Os autores eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados, pela Caixa de Aposentadoria e Pensões. Teriam direito a aumentos em seus proventos pelo Decreto-lei n° 8512 de 31/12/1946 e pela Lei n° 488 de 15/11/1948. O réu, entretanto, lhes negou o direito, sobre o qual pediram segurança. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração 36 Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38-C - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 02/09/1952; Decreto-lei n° 3306 de 1941; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei n° 8512 de 1945; Lei n° 488 de 1948; Lei n° 1163 de 1950.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, impetram um mandado de segurança contra o responsável pelo acervo da réu do Distrito Federal. Os autores tiveram suas aposentadorias canceladas. Uma vez que contribuíram por 35 anos de serviço possuiriam o direito de receber a aposentadoria da União. Os autores requereram o restabelecimento do pagamento. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Contra-Cheque, 1954.

O suplicante, brasileiro, viúvo, funcionário público aposentado, residente na Praça dos Jacarndás, 9, escrivão da 1a. Entrância da Justiça Militar, requereu ação para assegurar seu direito ao recebimento dos adicionais integrais concedida pelo Decreto 31922 de 15/12/1952, bem como, pagamento da diferença de proventos estabelecida pela Lei 1050 de 03/01/1950. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício, assim como a ré, ao TFR, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1953; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952 a 1959; Certidão de Tempo de Serviço, 1957; Decreto nº 31922 de 15/12/1952, Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante era estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Rua Carvalho Monteiro, 48. Alegou que no ato de sua aposentadoria sofreu uma redução ilegal de seus vencimentos, visto que deveria ser aposentado com os vencimentos integrais do cargo de diretor de ação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu por esta razão que fossem anulados os atos administrativos referentes ao cálculo dos vencimentos de sua aposentadoria, obtendo a inclusão nos vencimentos a gratificação adicional, resultando no direito à percepção de 9:600$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, 1939; Jornal Diário Oficial; Concessão de Gratificação; Termo de Apelação; Decreto nº 22459 de 13/2/1933; Decreto de 7/2/1927, artigo 137; Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 157; Constituição Federal de 1934, artigo 23; Lei nº 5156 de 12/1/1927, artigo 3; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 121; Decreto nº 3089 de 8/10/1916, artigo 132; Lei nº 2544 de 4/1/1912.

O autor, General de Divisão reformado e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Militar, estado civil casado, requereu obter por sentença a ilegalidade da decisão proferida em 25/10/1937 pelo Tribunal de Contas, que reduziu em um conto e quinhentos mil réis seus vencimentos. O autor requereu o valor integral de 6:500$000 réis. Foi julgada procedente a ação. Houve recurso de ofício e da União. O Supremo Tribunal Federal negou as apelações. Jornal Diário Oficial, 27/08/1938, 22/02/1938, 02/06/1938, 18/02/1938, 09/04/1938, 10/09/1938, 19/08/1938, 28/07/1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, morador da Rua Senador Vergueiro, 232, Rio de Janeiro. Era profissão guarda-livro, com aposentadoria compulsória, efetivo no cargo, mas com proventos proporcionais. Baseado no Decreto nº 583 de 09/11/19387, artigo 2, pediu aposentadoria integral no valor de 5700.00 cruzeiros mensais. A ação foi julgada procedente em 1949. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento em 1949. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos em 1950. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário em 1952. carta de nomeação assinada pelo presidente da República, Epitácio Pessoa, 1922; recorte de jornal Diário Oficial, 0906/1945, 05/05/1948, 18/10/1947, 04/11/1946, 15/02/1942; procuração, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1944.

Os 4 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O réu era instituição de seguro social sediada na cidade do RJ à Av. Almirante Barroso, 78. A Lei nº 2745 de 12/03/1956 alterou os valores de padrões e referências da Lei nº 488. Pediram o pagamento das diferenças de vencimentos resultantes da alteração; Os ministros do Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Hanomem Guimarães julgaram o pedido prejudicado. procuração, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Av. Graça Aranha, 352 RJ, 1956; custas processuais, 1956; mandado de segurança, expedido pelo juiz João Frederico Mourão Russell, 1956; Lei 2745 (12/03/1956); Decreto 27644, Artigo 1º; Lei 488; Lei 1533 inciso II Artigo 7º; Decreto 39.324; Artigo 141 § 24 .

Afonso Alvarenga Ribeiro, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua General Clarindo, nº 155, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, pois a autoridade coatora recusa-se a pagar-lhe seus proventos de inativo, burlando assim a Lei nº 593 de 24/12/48 e o Decreto nº 26.778 de 14/06/49. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O juiz da 3a. Vara Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que sob a relatoria do ministro Raimundo Macedo, acordaram os ministros em dar provimento ao recurso por unanimidade, a parte agravada interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, os ministros acordaram em negar provimento ao recurso, unanimamente. procuração (1)Penafiel Rua do Ouvidor, 56 RJ, 1959; Diário da Justiça 20 de outubro, 1959; Documento (02)Título de Aposentadoria, 1957; comunicação de valor de benefício Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1957; (02)custas processuais, 1958, 59 e 60; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533/51, Código Processo Civil, artigo 319; Lei nº 593/48; Decreto nº 26.778/49; Lei nº 1.711/52; Decreto-lei nº 1.713/39; Lei nº 2.755/56; Rua da Quitanda, nº 3, 5º andar, sala 513 - RJ (escritório).

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, magistrado da Justiça do Distrito Federal, e residente na Rua das Laranjeiras, 136, Rio de Janeiro, requereu o direito de aposentar-se com os vencimentos de Desembargador, com base na Lei de Organização Judiciária, artigo 389, tendo os seus proveitos acrescidos em 20 por cento. A ação foi julgada procedente por Jorge Salomão. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal então, interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1960; Constituição Federal de 1946, artigos 95; Decreto-lei nº 8527 de 3112/1945, artigo 389; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184; Advogado Carlos da Rocha Guimarães, Mario Alves Nogueira, Henrique Octavio Coutinho Ferreira, Advogado, Rua da Assembléia, 93 - RJ.

O autor era estado civil casado, Procurador da 1ª Categoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Avenida Julio Furtado, 189. Requereu um mandato de segurança contra a CAPFESP, a fim de que pudesse obter os benefícios da aposentadoria integral por contar mais de 35 anos de serviço. Em 1960 o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a ambos os recursos. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do CAPFESP. Constituição Federal artigo 141; Decreto nº 26778 de 14/03/1949 artigo 38; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto nº 20455 de 01/10/1937 artigo 43; Diário de Justiça 11/04/1969; Cópia de Resolução do Conselho Deliberativo 16/04/1959.