Trata-se do 3º volume de ação ordinária, na qual os suplicantes, funcionários na Estrada de Ferro Leopoldina, com mais de 35 anos em efetivo exercício, requereram que fosse concedida aposentadoria para ser paga pelo Tesouro Nacional. Estes volumes continham promoções e certidões de tempo de serviço. Processo inconcluso por falta de senteça nos autos. 87 procuração. Tabelião 4, 102, 46, 50, 461, 16 de 1958;14 procuração. Tabelião 10,17 de 1959 ; Alberto Moretz S. Lacerda (advogado) ; avenida graça aranha nº.206, sala 907/911 ; lei 1711 de 28/10/1952 .

Justino Rodrigues Alexandre era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ajudante de mecânico, residente à Rua Feliz Esperança, 57. Requereu ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta aceitasse o requerimento do autor, que encontrava-se incapacitado de continuar prestando serviços à Polícia Militar do Distrito Federal, por conta de moléstia, doença. Queria sua aposentadoria. O juiz C. Miranda julgou procedente a ação. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A parte derrotada interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. Decreto nº 41095 de 1957; Decreto nº 3273 de 1938; 2 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Recorte de Jornal, Diário Oficial de 05/01/1959; Custa Processual, 1959, 1960; Protocolo nº 9163610 de 1963; Comprovante de Vínculo Empregatício, Polícia Militar, 1956; Execução de Sentença, 1966.

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Saboia Lima, 11, Rio de Janeiro requereu restabelecimento do pagamento de sua aposentadoria, retirada ilegalmente pelo réu, situado à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Estrangeiro. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Decreto nº 2004 de 1910.

O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, residente na Avenida Pedro Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá, SP entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição, artigo 141 e na lei 1533, de 31/dezembro/1951 para requerer que seja ordenado a continuação da alegação de ter sido constatado, pelo réu, de não ser verdadeiro o tempo de serviço consignado em favor do autor, e a ação ressalta que não existe lei alguma que autorize a suspensão do pagamento de aposentadoria. O juiz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Resolução nº 962 do IAPM, 1960; Lei nº 1711 de 1952.

O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, industriário. Era associado do réu quando empregado da firma Scott & Company. Em 1946 sofreu um acidente de trabalho, sendo aposentado por invalidez. O suplicante requereu a anulação do ato que cancelou a sua aposentadoria, com todos os direitos e vantagens. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento por julgar o caso deserto. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1960; Custas Processuais, 1960; Anexo, Protocolo do IAPI, 1958; Decreto nº 1918 de 1937.

Os autores, nacionalidade brasileira funcionários públicos federais aposentados do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal e da Lei 1533/51, impetram mandado de segurança contra o réu; os autores alegam que o réu vem praticando ato omisso pois não vem recebendo os seus proventos de inatividade garantidos pela Lei nº 3.756 de 20/04/60, artigo 8º que é assegurado pela Lei 2.622 de 18/10/55; Assim, requerem concessão liminar de medida para que os provimentos lhes sejam concedidos como é de direito; o juiz não conheceu do presente mandado e julgou que o direito pretendido pelos impetrantes não pode ser defendido através de mandado de segurança; posteriormente o mesmo juiz atendeu a seguraça impetrada; houve agravo junto ao TFR, que decidiu dar provimento ao recurso para cassar a segurança. documento. 13 cheque de provimentos - Tesouro nacional 1960; procuração tabelião Tobias Barreto, 3º Ofício, Niterói - Rio de Janeiro, 1958 procuração tabelião Odyssea Rocha Santos RUa do Ouvidor, 56 Rio de Janeiro 1960; procuração tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134 - RJ , 1960; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1960; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ ; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 Rio de Janeiro, 1960, procuração tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23-E Rio de Janeiro1960, tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, 1960; Custas Processuais 1960,Jornal Diário Oficial 11/08/1960, Constituição Federal artigo 141, §24; lei 1533/51; decreto 48656/60 artigo 13; lei 3756/60 artigo 9º; lei 2622/55 artigo 1º.

O autor, General de Divisão reformado e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Militar, estado civil casado, requereu obter por sentença a ilegalidade da decisão proferida em 25/10/1937 pelo Tribunal de Contas, que reduziu em um conto e quinhentos mil réis seus vencimentos. O autor requereu o valor integral de 6:500$000 réis. Foi julgada procedente a ação. Houve recurso de ofício e da União. O Supremo Tribunal Federal negou as apelações. Jornal Diário Oficial, 27/08/1938, 22/02/1938, 02/06/1938, 18/02/1938, 09/04/1938, 10/09/1938, 19/08/1938, 28/07/1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, morador da Rua Senador Vergueiro, 232, Rio de Janeiro. Era profissão guarda-livro, com aposentadoria compulsória, efetivo no cargo, mas com proventos proporcionais. Baseado no Decreto nº 583 de 09/11/19387, artigo 2, pediu aposentadoria integral no valor de 5700.00 cruzeiros mensais. A ação foi julgada procedente em 1949. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento em 1949. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos em 1950. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário em 1952. carta de nomeação assinada pelo presidente da República, Epitácio Pessoa, 1922; recorte de jornal Diário Oficial, 0906/1945, 05/05/1948, 18/10/1947, 04/11/1946, 15/02/1942; procuração, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1944.

Os autores eram servidores públicos civis aposentados. Foram aposentados nos cargos de tesoureiro, tesoureiro auxiliar e conferente de valores, cujos símbolos e padrões foram modificados pela Lei nº 3205 de 1957. Os autores requereram o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria e demais vantagens pelos símbolos previstos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (10) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; relação de cargos; (3) Diário de Justiça, de 21/05/1959 à 13/05/1961; advogado: Antonio Rodolpho T. Espínola, Luis Ranulpho Lima R. Espínola, Alberto Emilio Dumortout e Jeronymo M. L. R. de Mello, rua 1o. de março, 7; código do processo civil, artigo 64; lei 2622, de 18/10/1955; lei 1050, de 03/01/1950; lei 403, de 1948.

Os autores eram empregados da Estrada de Ferro Leopoldina, aposentados por tempo de serviço ou por atingirem a idade limite pela CAPFESP. Afirmaram que suas aposentadorias foram verificadas posteriormente à incorporação da Estrada de Ferro Leopoldina em 1949. Estes requereram que fosse reconhecido o direito de receber a aposentadoria pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo do que recebiam pela Caixa de Aposentadorias e Pensões. Em 1963 o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 3115 de 1957; Lei nº 1411 de 28/10/1952; Lei nº 1288 de 20/12/1980; Lei nº 1636 de 11/07/1952; Decreto nº 31078 de 03/07/1952; Oitenta e cinco Certidões de serviço, emitidos pela Rede Ferroviária Federal 1959; Correio da Manhã 03/01/1962; Correio da Manhã 20/01/1962; Diário Oficial 16/08/1957; Diário de Justiça 02/03/1959, 12/01/1959, 16/02/1959, 24/02/1967; O Globo 17/04/1963; Trinta e quatro Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ, Procuração Tabelião não identificado e Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962.