Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Lei n° 2752 de 1956, requereram que fosse deferido o pedido de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, bem como os proventos atrasados e vantagens decorrentes da Lei n° 3870 de 1960 e Lei n° 3826 de 1960. O juiz Sergio Mariano julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Decreto n° 26778 de 1949; Decreto n° 20465 de 1931; Lei n° 240 de 1938; Lei n° 2752 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3606 de 1941; Lei n° 1713 de 1952; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2004 de 1940; Constituição Federal, artigo 191.

A autora, mulher, estado civil casada industriária, foi admitida nos serviços da companhia de fiação e tecidos Corcovado. Em 1948, devido a sua enfermidade, encaminhou-se ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, já que 5 anos de afastamento por doença gerava aposentadoria definitiva. A suplicante, conforme o código civil artigo, 159, requereu o pagamento dos benefícios enquanto estava afastada e a concessão de sua aposentadoria definitiva A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1959; decreto-lei 8769, artigo 10,de 1944; decreto 1918, de 27/08/1937; decreto 22367, artigo 154 de 27/12/1946; decreto-lei 7526, artigo 10; lei 3807; Código do Processo Civil, artigos 16 e 206.

Os suplicantes são aposentados na carreira de gráfico no Ministério da Justiça e negócios Interiores, Departamento de Imprensa nacional e amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por efetuar o pagamento de seus proventos em valor diferente e não condizente com o valor que tem direito a receber, referente as respectivas classes nas quais se aposentaram. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Rosa, concedeu a segurança, houve agravo aoTFR, que deu provimento. 5 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; custas processuais 1963; resumo do cheque 1960 a 1962; jornal, 9 Diário Oficial, 25/04/1958, 19/10/1959, 08/09/1958, 20/11/1954; 27/01/1959, 30/04/1953; 08/05/1957; 27/03/1958 e 27/09/1956; Boletim do Pessoal do Departamento de Imprenssa Nacional 1955, 1956 e 1958; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº4069 de 1962.

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor autárquico e contribuinte obrigatório do IAPFESP. Pela Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 2, poderia receber o abono de permanência em serviço, por ter mais de 30 anos de serviço público e contribuições. Seu requerimento tinha sido negado administrativamente, e pediu o devido pagamento judicialmente. O juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 2 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Diário Oficial, 21/11/1962; Custas Processuais, CR$ 4051,00, 1964; Diário da Justiça, 06/10/1964; 2 Resolução nº 1282 de 1963, Resolução nº 1371 de 1963; Anexo, 2 Protocolo do IAPFESP, 1962, 1964; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Decreto nº37196 de 18/04/1955; Diário da Justiça, 06/10/1964; Anexo, 2 Contra-Cheque, 1964; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4130 de 1962 .

Os suplicantes, industriários, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram contribuintes do suplicado e alegaram que a Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 51, estipulava que o exame médico dos aposentados por invalidez poderia ser renovado durante um prazo de cinco anos, e que portanto após cinco anos da aposentadoria o suplicante continuaria apto ao trabalho, está se tornaria definitiva. Acontece que os suplicantes mesmo estando aposentados por invalidez há mais de cinco anos, e continuando inválidos, tiveram seus benefícios cortados pela suplicada. Os suplicantes pediram o restabelecimento da aposentadoria, dessa vez em caráter definitivo, com o pagamento do benefício que deixaram de receber. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso proposto por Luis Gouvêa da Silva e outros. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário proposto por Luiz Gouvêa da Silva e outros. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Guia de Internação Hospitalar, 1964; Tutorização de Pagamento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1964.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária autárquica federal, residente em Maceió, Alagoas, foi aposentada da função de Escriturária na Delegacia Regional do Estado de Alagoas do IAPB, depois de uma licença para tratamento de saúde, sem novo exame. Com sua reclamação administrativa, foi submetida à Junta Médica, que opinou pelo seu retorna ao trabalho, reintegrando-a em suas funções. Acontece que, com sua aposentadoria, teve de vir ao Rio de Janeiro para realizar o processo administrativo, às próprias expensas. Assim, requereu o ressarcimento de suas despesas e as diferenças de vencimentos durante o período em que estava aposentada. Processo inconcluso . Procuração, tabelião 4, de 1963; Anexo: Boletim de Serviço, emitido pela IAPB, de 1962; (4) questionários de Inspeção de saúde; (5) recibos de pagamento, de 1961; Anexo: bilhete de passagem, emitido pelo Serviços Aéreos Cruzeiros do Sul S.A.; procuração. tabelião 1 de 1965; José Cláudio Fontes do Alencar Rua Debret, 79 / 310; decreto 7659, de 1945, artigo 32; lei 1711, de 28/10/52; lei 1162, de 22/10/50.

Autora, brasileira, residindo à Rua Caroen, 79, sofreu acidente em serviço e desde então recebe pensão (há 14 anos). Realizou exames durante esse tempo e foi considerado inapta para o serviço. Após a lei 3807, 1960 o mesmo departamento médico julgou-a capaz de retornar ao serviço. Autora afirma que sua vista se encontra muito prejudicada e requer nulidade do ato que suspendeu sua aposentadoria. Valor causal de CR$ 20 000,00. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Carteira Profissional, 1945; Comunicação de Resultado de Exame Médico, 1961.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, impetram um mandado de segurança contra o responsável pelo acervo da réu do Distrito Federal. Os autores tiveram suas aposentadorias canceladas. Uma vez que contribuíram por 35 anos de serviço possuiriam o direito de receber a aposentadoria da União. Os autores requereram o restabelecimento do pagamento. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Contra-Cheque, 1954.

O suplicante, brasileiro, viúvo, funcionário público aposentado, residente na Praça dos Jacarndás, 9, escrivão da 1a. Entrância da Justiça Militar, requereu ação para assegurar seu direito ao recebimento dos adicionais integrais concedida pelo Decreto 31922 de 15/12/1952, bem como, pagamento da diferença de proventos estabelecida pela Lei 1050 de 03/01/1950. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício, assim como a ré, ao TFR, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1953; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952 a 1959; Certidão de Tempo de Serviço, 1957; Decreto nº 31922 de 15/12/1952, Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os autores eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados, pela Caixa de Aposentadoria e Pensões. Teriam direito a aumentos em seus proventos pelo Decreto-lei n° 8512 de 31/12/1946 e pela Lei n° 488 de 15/11/1948. O réu, entretanto, lhes negou o direito, sobre o qual pediram segurança. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração 36 Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38-C - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 02/09/1952; Decreto-lei n° 3306 de 1941; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei n° 8512 de 1945; Lei n° 488 de 1948; Lei n° 1163 de 1950.