O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Araújo Lima 170, requereu ação para mudança no padrão de sua aposentadoria, bem como pagamento da diferença de proventos com base na Lei n° 2188 de 1954. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/11/1955, Diário de Justiça, 30/10/1959, 05/01/1960, 30/05/1957, 03/06/1957; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1960; Lei nº 284 de 1936.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Soares Cabral 59, apto 604 na cidade do Rio de Janeiro. O mandado de segurança no 3740 assegura-lhe o direito do adicional sobre os seus proventos, por ocupar a última classe de carreira, a de Diretor Geral do Ministério da Educação e Saúde, a qual ocupara até a sua aposentadoria desde o ano de 1931. Pelo cálculo do contador do 5o Ofício, num total de Cr$ 71.269, 20, correspondente a esse valor os proventos de Cr$ 33.750 acrescidos de 20 por cento e a hergente de 01/01 a 16/11/1956. Ao decidido juízo, o juiz homologou o cálculo, o que resultou na expedição do precatório no 1189/58-c de 25/11/1958. O Tribunal Federal de Recursos no entanto, negou o pagamento do precatório. O autor pede o pagamento do mesmo acrescido de juros de modo e custo do processo. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício, tendo havido apelação para o Tribunal Federal de Recursos , que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Mapa de Tempo de Serviço, Ministério da Educação e Saúde; Apostila, 1954; Carta de Sentença extraída dos autos de um Mandado de Segurança n. 3740, 1931; Decreto nº 20910 de 1932.

Os 3 autores, o primeiro procurador geral da justiça militar, aposentado, e os outros curadores de família do estado da Guanabara, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos reajustados, como os vencimentos dos funcionários da ativa, de acordo com a Lei nº 3826, de 1960, Lei nº 4019, de 1961, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e a Lei nº 4242, de 17/07/1963. Invocam a Lei nº 2622, de 18/10/1955 que determinaria a revisão automática dos proventos da inatividade sempre que forem modificados os vencimentos dos funcionários ativos. O juiz negou a segurança, o impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Anexo: Serviço de Comunicações 2, Ministério da Fazenda, 1963; Anexo: Contra Cheque 3, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O autor, promotor público da comarca do Alto Purus, no Acre, à época residente na Capital Federal, por motivo de moléstia, que tendo o Ministro da Justiça, por despacho de 10/1/1911 indeferido seu pedido de aposentadoria no cargo anterior de juiz de direito do Alto Acre. Fundamentado na lei 221, de 20/11/1894, art 13, o autor requer anulação do ato governamental que negou-lhe o direito de se aposentar no cargo que anteriormente exerceu, provando sua invalidez e tempo superior a 20 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada e o STF negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1914; Exame de Validez, Diretoria Geral da Saúde Pública, 1911; Nomeação para Juiz Federal, 1904; Carta de Nomeação para Promotor da Comarca de Alto Purus, 1908; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1912; Certidão de Óbito, 1914; Registro de Nascimento, 1914; Decreto nº 5188 de 07/04/1904; Decreto nº 6901 de 26/03/1908, artigo 12; Decreto nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 2536 de 31/12/1910, artigo 95; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 1181 de 25/02/1904; Constituição Federal, artigo 75; Decreto-Legislativo nº 2161 de 1909; Lei nº 1820 de 19/12/1907, artigo 2.

O autor, funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, na qualidade de chefe de seção, queria provar que recebeu seus vencimentos no valor de 700$000 réis e mais gratificação de quem tem direito de 30 por cento que o Tribunal de Contas lhe negou os mesmos vencimentos. Quer que lhe sejam pagos todos os seus vencimentos. São citados o acórdão do STF de 06/06/1908 e de 11/05/1910 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1913; Jornal Diário Oficial, 06/04/1913; Protesto, s/d.

O suplicante Juiz de Direito Avulso, propõe uma ação ordinária contra a suplicada requerendo o reconhecimento do seu direito de ser declarado Juiz de Direito em disponibilidade, com ordenado a aposentadoria nos termos da Constituição Federal, art 6. Não foi paga a taxa judiciária e foi julgado perempto. Procuração, 1908; Decreto nº 1939 de 1908; Decreto-Legislativo nº 560, artigo 9; Decreto nº 687, artigo 25; Lei nº 2033 de 1871, artigo 29.

O autor era profissão operário de 4ª Classe da 4ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil. Quis justificar que trabalhou, de 02/04/1904 até 14/11/1910, como aprendiz nas oficinas da Estrada de Ferro Companhia Rio das Flores. Quis que fosse designado dia e hora para ter lugar à justificação, e que fosse citada a Caixa de Pensões e Aposentadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz concedeu o pedido.

Os autores, o primeiro agente de 2a. classe da Estada de Ferro Central do Brasil, o segundo e terceiro telegrafistas de 1a. classe da Estada de Ferro Central do Brasil, o quarto e quinto condutores de trem de 1a. classe da Estada de Ferro Central do Brasil, vêm requerer o pedido de registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União e de inclusão do orçamento para o pagamento desta no próximo ano.

Os autores eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil. Querem que seja anulada a decisão do Tribunal de Contas que julgou ilegal a aposentadoria deles como demasiada. Eles, entretanto, diziam ter direito a gratificações. São citados o artigo 63 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8610 de 15/03/1911; artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894; artigo 32, parte XLII, número 2 da Lei nº 2356 de 31/12/1910; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36; artigo 11, número 3 da Constituição Federal de 1891; artigo 34, número 25; artigo 48, número 1 da Constituição Federal de 1891; artigo 32 da Lei de 1910; Decreto nº 8610 de 15/03/1911. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913; Jornal do Diário Oficial, 08/1912, 09/1912, 06/1912, 10/1912, 07/1912, 02/1913, 03/1913, 04/1913, 03/1913 e 03/1912.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público federal, aposentado, residente no Estado da Guanabara, foi aposentado por decreto em cargo de carreira de Oficial administrativo, do Ministério da Fazenda, estando lotado no Alfândega do Rio de Janeiro. Mas mesmo com a Lei no. 3780, de 12/07/1960, assegurando aos inativos as vantagens financeiras atribuídas aos servidores da ativa, a Diretoria da Despesa Pública se recusou a pagar aos fuincionários aduaneiros aposentados proventos correspondentes ao cargo de Agente fiscal do Imposto aduaneiro, no qual a carreira de oficial administrativo se transformara. Alegando que o artigo 63 da Lei no. 3780 extende as vantagens financeiras aos inativos e o artigo 1o. da Lei no. 2622 garante a equiparação aos inativos, o suplicante pede o pagamento dos proventos correspondentes ao cargo de agente fiscal do imposto aduaneiro, a contar do data do advento da Lei no. 3780. Ação julgada procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967; Comprovante de Renda, 1967; Lei nº 5291 de 31/05/1966; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Jornal Diário da Justiça, 27/06/1967 .