O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar o pagamento do valor de Cr$ 509,377,20 aos dependentes do falecido segurado Roberto Ferreira da Rocha e não a suplicada, inventariante dos bens deixados pelo segurado. A ação foi julgada >improcedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Autos de Carta Precatória, 1961; Certidão de Nascimento, 1961; Certidão de Casamento, 1963; Procuração Tabelião Paulo de F. Pessoa, Petrópolis, 1966.

Os 4 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O réu era instituição de seguro social sediada na cidade do RJ à Av. Almirante Barroso, 78. A Lei nº 2745 de 12/03/1956 alterou os valores de padrões e referências da Lei nº 488. Pediram o pagamento das diferenças de vencimentos resultantes da alteração; Os ministros do Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Hanomem Guimarães julgaram o pedido prejudicado. procuração, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Av. Graça Aranha, 352 RJ, 1956; custas processuais, 1956; mandado de segurança, expedido pelo juiz João Frederico Mourão Russell, 1956; Lei 2745 (12/03/1956); Decreto 27644, Artigo 1º; Lei 488; Lei 1533 inciso II Artigo 7º; Decreto 39.324; Artigo 141 § 24 .

Afonso Alvarenga Ribeiro, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua General Clarindo, nº 155, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, pois a autoridade coatora recusa-se a pagar-lhe seus proventos de inativo, burlando assim a Lei nº 593 de 24/12/48 e o Decreto nº 26.778 de 14/06/49. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O juiz da 3a. Vara Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que sob a relatoria do ministro Raimundo Macedo, acordaram os ministros em dar provimento ao recurso por unanimidade, a parte agravada interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, os ministros acordaram em negar provimento ao recurso, unanimamente. procuração (1)Penafiel Rua do Ouvidor, 56 RJ, 1959; Diário da Justiça 20 de outubro, 1959; Documento (02)Título de Aposentadoria, 1957; comunicação de valor de benefício Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1957; (02)custas processuais, 1958, 59 e 60; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533/51, Código Processo Civil, artigo 319; Lei nº 593/48; Decreto nº 26.778/49; Lei nº 1.711/52; Decreto-lei nº 1.713/39; Lei nº 2.755/56; Rua da Quitanda, nº 3, 5º andar, sala 513 - RJ (escritório).

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, magistrado da Justiça do Distrito Federal, e residente na Rua das Laranjeiras, 136, Rio de Janeiro, requereu o direito de aposentar-se com os vencimentos de Desembargador, com base na Lei de Organização Judiciária, artigo 389, tendo os seus proveitos acrescidos em 20 por cento. A ação foi julgada procedente por Jorge Salomão. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal então, interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1960; Constituição Federal de 1946, artigos 95; Decreto-lei nº 8527 de 3112/1945, artigo 389; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184; Advogado Carlos da Rocha Guimarães, Mario Alves Nogueira, Henrique Octavio Coutinho Ferreira, Advogado, Rua da Assembléia, 93 - RJ.

O autor era estado civil casado, Procurador da 1ª Categoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Avenida Julio Furtado, 189. Requereu um mandato de segurança contra a CAPFESP, a fim de que pudesse obter os benefícios da aposentadoria integral por contar mais de 35 anos de serviço. Em 1960 o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a ambos os recursos. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do CAPFESP. Constituição Federal artigo 141; Decreto nº 26778 de 14/03/1949 artigo 38; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto nº 20455 de 01/10/1937 artigo 43; Diário de Justiça 11/04/1969; Cópia de Resolução do Conselho Deliberativo 16/04/1959.

