O autor era servente aposentado do Arsenal da Marinha, residia à Avenida Osvaldo Cordeiro de Faria, 6, Marechal Hermes, cidade do Rio de Janeiro. Este pediu o pagamento de sua aposentadoria com vencimentos integrais, uma vez que o motivo era de moléstia incurável. Doença. O autor alegou que recebia injustamente uma aposentadoria proporcional. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, Código Civil, artigo 178 parágrafo 10; Lei nº 3768 de 28/10/1948, artigo 2.

Os autores eram empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões da estrada. Eram mestres e maquinistas com mais de 35 anos de serviço e por isso, com direito a aposentadoria integral pelo Decreto n° 5109 de 20/12/1926, mas recebiam menos. Pediram que fossem sustados os descontos, além das restituições do já descontado e os vencimentos integrais. Processo faltando folhas. Decreto nº 19554, Decreto nº 19810 de 28/03/1931, Decreto nº 20048 de 28/05/1931, Decreto nº 5109 de 20/12/1926, Código Civil, artigo 3.

Os suplicantes, funcionários da Companhia Telefônica Brasileira, com mais de 35 anos de serviço, requereram ação para assegurarem o direito ao recebimento da aposentadoria integral, sem sujeição a limite máximo ou média salarial, nos termos da Lei nº 593 de 24/12/1948. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. Vinte e Oito Procuração tabelião 5, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ e outros; Cópia de Caderneta de Nomeação 1939; Quatro Fotostática Carteira Profissional 1945; Quatorze Copia de Carteira Profissional 1923 à 1947; Duas Fotostática Caderneta de Nomeação 1933; Fotostatica Guia de Recolhimento 1953; Decreto 21081 - 21/02/1932; Decreto 20465 - 01/10/1931; Lei 593 - 24/12/1948; Lei 1136 - 19/06/1950; Lei 3807 - 26/08/1960; Decreto 48959-A - 19/09/1960; Decreto 60501 - 1967.

O autor, estado civil casado, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 259, Rio de Janeiro, Oficial Administrativo, do Ministério da Fazenda, lotado na Alfândega do Rio de Janeiro, aposentado, pediu o pagamento de seus vencimentos integrais por contar mais de 35 anos de serviço. A segurança foi negada. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos acolheu a preliminar de intempestividade. Jornal Diário Oficial, 1958; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958.