lei 2622, 18/10/1955; decreto 81 de 21/12/1966; código do processo civil, artigo 291; .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Servidor Público Federal aposentado. Fundamentou a ação no parágrafo 4, artigo 150 da Constituição Federal de 1967 e artigo 2 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 1 da Lei nº 3906 de 19/06/1961 e anexo ao Decreto nº 51367 de 11/12/1961. A primeira suplicada lhe concedeu aposentadoria com infrigência de determinação legais. O suplicante, com fundamento no disposto nos artigos 1 e 2 da Lei nº 3906 de 19/06/1961, quando em atividade e no exercício do cargo da classe C nível 14, de série de classes de agente de estatística do Quadro de Pessoal das Inspetorias Regionais do Conselho Nacional de Estatística, requereu sua aposentadoria, cujo processo n. 03276 de 1966, após receber pareceres favoráveis, veio a ser indeferido, fato que levou o autor a conceder com que o ato fosse concedido no mesmo cargo que então exercia, e pela portaria n. 360 de 29/08/1967 o autor foi aposentado. Na época da aposentadoria o autor contava 25 anos de serviço e mais de 10 anos de funções justificadas, tendo direito à aposentadoria com as vantagens da função gratificada de maior padrão. Como Agente de estatística, nível 14-C, ocupava a última série da classe, com acesso ao grupo ocupacional TC 1401, de estatístico, o que lhe asseguraria a promoção ao cargo de Estatístico TC 1401,20. Aposentadoria teria que se verificar com os proventos correspondentes ao vencimento ou remuneração da classe 22, mais os direitos e vantagens já deferidas e incorporadas ao patrimônio do servidor, mas essas vantagens foram negadas. O autor, por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, teria direito aos benefícios da Lei nº 3906 de 1961 e à majoração do provento em 2 por cento. Ele teria direito à gratificação por serviço. O pedido seria acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que manteve a sentença. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabeliões Hiram Angelo Avenida Brasil, 365 - Passo Fundo - RS, de 1968; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1970; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1971; portaria no. 380 de 29/08/1967; certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diferença de provento e gratificação adicional por tempo de serviço dividas ao autor, de 1967 a 1976; lei 3906 de 1961; decreto 51367 de 1961; Constituição Federal, artigo 150; .

Os autores moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do não reajuste dos proventos dos funcionários aposentados, mesmo previstos no direito e lei, correspondentes a classe a que ascenderiam, se na ativa estivessem, a partir da vigência da Lei nº 1229 de 14/11/1950. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Vivalde Brandão Couto e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. 14 procuração tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; certidão de casamento, 1959; 3 decretos de aposentadoria, 27/07/1932 a 09/10/1947; lei 1229 de 13/11/1950; lei 1050 de 03/01/1950; decreto 28140 de 19/05/1950.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, trabalhador em sal, residente na Rua Visconde da Gávea, 103 na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentado na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475, requereu sua aposentadoria provisória desde 1957. Entretanto, o suplicado não concedeu a aposentadoria provisória no valor de CR$ 14.700, 00 cruzeiros. O suplicante pediu o pagamento da pensão devida. A ação foi arquivada devido à inércia do autor. Procuração, Tabelião, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Carteira de Segurado; Diário Oficial, 1963; .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado do Ministério da Viação e Obras Públicas, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi aposentado pelo Presidente da República por ser funcionário público, lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil. Na época em que foi aposentado pelo Tesouro Nacional, o suplicante, amparado pelo artigo 1 do Decreto nº 26778 de 1949, requereu seu aposentadoria pela suplicada, que mandou o suplicante para o serviço. Baseado no artigo 22 do Decreto nº 26778 de 1949, o suplicante disse que enquanto exercia a função de Auxiliar de Artífices nas oficinas da Estrada de Ferro Central do Brasil, contraiu tuberculose, e que foi aposentado pelo artigo 176 e artigo 178 da Lei nº 1711 de 1952. O suplicante pediu que fosse concedida sua aposentadoria desde a data do requerimento com os reajustes a que tinha direito. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício, e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1964; Diário Oficial 1959; Decreto nº 26778 de 14/06/1949; Lei nº 593 de 24/13/1948; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3115 de 1957; Constituição Federal artigo 191 § 3º; Decreto nº 50326 de 1961; Decreto nº 47149 de 1959; Lei nº 3593 de 1959; Decreto nº 1282 de 1962 .