Os autores eram servidores públicos civis aposentados. Foram aposentados nos cargos de tesoureiro, tesoureiro auxiliar e conferente de valores, cujos símbolos e padrões foram modificados pela Lei nº 3205 de 1957. Os autores requereram o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria e demais vantagens pelos símbolos previstos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (10) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; relação de cargos; (3) Diário de Justiça, de 21/05/1959 à 13/05/1961; advogado: Antonio Rodolpho T. Espínola, Luis Ranulpho Lima R. Espínola, Alberto Emilio Dumortout e Jeronymo M. L. R. de Mello, rua 1o. de março, 7; código do processo civil, artigo 64; lei 2622, de 18/10/1955; lei 1050, de 03/01/1950; lei 403, de 1948.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Lei n° 2752 de 1956, requereram que fosse deferido o pedido de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, bem como os proventos atrasados e vantagens decorrentes da Lei n° 3870 de 1960 e Lei n° 3826 de 1960. O juiz Sergio Mariano julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Decreto n° 26778 de 1949; Decreto n° 20465 de 1931; Lei n° 240 de 1938; Lei n° 2752 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3606 de 1941; Lei n° 1713 de 1952; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2004 de 1940; Constituição Federal, artigo 191.

A autora, mulher, estado civil casada industriária, foi admitida nos serviços da companhia de fiação e tecidos Corcovado. Em 1948, devido a sua enfermidade, encaminhou-se ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, já que 5 anos de afastamento por doença gerava aposentadoria definitiva. A suplicante, conforme o código civil artigo, 159, requereu o pagamento dos benefícios enquanto estava afastada e a concessão de sua aposentadoria definitiva A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1959; decreto-lei 8769, artigo 10,de 1944; decreto 1918, de 27/08/1937; decreto 22367, artigo 154 de 27/12/1946; decreto-lei 7526, artigo 10; lei 3807; Código do Processo Civil, artigos 16 e 206.

Os suplicantes são aposentados na carreira de gráfico no Ministério da Justiça e negócios Interiores, Departamento de Imprensa nacional e amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por efetuar o pagamento de seus proventos em valor diferente e não condizente com o valor que tem direito a receber, referente as respectivas classes nas quais se aposentaram. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Rosa, concedeu a segurança, houve agravo aoTFR, que deu provimento. 5 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; custas processuais 1963; resumo do cheque 1960 a 1962; jornal, 9 Diário Oficial, 25/04/1958, 19/10/1959, 08/09/1958, 20/11/1954; 27/01/1959, 30/04/1953; 08/05/1957; 27/03/1958 e 27/09/1956; Boletim do Pessoal do Departamento de Imprenssa Nacional 1955, 1956 e 1958; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº4069 de 1962.

O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, residente na Avenida Pedro Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá, SP entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição, artigo 141 e na lei 1533, de 31/dezembro/1951 para requerer que seja ordenado a continuação da alegação de ter sido constatado, pelo réu, de não ser verdadeiro o tempo de serviço consignado em favor do autor, e a ação ressalta que não existe lei alguma que autorize a suspensão do pagamento de aposentadoria. O juiz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Resolução nº 962 do IAPM, 1960; Lei nº 1711 de 1952.

O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, industriário. Era associado do réu quando empregado da firma Scott & Company. Em 1946 sofreu um acidente de trabalho, sendo aposentado por invalidez. O suplicante requereu a anulação do ato que cancelou a sua aposentadoria, com todos os direitos e vantagens. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento por julgar o caso deserto. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1960; Custas Processuais, 1960; Anexo, Protocolo do IAPI, 1958; Decreto nº 1918 de 1937.

Os autores, nacionalidade brasileira funcionários públicos federais aposentados do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal e da Lei 1533/51, impetram mandado de segurança contra o réu; os autores alegam que o réu vem praticando ato omisso pois não vem recebendo os seus proventos de inatividade garantidos pela Lei nº 3.756 de 20/04/60, artigo 8º que é assegurado pela Lei 2.622 de 18/10/55; Assim, requerem concessão liminar de medida para que os provimentos lhes sejam concedidos como é de direito; o juiz não conheceu do presente mandado e julgou que o direito pretendido pelos impetrantes não pode ser defendido através de mandado de segurança; posteriormente o mesmo juiz atendeu a seguraça impetrada; houve agravo junto ao TFR, que decidiu dar provimento ao recurso para cassar a segurança. documento. 13 cheque de provimentos - Tesouro nacional 1960; procuração tabelião Tobias Barreto, 3º Ofício, Niterói - Rio de Janeiro, 1958 procuração tabelião Odyssea Rocha Santos RUa do Ouvidor, 56 Rio de Janeiro 1960; procuração tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134 - RJ , 1960; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1960; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ ; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 Rio de Janeiro, 1960, procuração tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23-E Rio de Janeiro1960, tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, 1960; Custas Processuais 1960,Jornal Diário Oficial 11/08/1960, Constituição Federal artigo 141, §24; lei 1533/51; decreto 48656/60 artigo 13; lei 3756/60 artigo 9º; lei 2622/55 artigo 1º.

Os autores eram empregados da Estrada de Ferro Leopoldina, aposentados por tempo de serviço ou por atingirem a idade limite pela CAPFESP. Afirmaram que suas aposentadorias foram verificadas posteriormente à incorporação da Estrada de Ferro Leopoldina em 1949. Estes requereram que fosse reconhecido o direito de receber a aposentadoria pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo do que recebiam pela Caixa de Aposentadorias e Pensões. Em 1963 o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 3115 de 1957; Lei nº 1411 de 28/10/1952; Lei nº 1288 de 20/12/1980; Lei nº 1636 de 11/07/1952; Decreto nº 31078 de 03/07/1952; Oitenta e cinco Certidões de serviço, emitidos pela Rede Ferroviária Federal 1959; Correio da Manhã 03/01/1962; Correio da Manhã 20/01/1962; Diário Oficial 16/08/1957; Diário de Justiça 02/03/1959, 12/01/1959, 16/02/1959, 24/02/1967; O Globo 17/04/1963; Trinta e quatro Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ, Procuração Tabelião não identificado e Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962.

Os autores, servidores públicos civis, da Estrada de Ferro Central do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido aposentados sem terem recebido as vantagens patrimoniais atrasadas, assim requereram o pagamento das importâncias a que teriam direitos, a título de provento e vantagens acessórias, o reconhecimento do direito à aposentadoria custeado pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. (3) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960; Diário Oficial, de 14/01/1960; decreto-lei nº 8821, de 1946; lei nº 2752, de 1956.

Os autores, funcionários públicos aposentados propuseram ação ordinária contra IPASE. Os autores teriam direito a aposentadoria paga pelo mesmo. Ocorreu que, visto que podiam acumular aposentadorias, o benefício não vinha sendo pago. Requereram o pagamento desde a Lei nº 2752 de 10/04/1956, acrescido de juros e custo processual. Dá - se valor de causa de Cr $ 5 000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 5 Procuração, tabelião 17, 1958, 1959; portaria n° 333 de 1959; lei n° 2752 de 10/04/1956; CPC, art 291, 180, 820, 32, 292, 3º; dec. - lei n° 2004 de 7/02/1940; dec. - lei n/ 8821 de 24/01/1946; Lordes C. Vieira e Leda M de Albuquerque Noronha - AOB números 4892 e 3478 - (adv); lei n° 2865 de 12/12/1940; dec - lei n° 3347 de 12/06/1941; dec - lei 7659 de 21/06/1945; CC, art 75; dec - lei n° 2865 de 12/12/1940; lei n° 288 de 23/02/1938.