O autor era estado civil viúvo, residente à Rua das Laranjeiras, 531, profissão Promotor público padrão O do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Tendo sido por longos anos deputado e posteriormente senador federal, foi nomeado Procurador de Registros Públicos, em cujo exercício atingiu os 68 anos de idade e foi aposentado. Alegou que, ao invés de se orientar pelo Decreto-Lei nº 2035 de 1940, artigo 316, assim não entendeu o Tesouro Nacional, que fixou proporcionalmente os proventos do autor. Assim, ele requereu o direito de receber os vencimentos integrais na inatividade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou os dois recursos. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1943; Jornal Diário da Justiça, 02/12/1941; Decreto nº 22519 de 08/03/1933; Decreto-lei nº 1316 de 02/06/1939; Lei nº583 de 09/111/1937, artigo 2; Constituição Federal de 1934, artigo 190; Decreto-lei nº 13 de 24/11/1937; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto de 04/12/1941; Advogado Hugo Ribeiro Carneiro, Rua Sete de Setembro, 92 - RJ, Virgílio Barbosa Lima, Rua da Alfândega, 4 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 224.

A autoramulher, doméstica, solteira, e gozava da juztiça gratuita. Tendo falecido o seu pai Salvador de Carvalho, porteiro aposentado da estrada de Ferro Leopolpoldina, pediu a suplicante indenização, vantagem e provento. O autora desistiu de ação.

O autor, funcionário da Contadoria Geral de Transporte fundamentado no Decreto-Lei n° 1914 de 16/01/1936 art. 1 e art. 16, requer um mandado de segurança para que o tempo de serviço que presta do Exército Nacional seja computado em sua futura aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários da Central do Brasil. Seu pedido de computação foi negado pela Junta Administrativa da Caixa e pelo Conselho Nacional do Trabalho, sendo pretexto de que apenas o serviço militar obrigatório pode ser contado. Alega que o Decreto n° 23215 de 21/08/1933 não faz distinção entre o serviço obrigatório e o voluntário. O autor embargou e o Conselho Nacional do Trabalho desprezou os embargos. Jornal Diário Oficial, 17/01/1939; Procuração 2 Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; Decreto n°20465; Decreto-lei n°1187 de 04/04/1938; Lei n°1860; Lei n°19934; Lei n° 2556; Decreto n° 15934; Decreto-lei n° 11 de 16/01/1936.

O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Miguel Couto, 43. Alegou que foi aprovado em um concurso como 4º escrituário no Banco do Brasil, sendo designado para o Estado do Rio Grande do Sul. No dia 26/01/1938 desapareceu o valor de 949.72 libras, moeda estrangeira, da Caixa Forte da Seção de Títulos e valores do Banco do Brasil, onde trabalhava o autor. A quantia fora depositada pelo jornal A manhã. O suplicante foi preso. Quando posto em liberdade, continuou a exercer seu cargo no Banco do Brasil, até que em 1939 foi compulsoriamente aposentado. Aposentadoria compulsória. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com seus vencimentos atrasados, mais uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada prescrita pelo recurso do quinqüênio. O autor agravou da sentença, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve recurso contra o acórdão, que foi julgado improcedente. Procuração Tabelião Manlio Giudice Rua do Rosário - RJ, 1925, Tabelião Mozart Lago, 1949; Jornal Diário da Justiça, 1952; Código do Processo Civil, artigo 292; Código Civil, artigo 147 e 159, 76, 178; Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Constituição Federal de 1937, artigo 139; Decreto-lei nº 6596 de 12/12/1940, artigos 1e 2; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, artigo 101; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 11 ; Decreto nº 20916 de 06/01/1932.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente à Rua Barata Ribeiro, 668, Rio de Janeiro, era chefe de divisão da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. Este alegou que foi aposentado por moléstia grave contagiosa e incurável, e, por isso, merecia a equiparação de proventos de inatividade aos de semelhante categoria, o que não recebeu. O suplicante pediu tal correção com o pagamento de diferenças de vencimentos de aposentadoria, juros e mora. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 22/05/1950 e 07/08/1951; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951; Lei nº 1050 de 03/01/19510; Lei nº 8741 de 19/01/1946; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 28140 de 19/05/1950; Decreto-lei nº 8645 de 11/01/1946; Decreto nº 25569 de 11/12/1933; Decreto nº 24646 de 10/03/1948.